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UMA SADA PARA AS EMPRESAS QUE NO CONSEGUEM ATINGIR A COTA DE DEFICIENTES
Ana ris Costa da Silva
Janeiro de 2014
O Congresso Nacional, sensvel situao das pessoas portadoras de deficincia fsica e difcil insero das mesmas no mercado de trabalho, elencou dentre os dispositivos legais insertos no texto da Lei n 8.213/1991, a obrigatoriedade de as empresas, com mais de 100 (cem) empregados, preencherem o seu quadro funcional com o percentual de 2% a 5% de pessoas portadoras de deficincia fsica ou profissionais reabilitados.

Diante de tal cenrio, em 24 de julho de 1991, adveio ao cenrio legislativo do Pas o artigo 93 da Norma em comento e, como consequncia da louvvel iniciativa, sobreveio uma incansvel corrida das empresas para contratao de pessoas portadoras de deficincia fsica, necessrias ao atingimento da quota exigida pela regra legal.

Ocorre que a referida Norma no veio precedida ou mesmo acompanhada de nenhuma iniciativa governamental capaz de qualificar e/ou capacitar tal parcela populacional s oportunidades de emprego abertas em virtude da sano legislativa, cabendo to somente s empresas, sem qualquer tipo de incentivo, o difcil fardo de assumir todas as nuances (capacitao profissional, adequao de sua estrutura fsica, treinamento para exerccio das atividades, etc.) envolvidas na insero das pessoas portadoras de deficincia fsica no mercado de trabalho.

No obstante todos os esforos envidados em duas dcadas de vigncia do artigo 93, o atingimento da quota legal ainda um ponto bastante sensvel s empresas, principalmente quelas que, pela natureza de sua atividade, praticamente no possuem vagas de trabalho adequadas contratao de pessoas portadoras de deficincia fsica em seus quadros, principalmente no percentual exigido pela legislao.

Como se no bastasse tal fato, as empresas ainda tm que enfrentar o verdadeiro desinteresse dos portadores de deficincia fsica para a realizao de qualquer ofcio ou profisso, muitas vezes motivado pelo recebimento do benefcio previdencirio estatudo pela Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS) ou pelo preconceito com algumas atividades.

Apesar desse cenrio, a fiscalizao do Ministrio do Trabalho e Emprego segue ostensiva e, ano a ano, crescente o nmero de empresas que se veem penalizadas, com aplicao de exorbitantes multas administrativas, pelo no cumprimento da quota legal, inexistindo por parte do rgo administrativo, quando da aplicao da legislao, qualquer anlise acerca das peculiaridades de cada empresa, seja o seu ramo de atuao, as atividades por ela desenvolvidas, bem como a disponibilidade de pessoas portadoras de deficincia fsica para ingresso no mercado do trabalho e, at mesmo da inexistncia de estrutura estatal para capacitao de tal parte da populao.

Mas parece que comea a aparecer uma sada para as empresas autuadas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego. Alguns juzes trabalhistas, atentos s dificuldades antes descritas e analisando os casos trazidos ao conhecimento do rolex replica watches uk judicirio, especialmente aqueles em que as atividades desenvolvidas pelas empresas so incompatveis com a quota de contratao de pessoas portadas de deficincia fsica exigida pela lei ou daquelas empresas que, mesmo aplicando todas as iniciativas necessrias ao atingimento da quota legal no conseguem cumpri-la, tm se posicionado no sentido de decidir pela inaplicabilidade da regra legal (artigo 93) aos referidos casos com a consequente anulao das penalidades aplicadas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego.

Diversos so os julgados dos Tribunais do Trabalho ptrios, bem como do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecem a necessidade e indispensabilidade de respeitar-se o tipo de deficincia em relao ao trabalho que ser realizado e que ressaltam que a capacitao profissional degrau obrigatrio do processo de insero1.

Dessa forma, indubitvel o fato de que a insero das pessoas portadoras de deficincia fsica no mercado de trabalho premente e necessria, no entanto, na aplicao da norma legal, ora em discusso, indispensvel a analise das peculiaridades de cada empresa, das caractersticas das atividades por elas desenvolvidas, bem como as da populao da regio em que a mesma est localizada, cabendo ao Poder Judicirio a conteno dos abusos cometidos quando da aplicabilidade do referido comando legal.

 

1 TST-AIRR-220600-66.2007.5.02.0023, Relatora: Desembargadora Convocada Maria das Graas Silvany Dourado Laranjeira, Data do Julgado 28.11.2012.

TRT-07. Recurso Ordinrio 0134500-02.2009.5.07.0023. Relator Juiz Convocado Paulo Rgis Machado Botelho, Julgado em 09.4.2012.


Ana ris Costa da Silva so advogados de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Natal/RN


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