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OS NOVOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS TESES CONTROVERTIDAS NO SUPREMO TRINUNAL FEDERAL
Luis Eduardo Longo Barbosa
Novembro de 2013

O prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados, institudos pela Lei n 12.865/2013, encerra-se na prxima sexta-feira, dia 29 de novembro.


Pelo fato de tais parcelamentos envolverem matrias controvertidas, ainda pendentes de deciso em nossa corte suprema, os prximos dias sero de grande reflexo para os contribuintes envolvidos em tais discusses, no sentido de se decidir pela adeso a tais parcelamentos ou seguir acreditando nas teses em curso perante o poder judicirio.


De forma bastante objetiva, vale mencionar que o primeiro grupo de incidncias alcanadas pela nova lei, refere-se aos dbitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), vencidos at 31/12/2012, apurados sobre lucros auferidos atravs de coligadas ou controladas localizadas no exterior, nos termos do artigo 74 da MP 2.158-35/2001.


Nesse caso, em vista da grande polmica envolvendo a matria, recentemente julgada (ainda que no em todas as suas vertentes) pelo Supremo Tribunal Federal, os descontos oferecidos aos contribuintes que optarem pela adeso so bastante generosos, sendo: (a) para o a opo de Pagamento Vista, de 100% sobre as multas; 100% sobre os juros; e 100% sobre os encargos legais; enquanto; (b) para a opo de Parcelamento (em at 120 parcelas), de 80% sobre as multas; 40% sobre os juros; e 100% sobre os encargos legais.


Como incentivo adicional, o programa em referncia estabeleceu a possibilidade de o contribuinte optante quitar os montantes correspondentes s multas e aos juros de seus dbitos, utilizando-se de crditos (prprios e/ou de empresas nacionais por eles controladas) relativos a Prejuzo Fiscal (IRPJ) e Base negativa da Contribuio sobre o Lucro (CSLL).


Adicionalmente, a Lei 12.865/2013 estabeleceu outro programa de quitao incentivado, especfico para dbitos referentes contribuio ao Programa de Integrao Social (PIS) e Contribuio para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), vencidos at 31/12/2012: (i) devidos pelas instituies financeiras e companhias seguradoras, calculados sobre a parcela de suas outras receitas no decorrentes da prestao direta de servios; e (ii) relativos ao ICMS excludo da base de clculo de referidas contribuies.


Novamente, os descontos oferecidos aos contribuintes optantes pela adeso se mostram bastante interessantes, correspondendo: (a) para o a opo de Pagamento Vista, de 100% sobre as multas de mora e ofcio; 80% sobre as multas isoladas; 45% sobre os juros; e 100% sobre os encargos legais; enquanto; (b) para a opo de Parcelamento (em at 60 parcelas), de 80% sobre as multas de mora e ofcio; 80% sobre as multas isoladas; 40% sobre os juros; e 100% sobre os encargos legais.


Como inicialmente mencionado, o principal ponto em comum aos novos programas, guarda relao com o fato de que os mesmos versam sobre matrias, no mnimo, controvertidas, pendente de deciso judicial final por nossa corte suprema.


Ademais, atualmente, referidas discusses, encontram-se includas na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), possuindo elevada repercusso econmica uma vez que podem significar o impacto de bilhes de reais s contas do governo federal.


No por outra razo a benevolente poltica fiscal visa, no apenas amparar a empresa optante, mas tambm, garantir a arrecadao, ainda que parcial, dessa receita bilionria aos cofres pblicos, uma vez que no se pode descartar completamente a possibilidade dos respectivos julgamentos virem a ser decididos em favor do contribuinte.


A possibilidade de imediata fruio dos relevantes benefcios da Lei 12.865/2013, aliada incerteza sobre o julgamento da (i)legitimidade desses dbitos, so aspectos que, considerados com base no princpio do conservadorismo, por si s justificariam a opo de adeso do contribuinte.


Porm, agindo o contribuinte com a cautela e boa f, essenciais aos bons gestores, e aderindo aos novos programas, no h como se negar que seriam justamente estes os mais penalizados no caso de futura deciso do STF em favor da(s) tese(s) defendida(s) pelo(s) contribuinte(s), da qual, a princpio, no poderiam se beneficiar.


Nesse cenrio, no h como no se refletir sobre os aspectos da irretratabilidade e irrevogabilidade, inerentes opo pela adeso aos programas de parcelamento, quando se tratar de dbito tributrio posteriormente declarado inconstitucional pelo STF.


Assim, o que se aqui se pontua : at que ponto a confisso de dvida inconstitucional, para fins de parcelamento, torna incontroverso o dbito confessado, afastando quaisquer hipteses de rediscusso judicial de seus aspectos jurdicos.

Nessa linha, deve-se ter em mente que o maior vcio de que pode padecer uma norma jurdica justamente o da inconstitucionalidade, o qual, em esfera tributria, como regra, tem o condo de invalidar todos os efeitos da respectiva norma instituidora da relao tributria.

Por tal lgica, a declarao de inconstitucionalidade pelo STF poderia ser apontada como fundamento suficientemente apto a legitimar a anulao da confisso para fins de parcelamento.

