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Pr-sal: Finalmente a primeira licitao
Renata Veras Fontes Benning
Julho de 2013

A Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP) divulgou as minutas (i) do edital da primeira licitao para explorao e produo de petrleo e gs natural na rea do pr-sal e (ii) do contrato de partilha de produo. O objeto das minutas uma rea de 1.547 quilmetros quadrados de extenso, localizada no campo de Libra, na Bacia de Santos (SP).

 

A partir de diversos estudos tcnicos j realizados, acredita-se ser enorme o campo de Libra e a ANP estima que l existam de 8 a 12 bilhes de barris de petrleo recupervel, o que faria deste o maior leilo de campo de petrleo j feito no mundo.

Dadas as grandes reservas da rea do pr-sal, o regime a ser utilizado para a explorao ser o de partilha de produo, o que dever gerar maior arrecadao aos cofres pblicos, em atendimento Lei n 12.351/2010 (art. 3).

 

 A empresa operadora que sair vencedora do leilo ser responsvel, por sua conta e risco, pelas atividades de explorao, avaliao, desenvolvimento e produo. Uma parcela do petrleo produzido ser utilizada para recuperar os custos do operador e a outra parcela ser dividida entre o Estado e o operador.

 

O regime de partilha caracterizado por uma maior participao do Estado nos resultados da explorao, j que deter propriedade de parte do leo produzido (profit oil). A adoo do regime de partilha coaduna-se, portanto, com a preservao do interesse nacional na explorao da atividade em questo (definida como monoplio da Unio, nos termos do art. 177 do texto constitucional) e com a transferncia para a Unio de uma razovel parcela da riqueza gerada a partir do petrleo, gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos produzidos. de se esperar que o modelo efetivamente funcione, visto que no parece ser o mais atrativo para a empresa privada, que assume sozinha o risco do negcio.

 

As empresas vencedoras da licitao sero responsveis pelo gerenciamento e a operao das instalaes para produo do campo, assumindo ainda todos os riscos do contrato. Em caso de descoberta comercial, adquiriro o direito apropriao do custo em leo (cost oil), do volume da produo correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em leo (profit oil). Este ltimo, conforme j mencionado, ser partilhado com a Unio, devendo ser respeitadas as propores, condies e prazos estabelecidos em contrato.

 

Apesar das boas perspectivas de explorao e produo, a definio da parcela do profit oil que caber ao Estado e s empresas configura um entrave. O percentual de excedente em leo destinado aos participantes do consrcio e Unio definido no momento da apresentao das propostas, antes da explorao efetiva do campo, tendo por base apenas as informaes fornecidas pela ANP. Dessa forma, as empresas  comprometem-se a entregar Unio percentuais de produo sem que tenham efetuado a explorao efetiva no campo, devendo oferecer percentuais altos, uma vez que este o critrio para definio do vencedor da licitao.

O prazo para entrega dos documentos necessrios para qualificao e habilitao das empresas interessadas iniciou-se dia 10.7.2013 e as empresas devero pagar ANP taxa de participao no-reembolsvel no valor de R$ 2.067.400,00 (item 3.10 do edital).

  

Segundo o edital, os ganhadores da licitao tero de desenvolver as atividades de explorao no perodo de quatro anos (tabela 2 do edital), prazo este que poder ser estendido, desde que respeitadas as disposies do contrato de partilha de produo.

A operadora do bloco ser a Petrobras, com participao mnima assegurada de 30% no consrcio, este podendo ser constitudo por at cinco empresas licitantes. Alm da participao mnima de 30%, facultado Petrobras integrar um dos consrcios licitantes, com o percentual a ser negociado entre as partes.

 

Nos consrcios que no inclurem a Petrobras, pelo menos uma das empresas participantes dever ser qualificada como licitante de Nvel A, com capacidade para atuar em guas profundas. Essa exigncia visa a garantir a presena de outras empresas, alm da Petrobras, com a qualificao tcnica e a experincia necessria para atuar em reas como a de Libra.

 

Reitera-se que o critrio para definio do ganhador da rodada ser o de oferta de maior excedente em leo (profit oil) para a Unio, cujo percentual dever ser de, no mnimo, 41,65%, de acordo com a tabela 10 da minuta do edital, com valor de referncia para o barril de petrleo entre US$ 100,01 e US$ 120, e produo por poo correspondente entre 10 mil e 12 mil barris/dia.

 

Esse percentual definido no edital superior ao indicado pelo Conselho Nacional de Poltica Energtica (CNPE), que por meio da resoluo n 5, publicada em 4.7.2013, estabelecia uma participao mnima de 40% para a Unio, para o preo do barril de petrleo de US$ 105.

 

Em sntese, verifica-se que o novo marco na explorao petrolfera no Brasil comea efetivamente a ocorrer. A explorao do pr-sal poder gerar maior riqueza ao Pas, sobretudo a partir do regime de explorao adotado (regime de partilha), uma vez que o Estado no ter riscos, deixando esse fardo apenas para seu scio privado. A grande indagao realmente saber se algum se interessar pelo negcio.



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* Renata Veras Fontes  advogada TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.

\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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