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JUROS MONETRIOS NAS DEMANDAS JUDICIAIS. A APLICAO DO ARTIGO 406 DO CDIGO
Gilberto Canhadas Filho - Andr Tan Oh
Novembro de 2013

No incomum nos depararmos com sentenas condenatrias determinando que a parte vencida efetue o pagamento de condenao lquida, devidamente corrigida, acrescida de juros legais.

 

Assim, com fundamento no caput do artigo 406 do Cdigo Civil Brasileiro - CCB, combinado com o pargrafo primeiro do artigo 161 do Cdigo Tributrio Nacional - CTN, tornou-se corriqueira a aplicao de juros moratrios razo de um por cento ao ms.

 

No entanto, importante ressaltar que o atual Cdigo Civil no fixa os juros de mora em um por cento. Veja-se: Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional (grifo nosso).

 

Portanto, ao contrrio do Cdigo Civil de 1916, que fixava os juros de mora em seis por cento ao ano, o atual Cdigo Civil apenas determina que, caso as partes no tenham pactuado uma taxa de juros aplicvel, dever ser fixada a taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos da Fazenda Nacional.

 

Com a atenta leitura desses dispositivos, surge o questionamento quanto taxa aplicvel para os casos em que no

tenha havido estipulao antecedente expressa.

 

Inmeros julgados endossam a aplicao de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms, sendo estes fixados

pelo artigo 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional, conforme verifica-se:

 

[...] CONSOLIDAO DO MONTANTE DEVIDO Juros de mora Incidncia a razo de 1% ao ms, a contar da citao Exegese do disposto no artigo 406, do Cdigo Civil, e artigo 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional Atualizao monetria Aplicao da Tabela Prtica do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. HONORRIOS ADVOCATCIOS Impugnao do quantum devido a ttulo de verba honorria Incidncia razo de 10% sobre o valor da condenao Aplicao do disposto no artigo 20, 3 e 4, do Cdigo de Processo Civil1.

 

No entanto, o Cdigo Tributrio Nacional, expressamente, determina a aplicao da taxa de 1% (um por cento), apenas nos casos em que a lei no dispuser de modo diverso: Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributria. 1 Se a lei no dispuser de modo diverso, os juros de mora so calculados taxa de um por cento ao ms. (grifo nosso)

 

1 Embargos de Declarao n 0000388-64.2009.8.26.0590 Des. Rel. Fermino Magnani Filho 5 Cmara de Direito Pblico TJSP DJ. 30.9.2013

 

* Gilberto Canhadas Filho e Andr Tan Oh so advogados de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

 

Contudo, outra corrente jurisprudencial vem se estabelecendo, autorizando a aplicao da Taxa Selic, com fundamento nos artigos 13 da Lei n 9.065/95 e 39, 4, da Lei n 9.250/95.

 

Isso porque as leis mencionadas so posteriores ao Cdigo Tributrio Nacional e fixam a taxa SELIC para clculo de juros de ttulos federais, como o caso do artigo 13 da Lei n 9.065/95:

 

Art. 13. A partir de 1 de abril de 1995, os juros de que tratam a alnea c do pargrafo nico do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redao dada pelo art. 6 da Lei n 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, pargrafo nico, alnea a.2, da Lei n 8.981, de 1995, sero equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC para ttulos federais, acumulada mensalmente. 

(grifos nossos)

 

Merece destaque, ainda, a Lei n 9.250 de 26/12/1995, que trouxe alteraes sobre a arrecadao do Imposto de Renda e refora a aplicao da Taxa Selic para ttulos federais, nos seguintes termos: 4 A partir de 1 de janeiro de 1996, a compensao ou restituio ser acrescida de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC para ttulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior at o ms anterior ao da compensao ou restituio e de 1% relativamente ao ms em que estiver sendo efetuada. 

(grifo nosso)

 

Alis, esse o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justia:

 

\"CIVIL. JUROS MORATRIOS. TAXA LEGAL. CDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispe o art. 406 do Cdigo Civil, \"Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional\". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratrios a que se refere o referido dispositivo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratrios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4, da Lei 9.250/95, 61, 3, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergncia a que se d provimento.\"2 (grifos nossos)

 

Tal entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justia estabeleceu o posicionamento do STJ sobre o tema.

 

Por outro lado, ainda nos deparamos com julgados aplicando os juros de 1% ao ms, conforme recente deciso da 21 Cmara de Direito Privado de So Paulo:

 

CONTRATO BANCRIO - CAPITALIZAO DE JUROS - Legalidade - Prestaes fixas - Conhecimento prvio do gio bancrio que descaracteriza ilcita capitalizao para fins de usura JUROS DE MORA - incidncia no percentual de 1% ao ms, a teor do que prescreve o artigo 406 do Cdigo Civil, combinado com o art. 161, 1o do Cdigo Tributrio Nacional - Recurso provido em parte - Sentena reformada em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenizao por danos morais - Incluso do nome do autor em banco de dados - Prejuzo de ordem moral no comprovado - Autor j possua restries quando do apontamento aqui discutido - Recurso provido em parte - Sentena reformada em parte.3

 (Grifos nossos)

 

Como se v, o Cdigo Civil claro ao dispor que os juros moratrios devero ser fixados com base na taxa em vigor para clculo da mora de tributos devidos Fazenda Nacional, qual seja, a taxa SELIC, conforme disposto por leis especiais posteriores ao Cdigo Tributrio Nacional.

 

A anlise do artigo 406 do Cdigo Civil mostra preocupao do legislador pela aplicao de uma taxa varivel para os juros de mora, evitando que a norma confronte com a realidade econmica. Essa tambm a razo fundamental pela qual o legislador buscou na mora dos tributos devidos Fazenda Nacional a taxa aplicvel ora em exame, demonstrando uma clara inteno de adequar a execuo dos julgados realidade econmica do Pas.

 

2Embargos de Divergncia em Resp n 727.842-SP Rel. Min. Teori Albino Zavascki Corte Especial STJ DJ. 8.9.2008

 

3Apelao n 0006429-04.2012.8.26.0344 Rel. Des. Ademir Benedito 21 Cmara de Direito Privado TJSP DJ. 22.4.2013

 

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas

de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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