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DEMISSO POR NO USAR EQUIPAMENTO DE PROTEO - EPI
Priscilla Costa Halasi
Julho de 2013
Tem-se verificado um nmero expressivo de condenaes de empresas, em aes trabalhistas, tendo por objeto adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilizao dos Equipamentos de Proteo Individual (EPI). Em muitas situaes a Justia do Trabalho aponta o fornecimento irregular dos equipamentos, a no utilizao pelos empregados, ou mesmo a utilizao incorreta, atribuindo empresa a responsabilidade pela falha.

 

Nesse sentido, importante observar-se que no basta para a empresa informar, em juzo, o fornecimento dos equipamentos de proteo, colocados disposio dos empregados, mas imprescindvel que haja uma comprovao da real entrega destes, em perfeito estado de conservao e quantidade suficiente, assim como uma fiscalizao efetiva quanto sua regular e correta utilizao.

 

Isso porque alguns empregadores apenas se preocupam em fornecer o EPI e colher a assinatura do empregado, indicando o tipo de material que est sendo entregue. Ocorre que, muitas vezes o empregado, mesmo recebendo o equipamento, deixa de utiliz-lo por conta de  fatores como esquecimento, incmodo e comprometimento da mobilidade e agilidade do servio.

 

Desta forma, em uma eventual ao trabalhista, a empresa no est plenamente resguardada apenas pela apresentao dos recibos de entregas de EPIs. Esta precisa comprovar que sua correta utilizao era fiscalizada, o que  pode ser feito por meio de advertncias e suspenses aos empregados que descumprem esse procedimento, podendo levar at mesmo resciso por justa causa do contrato de trabalho. Isso possvel, pois, pelo no fornecimento de EPI, alm da empresa ficar exposta a condenaes ao pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, poder ser responsabilizada pela ocorrncia de eventuais acidentes de trabalho e/ou doenas ocupacionais por exposio a riscos ambientais.

 

Portanto, considerando a gravidade das possveis consequncias decorrentes do irregular uso de EPIs, a empresa pode usar com rigor as penalidades disciplinares, inclusive com a aplicao da justa causa pela recusa na utilizao do equipamento.

A partir do momento que o empregado percebe que a no utilizao de EPI pode ter como consequncia o seu desligamento da empresa, este, ainda que no queira, certamente far uso do equipamento.

 

At mesmo porque ter conhecimento de que a recusa pela utilizao dos Equipamentos de Proteo pode ensejar, por culpa nica e exclusiva sua, a resciso do contrato de trabalho sem o recebimento das verbas a que faria jus numa dispensa sem justa causa.

 

Como j ressaltado, a empresa que no fiscaliza a utilizao de EPI por seus funcionrios assume o risco de acidentes de trabalho e doenas ocupacionais e, como consequncia, pode ser responsabilizada pelo pagamento de dano moral, material, esttico e penso vitalcia, impactando o custo da empresa.  Se os procedimentos de controle de utilizao dos EPI so observados, esse risco pode ser minimizado.

 

Note-se que, atualmente, h diversos equipamentos de proteo adaptados para cada funo, razo pela qual no se justifica a recusa dos empregados para utilizao destes. preciso conscientizar a todos que se trata da segurana do prprio trabalhador.

 

Com efeito, uma empresa que no fiscaliza e no repreende a ausncia de utilizao do EPI, no transmite credibilidade quanto aplicao das normas de segurana do trabalho. Uma postura negligente da empresa desestimula os empregados e faz com que estes no prezem pelo uso e conservao do equipamento, e, consequentemente, pela sua prpria segurana, trazendo uma imagem negativa para a empresa, alm das consequncias jurdicas j expostas.

A mudana de postura da sociedade diante do estabelecimento de novas regras de certa forma leva tempo para consolidar-se e no algo fcil, mas podemos observar que as regras que trazem a possibilidade de cobrana coercitiva, com aplicao de penalidades, so mais facilmente observadas.  

 

Prova disso que hoje trata-se com naturalidade o cumprimento de normas que h poucos anos sequer eram cogitadas. Isso se exemplifica com a utilizao obrigatria do cinto de segurana. Entretanto, possvel observar que outras normas, apesar de estarem em fase de adaptao - como a preferncia do pedestre em travessias de faixas -, j trazem mudanas concretas no comportamento da sociedade.

 

Quanto entrega e fiscalizao do uso dos equipamentos de proteo individual, cabe, nesse momento, empresa, realizar o rigoroso controle dos funcionrios e promover a conscientizao destes pelo regular uso. Agindo desta forma, poder-se- reverter o entendimento dos Tribunais no sentido de que a responsabilidade sempre da empresa pela no utilizao do EPI pelos empregados.


* Priscilla Costa Halasi advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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