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Regime de partilha ganha espao na explorao de petrleo
Renata Veras Fontes Benning
Maio de 2013

Regime de partilha ganha espao na explorao de petrleo

 

Por Renata Veras Fontes

Para aqueles que pretendem entender, ainda que apenas um pouco, como funciona a Indstria do Petrleo e do Gs Natural (IPGN), o melhor ponto de partida sem dvida compreender o que significa a flexibilizao trazida pela Emenda Constitucional n. 9, de 1995, e como funcionam os regimes fiscais de contratao para explorao
e produo de petrleo e gs natural.

Inicialmente, a to falada flexibilizao da IPGN no abrange todo o setor, mas apenas algumas atividades, uma vez que a Constituio de 1988 manteve o monoplio da Unio Federal sobre: 1) a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 2) a refinao do petrleo nacional ou estrangeiro; 3) a importao e exportao de petrleo e derivados bsicos; 4) o transporte martimo do petrleo bruto nacional ou de derivados combustveis de petrleo produzidos no pas e 5) o transporte, por meio de dutos, de petrleo bruto, seus derivados e gs natural de qualquer origem. as atividades de explorao e 
produo foram as nicas que sofreram alteraes com a EC n. 9.

Aps a flexibilizao do monoplio estatal, houve tambm uma mudana no regime fiscal nacional. Com isso, em 1997, abriu-se a possibilidade para que qualquer empresa do mundo ingressasse na atividade petrolfera, sobretudo no que diz respeito s atividades de explorao e produo, instituindo-se na poca o regime de concesso como regime fiscal.

Regimes fiscais
A importncia dos regimes fiscais na indstria do petrleo pode ser entendida na medida em que so estes os responsveis por definir os direitos e deveres de uma empresa de petrleo, quando esta recebe do governo de determinado pas, o direito de realizar atividades de explorao e produo em determinada regio.

O Brasil dispe, basicamente, de dois regimes fiscais para movimentar a sua indstria petroleira: o regime de concesso e o regime de partilha de produo (PSC/ProductionSharingContract), cada um com suas regras e modos de operao. bem verdade que o tipo de contrato escolhido varia muito em razo de como os lucros sero divididos e de como os custos sero tratados.

Em geral, o nvel de certeza acerca das possveis reservas, dos seus volumes, dos custos de produo e dos preos futuros do petrleo so parmetros considerados no momento de definio do regime de contratao a ser utilizado. por esta razo, o contrato de partilha de produo vem ganhando espao entre os pases exploradores de petrleo cujas jazidas apresentam maiores oportunidades de lucro.

O regime de concesso, hoje o mais utilizado no Brasil, d s empresas o direito de exercer atividades de explorao e produo em uma rea especfica por tempo determinado, tudo por sua conta, devendo pagar ao estado os royalties percebidos, mas mantendo a propriedade do leo produzido.

Cumpre destacar que royalties no so tributos, mas sim uma compensao financeira que se paga ao estado, j que o petrleo e gs natural continuam sendo propriedade da Unio. O contrato nesse tipo de regime celebrado, normalmente, por um outorgante pode ser o presidente, uma agncia governamental destinada a esse fim ou um soberano e um outorgado que pode ser uma empresa investidora.

O regime de partilha de produo, por sua vez, caracterizado pela maior participao do estado, pois este detm a propriedade do petrleo. em contrapartida, as empresas gerenciam e operam as instalaes para produo de determinado campo, de forma que assumem todos os riscos.

Regras do jogo
De acordo com a lei 12.351, de 2010, no regime de explorao e produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de explorao, avaliao, desenvolvimento e produo, e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito apropriao do custo em leo (costoil), do volume da produo correspondente aos royalties devidos, e de parcela do excedente em leo (profitoil), este ltimo devendo respeitar as propores, condies e prazos estabelecidos em contrato.

A parcela do profitoil do estado e das empresas ofertada por estas no momento da licitao, como resultado de difceis avaliaes, j que no h critrios cientficos para sua definio, e sobretudo porque esse percentual definido antes da explorao efetiva. no regime de partilha, a empresa operadora responsvel por toda a parte de explorao, seja na despesa que essa atividade trar, seja nas atividades a serem produzidas, assumindo assim o risco da tarefa.

O motivo que leva um pas a escolher entre os regimes fiscais est muito ligado distribuio da fiscalizao da produo e da arrecadao de tributos atravs dos rgos pblicos. no caso do Brasil, que at o momento utiliza basicamente o regime de concesso, o rgo responsvel pela fiscalizao das atividades de explorao e produo no est vinculado ao rgo que arrecada os tributos, o que d ao regime em vigor um ar menos rigoroso, diferentemente do regime de partilha, que traz o governo como maior controlador de todo o processo.

De maneira sinttica, pode-se dizer que no regime de concesso, a empresa operadora do bloco detm a propriedade de todo petrleo descoberto e produzido, pagando compensao ao estado em forma de royalties e recolhendo os impostos devidos. no regime de partilha de produo, uma parcela do petrleo produzido utilizada para recuperar os custos do operador e a outra parcela dividida entre o estado e o operador. esta forma de contratao tambm pode prever ou no a cobrana de royalties antes da recuperao de custos.

Prtica mundial
De forma geral, em pases com baixa relao entre reservas e consumo, onde o risco exploratrio alto, predomina o regime de concesso, com pagamento de royalties e, eventualmente, outras compensaes. J nos pases em que existem grandes reservas e baixo risco exploratrio, em geral adotam-se os contratos de partilha de produo.

Embora o objetivo deste texto tenha sido apenas delinear as principais caractersticas da forma de explorao do petrleo e gs natural no Brasil, cabe mencionar que a polmica lei 12.734, de 2012, recentemente sancionada pela presidente Dilma, traz alteraes significativas na forma de partilha dos royalties, uma vez que a sua regra de distribuio passaria a contemplar estados e municpios que no tm o insumo em seu territrio e valeria tanto para campos novos quanto para as reas j licitadas.

Os governos do rio de Janeiro, do esprito Santo e de So Paulo, no entanto, recorreram ao Supremo tribunal Federal para tentar suspender os efeitos da lei j aprovada, o que foi acatado liminarmente pela ministra Carmem Lcia, que suspendeu a nova frmula de partilha dos royalties. a Mesa do Senado, no entanto, recorreu contra essa deciso e aguarda que o plenrio do STF julgue a questo, tendo em vista que os estados e municpios sero impactados em seus caixas, sem os recursos do petrleo.
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