Nesse sentido, vale mencionar importante precedente do Superior Tribunal de Justia (STJ), referente ao Recurso Especial (REsp) n. 1.133.027/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C, do Cdigo de Processo Civil), segundo o qual a rediscusso do dbito confessado possvel no que se refere aos aspectos jurdicos da obrigao tributria e, em determinadas situaes, at mesmo aos seus aspectos fticos:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. Recurso Especial representativo de controvrsia (art. 543-C, 1, do CPC). AUTO DE INFRAO LAVRADO COM BASE EM DECLARAO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NO CORRIGIDO. VCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSO DE DBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISO JUDICIAL. (...) 5. A confisso da dvida no inibe o questionamento judicial da obrigao tributria, no que se refere aos seus aspectos jurdicos. Quanto aos aspectos fticos sobre os quais incide a norma tributria, a regra que no se pode rever judicialmente a confisso de dvida efetuada com o escopo de obter parcelamento de dbitos tributrios. No entanto, como na situao presente, a matria de fato constante de confisso de dvida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurdico (v.g. erro, dolo, simulao e fraude). Precedentes: REsp.n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falco, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. (...)(Grifos nossos)

 

Corroborando tal linha de entendimento, diversos precedentes tm sido emitidos no mbito dos Tribunais Regionais Federais, legitimando a reviso do ato jurdico referente confisso de dvida, conforme abaixo exposto:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. TRIBUTRIO. DBITOS ADMINISTRADOS PELO INSS. TERMO DE CONFISSO DE DVIDA FISCAL. ATO JURIDICO PERFEITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE REVISO DO ATO, ANTE A EXISTNCIA DE VCIO. [...] A confisso de dvida firmada nos moldes do art. 38 da Lei n 8.212/91 ato jurdico perfeito que no pode ser desconstitudo sem a comprovao de existncia de vcios na sua formao. A declarao de inconstitucionalidade de tributo, com efeitos erga omnes e extunc, autoriza a reviso do ato, constitudo sobre a presuno de constitucionalidade de lei posteriormente extirpada do ordenamento jurdico. Embargos de declarao parcialmente providos. (Apelao Cvel 295919, Rel. Des. Fed. Carlos Guilherme FrancovichLugones, TRF2, terceira turma especializada, DJU - Data::23/10/2009 - Pgina::170)

 

TRIBUTRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUAO FISCAL. ULTERIOR PARCELAMENTO C/C CONFISSO (LEI N 1.941/2009): SUSPENSO DA EXECUO E EXTINO DOS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVADA A PRETENSO DE REVISO DO PARCELAMENTO/CONFISSO POR INCONSTITUCIONALIDADES, COISA JULGADA E PRESCRIO/DECADNCIA, EM SEDE PROCESSUAL PRPRIA OPORTUNA: PRINCPIO DO AMPLO ACESSO AO JUDICIRIO. (...)

 

3. Em desdobrar intelectivo, notadamente quanto s eventuais inexigibilidades tributrias ditas inconstitucionais pelo STF ou objeto de coisa julgada ou extintas pela decadncia/prescrio, pode-se, por via processual outra oportuna e consentnea cognio (aqui ressalvada), eventualmente revisar ou desconstituir a confisso para fins de parcelamento, que, embora formalmente entabulada sob a nota de \\\"irrevogvel ou irretratvel\\\", se sujeita ao controle jurisdicional de validade e amplitude, ante o princpio constitucional do amplo acesso ao Judicirio, se e quando provada justa causa hbil relevante.

 

4. Apelaes no providas. (AC 200839000074474, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, TRF-1, Stima Turma, e-DJF1 DATA: 31/10/2012).(Grifos nossos)

 

O prprio STF possui precedente, em sede de Recurso Extraordinrio, no qual, ao reconhecer a hiptese de imunidade tributria, entendeu no prevalecer o carter irretratvel da confisso de dvida firmada pelo contribuinte:

IMUNIDADE TRIBUTRIA. INSTITUIO DE EDUCAO. Reconhecendo o julgado o implemento dos requisitos legais para o seu reconhecimento, escapa ao crivo do recurso extraordinrio o reexame pretendido para demonstrar a inocorrncia dos pressupostos da imunidade. Reconhecida a imunidade tributria, no prevalece o princpio da confisso irretratvel de dvida, art. 63, 2 do decreto-lei n 147/67. Recurso extraordinrio no conhecido. (RE 92983, Rel. Min. Cordeiro Guerra, STF, Alterao: 14/08/2012)(Grifos nossos)

 

Pelo exposto, ainda que o contribuinte resolva optar, de forma conservadora, pela adeso aos novos programas de liquidao de dbitos fiscais, no caso de posterior deciso do STF, declarando a inconstitucionalidade das respectivas normas tributrias, verificam-se slidos fundamentos, inclusive lastreados em precedentes judiciais, no sentido de se pleitear a anulao da confisso de dvida firmada para a adeso aos programas.

Em termos prticos, a flexibilizao da irretratabilidade e irrevogabilidade da confisso de dvida, em tais situaes, permitiria o restabelecimento da integridade patrimonial do contribuinte, frente a uma pretenso arrecadatria reconhecidamente inconstitucional, no parecendo razovel que tal adequao seja negada, justamente, s empresas marcadas por uma gesto fiscal mais conservadora.

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