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Os novos critrios para caracterizao das atividades ou operaes perigosas e o pagamento do adicional de periculosidade
Mariana Bernardo Barreiros
Fevereiro de 2013

Por meio da nova Lei n 12.740/2012, publicada no Dirio Oficial da Unio em 8 de dezembro do ano passado, e j em vigor desde o dia 10 de dezembro, foi alterado o artigo 193 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, e acrescido o inciso II, que passa a prever novas hipteses para o pagamento de adicional de periculosidade.

 

A inovao estendeu o direito ao percebimento de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial.

 

Em outras palavras, a partir de agora, a atividade de vigilante privado e de transporte de valores passou a ser considerada uma atividade perigosa, possibilitando a estes trabalhadores, desde que preenchidos os requisitos do artigo 193 da CLT, o recebimento do adicional de periculosidade equivalente a 30% sobre o salrio bsico.

 

importante ressaltar que para fazer jus a esse adicional, nos moldes institudos pela nova Lei, o trabalhador deve estar devidamente habilitado para exercer a profisso de vigilante patrimonial ou pessoal, nos termos da Lei n 7.102/83, a qual prev, em seu artigo 16, uma srie de requisitos a serem seguidos, alm da fiscalizao pelo Departamento de Polcia Federal (art. 17).

 

Todavia, o simples fato de o empregado ser vigilante no lhe dar, automaticamente, o direito ao adicional de periculosidade. Isto porque o texto da Lei no vincula o direito a uma determinada funo, mas sim ao ambiente em que esta se desenvolve. Ou seja, s ter o direito ao adicional de periculosidade o trabalhador de segurana pessoal ou patrimonial que efetivamente estiver exposto a risco acentuado de roubo ou outras espcies de violncia fsica.

 

Outra alterao trazida pela nova Lei foi a incluso, no inciso I do artigo 193 da CLT, da proteo aos trabalhadores em contato permanente com energia eltrica, os quais tambm passaro a receber o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salrio base.

 

A edio da nova Lei revogou a Lei n 7.369/85, que institua um salrio adicional aos empregados no setor de energia eltrica, em condies de periculosidade, no importe de 30% sobre o salrio que perceber (artigo 1).

 

Houve, portanto, uma alterao na base de clculo do benefcio, que na lei anterior era calculado sobre o salrio efetivamente percebido pelo empregado e agora passou a ser sobre o salrio base, ou seja, excludos da base de clculo outros adicionais ou gratificaes legais que compem a remunerao do empregado. Tal alterao tem gerado crticas, eis que representa possvel perda salarial para os trabalhadores do setor.  

 

Alm disso, aparentemente h uma contrariedade com o disposto na Smula n 361 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual previa o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores em contato intermitente e no permanente com energia eltrica. A nova redao do artigo 193, em seu caput, prev o pagamento do adicional no caso de risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador.

 

A Lei n 12.740/2012 tambm acrescentou o 3 ao artigo 193 da CLT, segundo o qual vedado o acmulo de adicional de periculosidade com outros da mesma natureza eventualmente j concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, sendo permitido o seu desconto ou compensao. Na prtica, o acrscimo dessa vedao impedir a cumulao do adicional de periculosidade com adicional de risco de vida, visto que o pagamento deste ltimo previsto na maioria das normas coletivas da categoria dos vigilantes.

 

Neste ponto, a Lei fez meno previso de adicionais em acordos coletivos, deixando de citar eventuais benefcios previstos em convenes coletivas. Todavia, em que pese a falha na redao do 3 do artigo 193 da CLT, a melhor interpretao a de que tambm ser vedada a cumulao de adicionais previstos em convenes coletivas de trabalho.

 

Destaca-se, por fim, que a nova redao dada ao caput do artigo 193 dispe que o Ministrio do Trabalho e Emprego dever regulamentar quais so, de fato, as atividades ou operaes consideradas perigosas, razo pela qual ser necessrio aguardar a referida regulamentao para avaliar-se, com clareza, o real alcance dessa nova Lei.

 

Por ora, percebe-se que as inovaes trazidas pela Lei n 12.740/2012 so, em sua maioria, benficas aos trabalhadores. Por outro lado, fato que estas traro um aumento significativo nos custos das empresas de vigilncia e segurana, na medida em que sero estas impactadas com um aumento na folha de pagamento, diante do acrscimo ao salrio dos empregados abrangidos em mais 30%, alm dos reflexos em frias acrescidas do tero constitucional, 13 salrio, depsitos do FGTS e contribuio previdenciria.

 

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