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A EXTENSO DO MBITO PROBATRIO EM MADADO DE SEGURANA SOBRE COMPENSAO TRIBUTRIA
Igor Fernando Cabral dos Santos
Dezembro de 2013
A compensao tributria, ante a existncia de credor e devedor recprocos, modalidade de extino de crdito
tributrio, nos termos do inciso II, do artigo 156 do Cdigo Tributrio Nacional.

O fundamento de validade da compensao de tributos pagos indevidamente no mbito federal reside, originalmente,
no artigo 66 da Lei n 8.383/ 1991, posteriormente alterado pelo artigo 74 da Lei n 9.430/1996.

Os dispositivos acima preveem a compensao administrativa de tributos (de diversas espcies) recolhidos
indevidamente, sendo feita por meio de declarao apresentada pelo contribuinte Secretaria da Receita Federal do
Brasil e aperfeioada pela homologao da autoridade administrativa, independentemente de procedimento judicial.

Uma vez apresentado o lastro jurdico da compensao tributria em esfera federal, convm discorrer acerca do objeto
central do presente estudo, consistente na anlise da legitimidade do mandado de segurana para resguardar o direito
compensao tributria, considerando a atual polmica envolvendo a comprovao inequvoca desse direito.

Em termos prticos, essa polmica reside na dualidade entre: i) a compensao como objeto/pedido do mandado de
segurana; e ii) a compensao tributria como pressuposto, verdadeira causa de pedir da ao mandamental.

No primeiro caso, a concesso da segurana implicar o mero reconhecimento do direito compensao. Tambm
chamado compensabilidade de crditos tributrios, encontra-se previsto na Smula 213 do Superior Tribunal de
Justia, cujo teor o seguinte:
Smula n 213, STJ O Mandado de Segurana constitui ao adequada para a declarao do direito compensao
tributria.

Nos termos do enunciado sumular acima, o objeto do remdio constitucional em questo a mera declarao de que
determinado crdito tributrio seja compensvel, e no uma compensao judicialmente homologada. Disso resulta
claro ser dispensvel, no mandamus, a prova pr-constituda da totalidade dos elementos formais da compensao em
si.

Para que o juiz possa conceder a segurana pleiteada, o impetrante deve demonstrar a ocorrncia de fato gerador
sobre o qual se perfaz uma tributao indevida, por exemplo, descrevendo sua atividade econmica (comprovada por
meio do contrato social), bem como juntando respectivas notas fiscais que demonstrem, por amostragem, a incidncia
indevida.

Convm salientar que o reconhecimento da eventual liquidez dos crditos tributrios, isto , a sua efetiva existncia,
caber autoridade fazendria em momento posterior, nos termos da prpria legislao que regula o regime de
compensao tributria federal.

Contudo, a diversidade de situaes concretas levadas ao Judicirio, para fins de compensao tributria por meio do
remdio constitucional em questo, imps ao rgo judicante a tarefa de explicitar, alm dessa primeira interpretao,
desdobramentos outros acerca da aplicabilidade da Smula n 213.

Isso porque, em situaes especficas, os contribuintes se viram compelidos a impetrar mandado de segurana para
obter o reconhecimento, alm desse mero direito compensao tributria, de pleitos outros que dela diretamente
decorrem, tais como a suspenso da exigibilidade do crdito e a consequente expedio de certido de regularidade fiscal.

o segundo desdobramento prtico da aplicabilidade da Smula n 213, em que a compensao tributria surge no como pedido, mas como fundamento deste.

Imagine-se a situao em que, j apresentada a declarao de compensao, mas ainda pendente de homologao, o contribuinte precise de uma certido de regularidade fiscal (CPD-EN), cuja concesso, contudo, o Fisco se nega.

Caso o contribuinte impetre o mandamus para obter a certido, dever fazer prova pr-constituda de todos os elementos da compensao tal como a memria de clculos que quantifique o direito pleiteado, acompanhada da comprovao de todos os recolhimentos indevidos , a fim de materializar a liquidez e certeza do seu direito.

Nesse segundo cenrio, a sim caber ao magistrado fazer um juzo acerca da lisura de todo o procedimento de compensao. Destaque-se, contudo, que tal anlise guarda relao com o pedido efetuado (no caso apresentado, a mera expedio de CPD-EN), o que jamais se deve confundir com a concesso da segurana, para fins de homologao da compensao, eis que expressamente vedado pela Smula n 460, STJ:
Smula n 460, STJ incabvel o mandado de segurana para convalidar a compensao tributria realizada pelo contribuinte.

Assim, a necessidade de demonstrao cabal dos elementos concretos das operaes j realizadas (atravs das guias dos recolhimentos indevidos e a memria de clculos consubstanciando tais valores) se legitima apenas quando existentes pedidos outros que pressupunham juzo acerca da lisura do procedimento de compensao j realizado.

Esse entendimento j se encontra uniformizado no REsp n. 1.111.164, processado sob o rito de recurso repetitivo:
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. COMPENSAO TRIBUTRIA. IMPETRAO VISANDO EFEITOS JURDICOS PRPRIOS DA EFETIVA REALIZAO DA COMPENSAO. PROVA PR-CONSTITUDA. NECESSIDADE.

1. No que se refere a mandado de segurana sobre compensao tributria, a extenso do mbito probatrio est intimamente relacionada com os limites da pretenso nele deduzida. Tratando-se de impetrao que se limita, com base na smula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juzo especfico sobre os elementos concretos da prpria compensao, a prova exigida a da \"condio de credora tributria\" [...]

2. Todavia, ser indispensvel prova pr-constituda especfica quando, declarao de compensabilidade, a impetrao agrega (a) pedido de juzo sobre os elementos da prpria compensao (v.g.: reconhecimento do indbito tributrio que serve de base para a operao de compensao, acrscimos de juros e correo monetria sobre ele incidente, inexistncia de prescrio do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem
como pressuposto a efetiva realizao da compensao (v.g.: expedio de certido negativa, suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios contra os quais se opera a compensao). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovao dos elementos concretos da operao realizada ou que o impetrante pretende realizar. [...] (Grifos nossos)

Diante do exposto, conclui-se pela desnecessidade de exaustiva prova pr-constituda quando o mandado de segurana objetivar a mera declarao do direito compensao de indbitos. De outro lado, caso a ao mandamental postule um direito cuja concesso dependa de uma compensao tributria j realizada p. ex., quando se requer a certido de regularidade fiscal, ainda estando pendente homologao de compensao tributria j realizada , imprescindvel a demonstrao minuciosa de todos os elementos da compensao.

O enquadramento das situaes concretas num ou noutro caso decorre da verificao dos limites da pretenso deduzida na ao mandamental. Trata-se, conforme o prprio STJ asseverou, da relao mbito probatrio x pedido.

O que efetivamente no parece correto a generalizao da exigncia da demonstrao de todos os elementos do ato compensatrio, quando o direito pleiteado for apenas o da compensabilidade do crdito tributrio.

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