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INCENTIVO AO SETOR DE PLSTICO NO RIO DE JANEIRO
Henrique Silva de Oliveira - Luis Eduardo Longo Barbosa
Novembro de 2013
Em 3 de outubro deste ano o Governo do Estado do Rio de Janeiro fez publicar decreto que institui tratamento tributrio diferenciado para as empresas, estabelecidas em seu territrio, integrantes da cadeia de produo de plsticos1.

Para aderir ao regime diferenciado, em linhas gerais, as empresas devem requerer o benefcio, firmando um termo de acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Indstria, Energia e Servios, bem como com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Em suma, o regime diferenciado pode oferecer os seguintes benefcios:

(a) desonerao do ICMS, via diferimento (at o momento da desmobilizao e sada), de operaes como importao e aquisio de maquinrio destinado ao ativo fixo e na importao e aquisio de matria prima;

(b) concesso de crdito presumido na venda de produtos desses estabelecimentos (para o fim de manter a carga de 4% na venda para a cadeia e 6% na venda a consumidor final);

(c) concesso de crdito presumido no montante integral do tributo, nas vendas de produtos reciclados; e

(d) reduo da base de clculo em sadas internas, de forma que a carga tributria seja equivalente a 12%.

Por razes bvias, o novo regime privilegia os produtos que tenham por insumo bens de origem predominantemente fluminense (art. 4), gerando situao anloga ao contedo de importao da Res. Sen. n 13/2012.

Do ponto de vista prtico, fica instituda reduo considervel no desembolso desse imposto por parte dos investidores no setor, e uma significativa desonerao da cadeia, interferindo na composio dos custos dos produtos e, por conseguinte, dando-lhes maior competitividade em preo final. Trata-se de mais um interessante estmulo a um seguimento de produo bastante sensvel.

1 Fabricao e reciclagem de resinas petroqumicas, plsticos e derivados; industrializao de plsticos e derivados,
inclusive reciclados, at mesmo a partir de produtos de industrializao intermediria; distribuio e comrcio
atacadista de resinas petroqumicas e derivados, inclusive reciclados vide art. 2 do Dec. n 44.418, editado em
2.10.2013 e publicado no DOE de 3.10.2013, p. 01).

Henrique Silva de Oliveira e Luiz Eduardo Barbosa Longo so advogados de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

O incentivo torna-se ainda mais atraente dada a perspectiva de aumento de extrao e refino de petrleo em territrio fluminense, o incio das licitaes para explorao do pr-sal e o avano das obras do COMPERJ.

Contudo, os investidores devem cercar-se dos cuidados rotineiros, no somente em relao administrao do regime diferenciado, mas especialmente diante da ausncia de autorizao integral, por meio de convnio CONFAZ, para a concesso dos benefcios do regime.

Ou seja, ao menos parte dos benefcios do regime (na esteira do INVEST, no Esprito Santo; do PRODEPE em Pernambuco; do DESENVOLVE, na Bahia; dentre muitos outros) entra na rota de coliso com o interesse de outros entes da Federao (no mbito da chamada Guerra Fiscal), e poder ser objeto de retaliaes, tais como: (i) o no reconhecimento dos crditos presumidos, quando da aquisio de bens por estabelecimentos situados em outras unidades da Federao; ou, at mesmo (ii) o ajuizamento de aes diretas de inconstitucionalidade contra os benefcios no aprovados pelo CONFAZ2.

Importante ter em mente que o horizonte em meio aos conflitos decorrentes da Guerra Fiscal entre os Estados ainda parece um tanto turvo. Se, por um lado, o Congresso Nacional, com a iniciativa do Governo Federal, ensaia solues paliativas, e mesmo o debate dessas ainda no parece muito amadurecido3, por outro, o Supremo Tribunal Federal parece desejar adotar postura mais firme em relao a desoneraes concedidas sem a devida autorizao em sede de convnio CONFAZ, apesar de alguma hesitao na edio de propalada smula vinculante, cujo edital de proposta foi publicado pelo Min. Gilmar Mendes em 24.4.2012.

No obstante, certo que alguns investidores devero apostar, como fizeram em outras unidades da Federao (numa mirade de setores), em uma soluo que contemple tanto a preservao das empresas, quanto o equilbrio, legal e econmico, para o desenvolvimento regional e, em ltima anlise, nacional.

2 Convm lembrar que recentemente o mesmo Estado do Rio de Janeiro concedeu semelhante incentivo para modernizao da frota de caminhes Lei n 6.439, de 26.4.2013; Dec. n 44.332, de 16.8.2013 e o mesmo j objeto de uma ao direta de inconstitucionalidade (n 4.993), intentada pelo Governador do Estado de So Paulo.

3 Ver tramitao do Projeto de Lei do Senado n 170, apresentado em 22.5.2012.



O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.
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