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A TUTELA ANTECIPADA NO PROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ana Luiza Duarte Pires de Castro
Julho de 2013
O Cdigo de Processo Civil (CPC)[1], pouco a pouco, foi objeto de renovaes pontuais, com o objetivo de atender aos anseios da sociedade por um processo mais clere.

 

Aps a aprovao pelo Senado, com a realizao de audincias pblicas e algumas modificaes, esse Projeto encontra-se atualmente na Cmara dos Deputados, para deliberao, pelo Plenrio, sobre o substitutivo que trata do Novo Cdigo de Processo

Civil[2].

 

Como houve mudanas no texto original, se aprovadas, o Projeto deve ser encaminhado novamente ao Senado Federal, para nova deliberao sobre as alteraes efetivadas no texto primitivo.

 

Estabelecido o contexto do Projeto, mister apontar, quanto ao tema proposto, que  o Novo CPC tratar das tutelas antecipadas no Livro V. Assim, dispe o \\\\\\\"Art. 295. A tutela antecipada, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em carter antecedente ou incidental. Pargrafo nico. A tutela antecipada pode fundamentar-se em urgncia ou evidncia.

 

A tutela de evidncia, prevista no Livro V, Captulo III, est prevista no artigo 306 do Novo Cdigo de Processo Civil, o qual determina que a tutela de evidncia ser concedida, independentemente da demonstrao de perigo da demora da prestao da tutela jurisdicional, quando: (I) ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru; (II) as alegaes de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou sem smula vinculante; (III) se tratar de pedido reipersecutrio fundado em prova documental adequada do contrato de depsito, caso em que ser decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de cominao de multa.

 

Por sua vez, a tutela de urgncia preconizada no Livro V, Captulo II, artigo 301 do Novo Cdigo de Processo Civil, ser cabvel quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestao da tutela jurisdicional.

 

Desse modo, fica instituda a possibilidade de concesso da tutela baseada em evidncia, ou seja, medida de carter antecipatrio que no depende da demonstrao do risco de leso grave ou de difcil reparao, ficando o deferimento da tutela de urgncia condicionado demonstrao da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de leso grave ou de difcil reparao (periculum in mora).

Importante registrar que o 3 do artigo 301 do NCPC determina que A tutela antecipada poder ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida idnea para assegurao do direito.

 

Nesse direcionamento, conclui-se que o NCPC suprimiu as cautelares nominadas, prevendo, implicitamente, o que se pode denominar de poder geral de urgncia conferido aos magistrados (hoje chamado de poder geral de cautela), permitindo-lhes o deferimento de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, desde que estejam os requisitos necessrios para tanto (periculum in mora e fumus boni juris).

 

Corroborando o aqui exposto, o ilustre doutrinador Misael Montenegro[3], fazendo a anlise das tutelas supramencionadas, e confrontando com o atual regime, conclui que: Alm disso, percebemos que o legislador preferiu disciplinar a tutela de urgncia apenas no gnero, propondo a imploso do sistema que prev a coexistncia de cautelares tpicas (arresto, sequestro, busca e apreenso, alimentos provisionais, justificao, notificao, protesto, posse em nome do nascituro, dentre outras) e de cautelares atpicas.

 

O nomen juris no tem mais qualquer importncia, sendo suficiente a demonstrao do preenchimento dos requisitos que autorizam a concesso da tutela de urgncia.

 

Nessa toada, visando simplificao do processo cautelar, hoje previsto nos artigos 796 ao 888 do atual CPC, onde se prev 15 (quinze) cautelares nominadas, acertadamente e de forma irretocvel, o NCPC suprimiu o Livro III do atual CPC, no qual tratava especificamente das cautelares nominadas, simplificando o sistema, ou seja, basta estarem presentes os requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, para caracterizar a tutela de urgncia e, por conseguinte, ser deferida a liminar.

 

Assim, depreende-se que, em substituio aos procedimentos cautelares tpicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atpicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o NPCP, de maneira sensata, institui ttulo nico destinado s tutelas antecipadas, como acima noticiado.

 

De forma resumida, so estas as inovaes no NCPC, aqui examinada e confrontada com o atual regime apenas a alterao do Processo Cautelar, digna de aplausos por simplificar o sistema.

 

Como quase todas as modificaes sero festejadas, aguarda-se ansiosamente a votao no congresso.


[1] Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973

[2] PL 8.046, de 2010. Em:http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processo-civil/proposicao/pareceres-e-relatorios. Acesso em 17.7.2013.

[3] FILHO, Misael Montenegro. Projeto do Novo Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Atlas, 2011, pg:275.


* Ana Luiza Duarte Pires de Castro advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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