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A CONTROVRSIA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.285-A DO CPC
Mariana Campo Pires Fernandes Pastore
Dezembro de 2013
Implantado pela Lei n 11.277/2006, o artigo 285-A do CPC1 estabelece procedimento extraordinrio no sistema processual brasileiro, uma vez que no somente autoriza o julgamento liminar do mrito da ao, como tambm permite que a respectiva sentena seja proferida baseada em outros julgamentos havidos em aes em que se tenha contemplado a mesma tese jurdica.

Certos requisitos devem ser respeitados, pois so necessrios para que se tenha a aplicao do julgamento de mrito espelhado em casos repetitivos, a saber: a) questo controvertida unicamente de direito, e b) anterior julgamento, de total improcedncia, pelo mesmo juzo, em casos idnticos.

Ocorre, porm, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 29 de maro de 2006, ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o nmero 3695-5, na qual pleiteia a declarao de inconstitucionalidade da Lei n 11.277/2006, principalmente do artigo 285-A do CPC, sob a alegao de que a referida Lei e artigo ofendem os princpios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, todos previstos no artigo 5, incisos I, LV e LIV, da Constituio Federal. Tal ao ainda aguarda julgamento atualmente.

Respeitadas as opinies contrrias ao artigo 285-A do CPC, o preceito normativo no aparenta contrariar os princpios constitucionais, motivo pelo qual esperado que o Supremo Tribunal Federal no declare a sua inconstitucionalidade.

A jurisprudncia tem entendido pela constitucionalidade da referida norma processual. De acordo com o Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, em acrdo de Apelao sob o n 4000442-20.2013.8.26.0590, inexiste qualquer inconstitucionalidade do artigo 285A do Cdigo de Processo Civil,

1Art. 285-A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
1 Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e
determinar o prosseguimento da ao.
2 Caso seja mantida a sentena, ser ordenada a citao do ru para responder ao recurso.

Mariana Campeo Pires Fernandes Pastore advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

uma vez que a constitucionalidade das normas jurdicas presumida e sua inconstitucionalidade no fora declarada.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justia do Distrito Federal2 entende que o art. 285-A do CPC est em plena consonncia com o art. 5, inciso XXXV, da CF/88, pois no exclui da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. No mesmo sentido, no viola o art. 5, inciso LXXVIII, da CF/88, pelo contrrio, aplica-o na sua integralidade, com a durao razovel e clere do processo, dando uniformidade e segurana jurdicas aos julgamentos.

De igual forma, posiciona-se a 3 Turma do Superior Tribunal de Justia. Em recente julgamento de Recurso Especial3, a Ministra Nancy Andrighi afirmou que o art. 285-A do CPC constitui importante tcnica de acelerao do processo. Em outro julgamento envolvendo a aplicao do art. 285-A do CPC4, afirmou a Ministra que, naquele caso, os princpios constitucionais citados pelo recorrente no foram arranhados pelar. sentena guerreada, uma vez que o Estado-Juiz deve aplicar as normas em beneficio da Sociedade, da economia processual bem como conjugar os demais princpios.

Por fim, no se pode deixar de mencionar que o Projeto de Lei n 8046/2010, o qual trar o Novo Cdigo de Processo Civil (NCPC), ainda est pendente de aprovao no Congresso Nacional. O mencionado Projeto de Lei manteve a possibilidade de julgar-se liminarmente improcedente o pedido formulado na ao, todavia, agora por meio do artigo 307.

Destaca-se que a redao do artigo 307 do Projeto de Lei do NCPC abrange mais alguns requisitos alm dos previstos no artigo 285-A, sendo que, para improcedncia liminar o pedido formulado na ao, deve a matria ser exclusivamente de direito, devendo o pedido (i) contrariar Smula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia, (ii) contrariar acrdo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justia em julgamento de recursos repetitivos, (iii) contrariar entendimento firmado em incidente de resoluo de demandas repetitivas ou de assuno de competncia.

Alm de tais hipteses, o juiz tambm poder julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrncia de decadncia ou de prescrio.

Conclui-se que tanto o artigo 285A do atual CPC como o artigo 307 do Projeto de Lei do NCPC no violam a Constituio Federal. Isso porque o autor da ao continua com o Direito intacto de provocar o Poder Judicirio para que receba deste uma sentena rpida e justa, que apreciar o tema de modo idntico ao que j ocorrera em outras situaes similares e especficas.

2 TJDF; Rec 2011.01.1.136521-6; Ac. 624.790; Terceira Turma Cvel; Rel. Des. Cesar Laboissiere Loyola; DJDFTE 26/10/2012; Pg. 166
3 REsp 1225227/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento: 28/05/2013, Data da Publicao/Fonte DJe 12/06/2013
4 REsp. n 1.061.530/RS, Rela. Min. Nancy Andrighi, j.22.10.08

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.


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