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NOVAS REGRAS DO PIS/COFINS
Luis Eduardo Longo Barbosa
Novembro de 2013
A legislao fiscal federal passou por algumas alteraes recentemente. No ltimo dia 10 de outubro, foi publicada a Lei 12.865/2013 (originria da converso da MP 615/2013), que trouxe diversas mudanas. Dentre estas, merece destaque a
alterao do dispositivo que regulamentava a base de clculo do PIS/Cofins incidentes sobre operaes de importao de bens (artigo 7, inciso I, da Lei 10.865/2004), objeto de avanada discusso em esfera judicial.

Em linhas gerais, com a edio da nova norma, a base de clculo de referidas contribuies passou a ser, exclusivamente, o Valor Aduaneiro das importaes. Assim, foi reconhecido, por meio de diploma legal, o pleito dos contribuintes junto aos tribunais sobre a excluso dos valores relativos ao ICMS, bem como das prprias contribuies referentes ao PIS/Cofins incidentes na importao (como previsto na antiga redao do artigo 7, I, da Lei 10.865/2004).

importante destacar, ainda, que a referida lei j foi objeto de regulamentao pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instruo Normativa (IN-RFB) n. 1.401/2013. Por conta da nova previso normativa, a princpio, todas as empresas importadoras de bens passaram a beneficiar-se da adequao (leia-se, reduo) da base de clculo do PIS/Cofins Importao, independentemente de tutela judicial.

Todavia, como a nova norma no trouxe qualquer previso quanto retroatividade de seus efeitos, a discusso judicial permanece necessria para os contribuintes que pretenderem recuperar eventual saldo de crditos de PIS/Cofins, relativamente a valores indevidamente recolhidos em operaes anteriores.

* Luis Eduardo Longo Barbosa advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

Nesse ltimo caso, em virtude da natureza da demanda remanescente (Repetio de Indbito) faz-se necessria a prvia apurao e quantificao dos montantes, indevidamente suportados pelo contribuinte, para a adequada instruo da ao e seu pedido de devoluo.

Para tanto, ao realizar os clculos do eventual saldo de crdito decorrente de operaes anteriores, os contribuintes sujeitos ao regime de tributao pelo PIS/Cofins No-Cumulativo (aplicvel s empresas optantes pelo Lucro Real) devem excluir os montantes relativos s contribuies que tenham sido apropriadas e utilizadas como crdito em operaes subsequentes, ainda que submetidas ao antigo mtodo de clculo e recolhimento (indevidamente majorado) quando do desembarao aduaneiro.



O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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