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A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM RELAO SEGURANA DO CLIENTE NO ESTACIONAMENTO
Luiz Fernando Crosewski
Agosto de 2013

sabido que o entendimento doutrinrio e jurisprudencial se firmou no sentido de que o estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva pela guarda dos bens dos seus clientes, haja vista o carter lucrativo que a relao consumerista pressupe para o fornecedor, uma vez que existe remunerao direta advinda do consumidor.

 

Contudo, ainda que tal entendimento esteja assentado em uma base slida construda pela Smula 130 do Superior Tribunal de Justia - STJ, a qual afirma que a empresa responde, perante o cliente, pela reparao de dano ou furto de veculo ocorridos em seu estabelecimento, existe a controvrsia quanto segurana do prprio cliente.

 

Em recente deciso da Terceira Turma do STJ (Recurso Especial n. 1232795), que trata de cliente de instituio bancria que foi assaltado no estacionamento conveniado com a agncia e teve roubados objetos pessoais, alm do dinheiro sacado, a relatora Ministra Nancy Andrighi ponderou que a responsabilidade do estabelecimento no pode ultrapassar o dever contratual de guarda do automvel.

 

Dessa forma, a discusso em torno da responsabilidade do estabelecimento comercial poder ser retomada com fora. Embora a referida deciso trate de empresa que atua exclusivamente como estacionamento privado, uma vez que, segundo a Relatora, no existe vnculo entre a atividade da instituio bancria e o estacionamento privado, existem algumas ponderaes que podero ser aplicadas analogicamente aos estabelecimentos comerciais.

 

Isso porque, diferentemente da instituio bancria, em que a atividade pressupe o alto risco de assaltos, os estabelecimentos comerciais em geral no sofrem com esse estigma.

 

Assim, extrai-se o raciocnio da deciso ora analisada de que no se pode considerar o assalto armado do cliente como fato previsvel, capaz de afastar a caracterizao do caso fortuito.

 

Nesse passo, realizando o confronto entre a interpretao contida na deciso apontada do STJ e o disposto no pargrafo nico do artigo 927 do Cdigo Civil, que impe a obrigao de reparar o dano independentemente de culpa nos casos determinados por lei ou quando a atividade realizada implicar em risco para os direitos de outrem, e do pargrafo 1 do artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que preceitua a responsabilizao do fornecedor de servios tambm independentemente de culpa pelos defeitos na prestao do dos servios, comumente utilizados para embasar entendimentos que culminam no dever de indenizar pelos estabelecimentos comerciais, tais disposies legais ficam relativamente enfraquecidas.

 

De outro norte, a argumentao baseada no pargrafo nico do artigo 393 do Cdigo Civil, que exclui o dever de indenizar os prejuzos originados de caso fortuito, ou seja, causados por fato que no era possvel evitar ou impedir, ganha fora com o raciocnio que considera o assalto mo armada fato a caracterizar-se como caso fortuito e excludente de responsabilidade.

 

Por mais que a deciso da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia demonstre aspectos relevantes do ponto de vista da legislao, deixa claro que a interpretao dos casos concretos envolvendo relaes consumeristas no deve ser exercida de forma exacerbadamente protecionista, como vemos hoje em diversos Tribunais brasileiros, tratando as empresas como vils que visam o lucro acima de qualquer regra e punindo-as com indenizaes que extrapolam o limite do razovel.

 

Em sntese, espera-se que a deciso referida do STJ inicie uma mudana que no mais imponha s empresas o nus de arcar com a responsabilidade civil em seus estacionamentos decorrentes de segurana pblica que deve ser garantida pelo Estado, Caso contrrio, admitir-se- a transferncia de responsabilidades do Estado para o particular, o que interferir nos custos das empresas e nos preos dos produtos repassados ao consumidor.

 

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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