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A REABERTURA DO REFIS DA CRISE E OS NOVOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS
Luis Eduardo Longo Barbosa
Novembro de 2013
Dentre as recentes alteraes da legislao fiscal federal, por fora da Lei 12.865/2013, merece destaque a reabertura do REFIS da Crise, alm da instituio de dois novos programas incentivados para a quitao ou o parcelamento de dbitos fiscais relacionados a tributos especficos, objeto de relevantes discusses judiciais em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

REFIS da Crise
Inicialmente, vale destacar a reabertura do programa institudo no ano de 2009, por fora da Lei 11.941/2009, o qual poca fora denominado como REFIS da Crise.

No que tange a tal programa, o artigo 17 da Lei 12.865/2013 estabeleceu a reabertura do prazo de adeso dos contribuintes para 31/12/2013, assim, em linhas gerais, abrindo uma janela de oportunidade para os contribuintes se valerem, agora, dos generosos benefcios oferecidos no ano de 2009, os quais podem chegar a descontos de at: (i) 100% sobre as multas; (ii) 45% sobre juros; e (iii) 100% sobre encargos legais.

Vale ressalvar que tal benefcio no se aplica aos dbitos tributrios que, no passado, tenham sido includos no REFIS da Crise.

Como incentivo adicional, o programa em referncia estabeleceu a possibilidade do contribuinte optante quitar os montantes correspondentes s multas e aos juros de seus dbitos, utilizando-se de crditos (prprios e/ou de empresas nacionais por eles controladas) relativos a Prejuzo Fiscal (IRPJ) e Base negativa da Contribuio sobre o Lucro (CSLL).

Os termos e condies do parcelamento em questo encontram-se regulamentados pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 09/2013, publicada em 22/10/2013.

REFIS PIS/COFINS Financeiras e Excluso do ICMS
A Lei 12.865/2013 estabeleceu, ainda, em seu artigo 39, programa de pagamento incentivado, especfico para os dbitos de PIS e COFINS, vencidos at 31/12/2012: (i) devidos pelas instituies financeiras e companhias seguradoras, calculados sobre a parcela de suas outras receitas no decorrentes da prestao direta de servios; e (ii) relativos ao ICMS excludo da base de clculo de referidas contribuies.

Os contribuintes que optarem pela adeso (at 29/11/2013) faro jus aos seguintes benefcios:

I Pagamento a vista: (i) 100% sobre as multas de mora e ofcio e 80% sobre as multas isoladas; (ii) 45% sobre juros; e (iii) 100% sobre encargos legais; e
II Parcelamento (em at 60 parcelas): (i) 80% sobre as multas; (ii) 40% sobre juros; e (iii) 100% sobre encargos legais.

Os termos e condies do parcelamento em questo encontram-se pendentes de regulamentao pela RFB e PGFN.

Diante do grande leque de possibilidades aberto pela Lei 12.865/2013, em um mesmo momento, deve-se reforar ainda mais a orientao no sentido de que os contribuintes procedam a uma cautelosa e individualizada anlise de seus dbitos, sobretudo, verificando as chances de xito das suas demandas administrativas e/ou judiciais em curso, a fim de identificar as efetivas oportunidades para a reduo de seus passivos fiscais, bem como implementar, com a devida cautela, todos os requisitos exigidos para a perfeita adeso a cada programa.

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas
de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

Os termos e condies da reabertura do REFIS da Crise encontram-se regulamentados pela Portaria Conjunta
RFB/PGFN n. 07/2013, publicada em 18/10/2013 (retificada em 23/10/2013).

REFIS dos Lucros de Coligadas e Controladas no Exterior
Conjuntamente reabertura do REFIS da Crise, a Lei 12.865/2013 tambm estabeleceu, em seu artigo 40, um novo programa de pagamento incentivado, referentes aos dbitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), vencidos at 31/12/2012, apurados sobre lucros auferidos atravs de coligadas ou controladas localizadas no exterior, nos termos do artigo 74 da MP 2.158-35/2001.

Nesse caso, em vista da grande polmica envolvendo a matria, recentemente julgada (ainda que no em todas as suas vertentes) pelo Supremo Tribunal Federal, os benefcios oferecidos aos contribuintes que optarem pela adeso
(at 29/11/2013) so ainda mais generosos, sendo:

I Pagamento a vista: (i) 100% sobre as multas; (ii) 100% sobre juros; e (iii) 100% sobre encargos legais; e

Luis Eduardo Barbosa Longo so advogados de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

II Parcelamento (em at 120 parcelas): (i) 80% sobre as multas; (ii) 40% sobre juros; e (iii) 100% sobre encargos legais.

Os termos e condies do parcelamento em questo encontram-se pendentes de regulamentao pela RFB e PGFN.

Diante do grande leque de possibilidades aberto pela Lei 12.865/2013, em um mesmo momento, deve-se reforar ainda mais a orientao no sentido de que os contribuintes procedam a uma cautelosa e individualizada anlise de seus dbitos, sobretudo, verificando as chances de xito das suas demandas administrativas e/ou judiciais em curso, a fim de identificar as efetivas oportunidades para a reduo de seus passivos fiscais, bem como implementar, com a devida cautela, todos os requisitos exigidos para a perfeita adeso a cada programa.


O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.





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