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DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA
Juliana Cardoso Nogueira
Julho de 2013
Trata-se de assunto atualmente muito discutido, em razo do aumento de aes propostas por Sindicatos e Ministrio Pblico do Trabalho, postulando a indenizao coletividade. Alm de polmico, embora tenha um efeito pedaggico indiscutvel, pois obriga o empregador a agir de forma preventiva e a cumprir s normas legais, carente de legislao que o regulamente, de modo que os Tribunais vm dirimindo tais controvrsias com base no Direito Civil e nos direitos e obrigaes da relao laboral.

 

Assim, o dano moral coletivo tanto pode afetar o interesse dos indivduos considerados como membros do grupo, quanto o direito cujo titular seja o prprio grupo. Neste sentido, a Lei n 7.347/85, que regulamenta a ao civil pblica, prev expressamente a possibilidade do reconhecimento de dano moral coletivo, ao dispor, no artigo 1, IV, a referncia a responsabilidade por danos morais e coletivos causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

 

Oportuno lembrar, a propsito, disposio expressa do Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90, em seu artigo 81, pargrafo nico, por meio do qual entende-se por interesses ou direitos coletivos os transindividuais de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base.

 

As caractersticas dos interesses difusos e coletivos so bem delineadas por Alexandre Agra Belmonte: Os interesses difusos e coletivos so transindividuais (porque transcendem os interesses privados e pessoais), indivisveis (quanto ao objeto) e indeterminveis (quanto ao sujeito), como ocorre quanto manuteno dos servios essenciais numa greve ou com a necessidade de eliminao de insalubridade em ambiente de trabalho (difuso), ou como a norma que determina o desconto assistencial para associados e no associados (coletivo) ou a alterao prejudicial de norma regulamentar de concesso de complementao de aposentadoria.

 

Ainda, enumera e exemplifica algumas hipteses em que o empregador pode causar dano moral a grupos de trabalhadores: quando promove trabalho escravo, forado ou ainda de menores de 16 anos; quando deixa de satisfazer o pagamento dos salrios, no obstante aplique os recursos empresariais em outros investimentos; quando, deliberadamente, no cumpre as normas de segurana e medicina do trabalho, colocando em risco a sade, a vida do trabalhador; quando promove atos discriminatrios s mulheres, por exemplo, revistas ntimas ou imposio de intervenes para esterilizaes como condio de continuidade do vnculo; quando promove causas simuladas para acordos de resciso; quando obtm, por ocasio e como condio da contratao, assinatura em pedidos de demisso ou em termos de quitao assinados em branco; quando discrimina por sexo, raa e religio nas admisses; quando atinge grupo de trabalhadores por racismo ou preconceitos; quando o empregador pratica atos atentatrios da liberdade sindical ou do direito de greve (BELMONTE, Alexandre Agra. Danos morais no Direito do Trabalho, 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 167-168)

 

Portanto, o dano moral coletivo configura-se quando o dano atinge a uma coletividade, e no apenas a um indivduo, e decorre do descumprimento de obrigaes legais que prejudiquem a uma coletividade de trabalhadores; agresses ao meio ambiente do trabalho; entre outras (FRISCH, Felipe.\"Ganha espao na Justia do Trabalho o dano coletivo\". Jornal Valor Econmico. 25/06/2007)

Segundo destaca o I. Humberto Theodoro Junior, sendo o dano moral um dano pessoal, pressupe autoria. E para que seja indenizvel, \"no ser suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrer a responsabilidade civil se reunirem-se todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal\".

 

Tais elementos so determinados pelo artigo 186 e 927 do Cdigo Civil. Destarte, para que seja verificada a ocorrncia de dano moral, so necessrios o preenchimento de 3 requisitos fundamentais: (i) dano; (ii) ilicitude e (iii) nexo causal.

 

O ordenamento jurdico ptrio consagra a tese da responsabilidade subjetiva pelo dano, ou seja, necessrio que o agente causador tenha agido ao menos com culpa, para que seja responsabilizado. A culpa do agente causador do dano ir se expressar tanto na forma intencional quanto involuntria (casos nos quais se caracteriza o ato pelo qual o dano foi causado, mas que, inicialmente, no fora previsto pelo agente). O dolo a inteno, o nimo do agente em prejudicar, em causar prejuzo, no apresentando maiores dificuldades conceituais para o seu enquadramento.

 

Ademais, para a configurao do dano moral coletivo, o ilcito e seus efeitos devem ser de tal monta graves que importem na imediata reao social, extrapolando aquela relativa ao descumprimento pelo agente de determinadas normas de conduta trabalhista. A ofensa, neste caso, alcana os valores fundamentais compartilhados pela coletividade que se v injustamente lesada. Os bens ou interesses lesados so meta individuais, de indiscutvel relevncia social. Por isso so juridicamente tutelados. Nesse sentido destacam-se os julgados do E. Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 14 Regio:

[...] Ementa: DANOS MORAIS COLETIVOS. HIPTESE QUE NO SE CONFIGURA. O dano moral coletivo pressupe um ilcito que enseje imediata repulsa social, para o que no se pode dispensar, in casu, a demonstrao do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a leso coletividade. Na apreciao dos fatos, o tribunal regional afirmou que a inobservncia reiterada da reclamada quanto ao cumprimento da legislao trabalhista no tocante jornada de trabalho no submete a coletividade a uma situao indigna apta a autorizar a reparao por danos morais. Recurso de revista de que no se conhece.[...] (TST; RR 1102-73.2010.5.03.0139; Quinta Turma; Rel. Min. Joo Batista Brito Pereira; DEJT 31/08/2012; Pg. 2184)

[...] Ementa: AO CIVIL PBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSO. INCABIMENTO. necessrio para que se configure o dano moral coletivo indenizvel que a repercusso do ilcito perante a sociedade seja ampla e plenamente percebida, de forma que o anseio social naturalmente crie uma necessidade de indenizao, um clamor da sociedade de uma interveno imediata e eficaz do poder judicirio para estancar ou prevenir a prtica de determinado ilcito que causa indignao na populao. O mero descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais pelo empregador no gera, automaticamente, a incidncia de indenizao por dano moral coletivo, sendo necessrio que o ilcito repercuta na coletividade, com prejuzo e leso aos direitos coletivos e difusos.[...] (TRT 14 R.; RO 0000599-32.2011.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior; DJERO 13/12/2012; Pg. 30)

 

Portanto, recente tendncia doutrinria e jurisprudencial vem reconhecendo a existncia de dano moral coletivo, a impor a indenizao da coletividade. De fato, em se reconhecendo a existncia autnoma de uma esfera coletiva de direitos, no h como se negar a esta a possibilidade de defesa de seu patrimnio imaterial. Porm, para uma real apurao do dano moral causado a uma coletividade por ofensa a direitos fundamentais, caber ao julgador agir com coerncia, respeitando os valores em sua essncia e justificar moralmente o direito, socorrendo-se dos princpios e dos demais meios sua disposio para uma soluo justa.

 

So Paulo, maio de 2013

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