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O RECURSO DE APELAO NO PROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ana Carolina Lago Bahiense
Agosto de 2013

Dentre as significativas mudanas previstas no novo Cdigo de Processo Civil (CPC), tratamos aqui das alteraes atinentes ao recurso de apelao, que constam no Substitutivo aprovado pela Comisso Especial da Cmara dos Deputados, nos dias 16 e 17.7.2013.

 

Destaca-se primeiramente a questo do efeito suspensivo. No regime atual, caso interposto recurso de apelao contra a sentena, normalmente a parte vencedora precisa aguardar o julgamento pelo Tribunal para satisfazer o comando judicial, o que pode levar anos.

 

No intuito de conferir maior rapidez obteno da tutela pelo jurisdicionado, o texto do projeto votado no Senado previa a extino do efeito suspensivo. Contudo, a argumentao do RelatorGeral do projeto, Deputado Paulo Teixeira, acabou prevalecendo na Cmara dos Deputados, e o efeito do recurso de apelao foi mantido na verso aprovada pela Comisso Especial.

 

Da mesma forma que o CPC vigente, o atual projeto estipula que o recurso de apelao ter ordinariamente efeito suspensivo, o que no empolgou aqueles que tinham sede de mudanas estruturais mais significativas.

 

H previso de excees regra geral, como a sentena que homologa a diviso e demarcao de terras, a que condena a pagar alimentos, a que extingue os embargos execuo sem resoluo do mrito ou os julga improcedentes, a que acolhe o pedido de instituio de arbitragem, a que confirma, concede ou revoga o pedido de tutela antecipada e a sentena que decreta a interdio, a maioria j existentes no atual Cdigo. Mas a principal crtica que se faz manuteno do efeito suspensivo diz respeito falta de efetividade de sentena do Juiz, que continuar pendente de confirmao pelo Tribunal, para que ento possa ser cumprida.

 

Por outro lado, embora preveja em alguns casos a executividade imediata da sentena, o atual Projeto no descuidou de regulamentar como a parte apelante eventualmente prejudicada poder buscar o efeito suspensivo. Para tanto, deve demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentao, o risco de dano grave ou de difcil reparao. O pedido de concesso de efeito suspensivo poder ocorrer na prpria petio do recurso, ou em petio autnoma, que dever ser instruda com documentos necessrios ao conhecimento da controvrsia, caso o recurso j tenha sido interposto, mas no distribudo ao relator no Tribunal.

 

A apreciao do pedido caber ao Juiz prolator da sentena, se formulado no perodo compreendido entre a interposio do recurso e a distribuio deste no Tribunal. Competir ao Relator, por sua vez, a apreciao do pedido, caso o recurso j tenha sido distribudo no Tribunal julgador. Tal inovao pode trazer s partes maior segurana jurdica, na medida em que evita discusses sobre a competncia para a apreciao dos pedidos de efeito suspensivo.

 

Outra alterao importante relaciona-se ao juzo de admissibilidade. De acordo com as normas vigentes, a admissibilidade analisada primeiramente pelo Juzo singular e, em momento posterior, tambm pelo Tribunal. Com a mudana do CPC, a admissibilidade da apelao ser avaliada diretamente pelo Tribunal que julgar o recurso, com o que se pretende extinguir mais um foco de recorribilidade. Isso porque j no mais haver a possibilidade de interposio de agravo de instrumento, pois a deciso sobre a admissibilidade ser proferida pelo prprio Tribunal julgador.Tambm de forma a reduzir o nmero de recursos, modificou-se a sistemtica de recursos contra decises interlocutrias. Na legislao ainda em vigor, esse tipo de deciso impugnvel por agravo de instrumento ou retido.

 

Com as novas regras, as partes somente podero recorrer contra as decises interlocutrias no momento da apelao, ou na apresentao de contrarrazes, excetuadas as situaes de urgncia, que continuam sendo impugnveis por agravo de instrumento. V-se que o Projeto (i) excluiu do sistema o agravo retido, que atualmente deve ser interposto contra decises interlocutrias comuns,devendo a matria ser reiterada em preliminar no recurso de apelao, sob pena de precluso e (ii) conferiu ao recurso de apelao um escopo mais abrangente, considerando que este passa a impugnar no somente o mrito da causa, mas igualmente questes incidentes. Porm, conforme o Projeto do novo CPC, tal impugnao pressupe a prvia apresentao de protesto contra a deciso interlocutria, no primeiro momento em que couber parte que se sentir prejudicada falar nos autos, sob pena de precluso e impossibilidade, portanto, de se levar a questo apreciao do Tribunal, por ocasio do julgamento do recurso de apelao.

 

O Projeto sob anlise aumentou o nmero de hipteses em que o Tribunal poder julgar o mrito da causa diretamente, quando examinar um recurso de apelao. Atualmente, o Tribunal pode prosseguir no julgamento do mrito, ainda que no analisado pelo Juzo de primeira instncia, somente nos casos em que a sentena extinguiu o processo sem resoluo do mrito, a matria discutida for exclusivamente de direito e a lide estiver em situao de imediato julgamento.

A partir da aprovao final do Projeto de Lei, o Tribunal enfrentar diretamente o mrito quando a lide estiver em situao de imediato julgamento, independentemente de ser, ou no, a matria discutida exclusivamente de direito. Alm disso, o Tribunal poder conhecer diretamente do pedido no somente quando o recurso intentar a modificao de sentena que tenha julgado extinto o processo sem resoluo do mrito, mas tambm quando o Tribunal (i) declarar a nulidade da sentena por no ser ela congruente com os limites do pedido ou causa de pedir; (ii) constatar omisso de um dos pedidos, hiptese em que poder julg-lo; (iii) declarar nulidade da sentena por falta de fundamentao e (iv) reformar sentena que reconheceu a decadncia ou prescrio.

 

O Projeto tratou de alteraes tambm quanto s decises monocrticas, proferidas pelos Desembargadores Relatores. Em primeiro lugar, a propostas de alteraes separam em dispositivos distintos a possibilidade de atuao direta pelo Relator nos juzos de admissibilidade (negar seguimento) e nos de enfrentamento de mrito (negar provimento), diferente do que ocorre no CPC vigente, em que todos eles so tratados em um nico artigo.

 

Conforme o Projeto, tero seguimento negado aqueles apelos que no tenham atacado especificamente os fundamentos da deciso ou sentena recorrida, sendo ainda mantida a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel e prejudicado.

 

No tocante possibilidade de enfrentamento do mrito diretamente pelo Relator, sem a participao dos demais membros da Cmara do Tribunal, o novo Projeto prev que poder haver julgamento monocrtico se o recurso ou a sentena forem contrrios (i) Smula do prprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia, (ii) a acrdo do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia, mas somente em julgamento de recursos repetitivos por tais Tribunais Superiores em particular, e no de julgados do prprio Tribunal, e (iii) a entendimentos firmados em incidente de resoluo de demandas repetitivas e assuno de competncia.

 

Foi excluda a referncia expresso abrangente jurisprudncia dominante, restringindo-se as hipteses de apreciao monocrtica quelas mencionadas no pargrafo anterior, o que confere mais preciso do que o conceito fluido, que foi extirpado do novo Projeto.

 

Em que pese ainda ser alvo de crticas, a expectativa a de que o novo Projeto, caso seja aprovado e convertido no novo CPC, contribuir significativamente com a celeridade na resoluo das demandas, facilitando a entrega efetiva da prestao jurisdicional aos cidados.

 

\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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