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A RESPONSABILIDADE DOS SCIOS NAS OBRIGAES CONTRADAS PELA SOCIEDADE LIMITADA: EXCEES REGRA GERAL
Daniela Braga Guimares
Novembro de 2005

A RESPONSABILIDADE DOS SCIOS NAS OBRIGAES CONTRADAS PELA SOCIEDADE LIMITADA: EXCEES REGRA GERAL

 

O Direito Societrio sofreu nos ltimos anos diversas alteraes em razo da evoluo do homem e de suas necessidades. Alguns tipos societrios foram extintos, alguns foram criados e outros receberam uma especial ateno, com disciplina mais complexa. Este o caso das sociedades limitadas.

Com o advento do Cdigo Civil, as sociedades limitadas, antes conhecidas como sociedades por cotas de responsabilidade limitada, que correspondem a mais de 90% das sociedades regularmente constitudas , passaram a ser reguladas por 35 artigos, ao passo que o Decreto n. 3.0709/19 continha apenas 19 artigos, demonstrando assim uma maior cautela do legislador em relao a essa sociedade, to escolhida pelos empreendedores.

A popularidade das sociedades limitadas se deve pelo baixo custo para sua manuteno, aliada ainda limitao da responsabilidade dos seus scios em relao s obrigaes contradas em nome da sociedade. Ocorre, contudo, que a escolha desse tipo societrio realizada em regra sem que seus empreendedores, futuros scios, tenham conhecimento dos casos em que respondero solidria ou subsidiariamente pelas obrigaes contradas. Em regra, sabe-se somente que a responsabilidade dos scios limitada. Mas a que se refere essa limitao? Em que casos os scios respondero com seu patrimnio pessoal pelas dvidas contradas pela sociedade?

Primeiramente, cumpre registrar que a responsabilidade dos scios, nas sociedades limitadas, restrita ao valor de suas cotas, respondendo solidariamente pela integralizao do capital social, conforme determina o Artigo 1.052 do Cdigo Civil. Isso significa que cada scio deve entregar (integralizar), para o sucesso do empreendimento, o valor prometido (subscrito), seja em moeda corrente ou bens. No entanto, para garantia dos credores, caso algum dos scios deixe de proceder ao pagamento do valor prometido, competir aos demais proceder integralizao at o valor total do capital social.

Existem diversos  casos, previstos em legislao extravagante, em que os scios respondero solidria ou subsidiariamente, com seu patrimnio pessoal, pelas obrigaes contradas pela sociedade que compem.

O Artigo 50 do Cdigo Civil prev a desconsiderao da personalidade jurdica em relao a determinadas relaes obrigacionais sempre que houver abuso de personalidade jurdica, ou seja, quando ocorrer desvio de finalidade ou confuso patrimonial. Nessas situaes, pode o juiz determinar que os scios ou administradores respondam com seus bens particulares pelo adimplemento da obrigao.

O Cdigo Tributrio Nacional, em seu Artigo 135, II, determina que so pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatuto, dentre outros, os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas, assim como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.

Em relao ao Direito Previdencirio, interessante registrar que a Lei n. 8.620/93, no Artigo 13, estabelece literalmente que os scios das sociedades limitadas respondem solidariamente, com seu patrimnio pessoal, pelas obrigaes contradas em nome da sociedade junto Seguridade Social. Neste caso, considerando o interesse pblico, o legislador houve por bem determinar que a responsabilidade dos scios solidria, ou seja, no se faz necessrio alcanar primeiramente os bens da sociedade para, se insuficientes, serem perseguidos os dos scios. O interesse o cumprimento da obrigao com o pagamento do crdito devido Seguridade Social.

No que tange s obrigaes decorrentes das relaes de emprego, registre-se que os Tribunais Ptrios vm decidindo pela responsabilidade subsidiria dos scios. Desse modo, caso a sociedade no tenha bens que satisfaam o crdito trabalhista, seus scios respondero com o patrimnio pessoal.

Os direitos do consumidor, por sua vez, so garantidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, no Artigo 28. Nele est prevista a possibilidade de desconsiderao da personalidade jurdica, alcanando assim os scios, nos casos de excesso de poder, abuso de direito, infrao de lei, fato ou ato ilcito, ou ainda violao do contrato social. O 5 do citado diploma estabelece especialmente que tambm poder ser desconsiderada a personalidade jurdica sempre que esta for obstculo ao ressarcimento aos prejuzos causados aos consumidores. Percebe-se, portanto, que os direitos dos consumidores estaro resguardados, independentemente do tipo societrio escolhido pelos seus scios.

Nesse mesmo sentido, a Lei n. 9.605/98, que dispe sobre a responsabilidade por leses ao meio ambiente, prev a possibilidade da desconsiderao sempre que a personalidade for um obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente. No h restrio aos scios que compem as sociedades limitadas. Todas as sociedades, inclusive as de responsabilidade limitada, podem tornar vulnervel o patrimnio de seus scios em caso de descumprimento dos preceitos ambientais.

Pelo exposto, conclui-se que nas sociedades limitadas, no obstante a sua reconhecida caracterstica de limitao da responsabilidade dos scios, h diversas situaes no previstas especificamente no Cdigo Civil vigente em que os mesmos respondero, s vezes solidria, s vezes subsidiariamente, pelas obrigaes contradas em nome da sociedade. Assim, a escolha de um tipo societrio no deve se restringir simples anlise do dispositivo direcionado ao tipo societrio, sendo imprescindvel um estudo abrangente dos interesses daqueles que vo investir no empreendimento e das caractersticas dos outros tipos societrios previstos no ordenamento jurdico vigente.

 

Recife, novembro de 2005

(1)Fonte: Departamento Nacional de Registro de Comrcio DNRC. Criado pela Lei n. 4.048/34, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano tcnico, os rgos incumbidos da execuo dos servios de Registro Pblico das Empresas, prestar orientaes s Juntas Comerciais, dentre outras atribuies.

 

 
Daniela Braga Guimares  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados. 

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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