NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

Hipteses Legais de Contratao de Seguros no Exterior
Gustavo de Oliveira Canoves
Maio de 2013
A possibilidade de contratao de seguros no exterior um tema frequentemente abordado pelas empresas, principalmente as multinacionais.

                       

Conquanto a contratao em si de seguros no exterior seja uma operao sofisticada e trabalhosa, e, portanto, cabe desde j a recomendao de um acompanhamento prximo do departamento jurdico das empresas, as possibilidades legais dessa contratao no so muitas e encontram-se elencadas na legislao que trata de seguros.

 

Basicamente, as poucas hipteses de contratao de seguros internacionais no Brasil estariam restritas a riscos no cobertos por seguradoras nacionais, riscos com ocorrncia no exterior e ou riscos para transportadores aquaviiros, entre outras raras hipteses que devem ser analisadas caso a caso. E mesmo essas poucas hipteses pressuporiam consulta prvia s seguradoras nacionais, sob riscode penalizao a eventuais contratantes.

 

sobre essas hipteses que iremos tratar brevemente neste artigo, o qual no tem a inteno de exaurir o tema, mas tosomente sinalizar e pontuar cada uma das possibilidades elencadas na legislao. Assim, primeiramente cabe observar que a atividade securitria no Brasil regulada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP, e pela Superintendncia de Seguros Privados SUSEP.

 

De forma geral, diversas normas dispem sobre a matria, dentre as quais destacamos os seguintes: Decreto-Lei n 73/1966; Decreto n 61.867/1967; Lei n 8.374/91; Lei n 9.432/1997; Lei Complementar n 126/2007; Resoluo CNSP N 197/2008; e, Circular SUSEP n 392/2009.Em especfico, a contratao de seguros nos mercados internacionais regulamentada pela Lei Complementar n 126/2007.

 

Referido diploma legal descreve em seus artigos 19 e 20 os seguros de contratao nacional obrigatria e aqueles que podero ser contratados no exterior, a saber:

 

Art. 19. Sero exclusivamente celebrados no Pas, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei Complementar:

I - os seguros obrigatrios; e

 

II - os seguros no obrigatrios contratados por pessoas naturais residentes no Pas ou por pessoas jurdicas domiciliadas no territrio nacional, independentemente da forma jurdica, para garantia de riscos no Pas.

 

Art. 20. A contratao de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no Pas ou por pessoas jurdicas domiciliadas no territrio nacional restrita s seguintes situaes:

 

I - cobertura de riscos para os quais no exista oferta de seguro no Pas, desde que sua contratao no represente infrao legislao vigente;

 

II - cobertura de riscos no exterior em que o segurado seja pessoa natural residente no Pas, para o qual a vigncia do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao perodo em que o segurado se encontrar no exterior;

 

III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; e

 

IV - seguros que, pela legislao em vigor, na data de publicao desta Lei Complementar, tiverem sido contratados no exterior.

 

Pargrafo nico. Pessoas jurdicas podero contratar seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior, informando essa contratao ao rgo fiscalizador de seguros brasileiro no prazo e nas condies determinadas pelo rgo regulador de seguros brasileiro.

Exclusivamente no que se refere s embarcaes e a responsabilidade civil do transportador aquavirio, permitido s empresas brasileiras de navegao a contratao, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, mquinas e responsabilidade civil, desde que o mercado interno no oferea tais coberturas ou preos compatveis, conforme o 2 do artigo 11 da Lei n 9.432/1997[1].

 

O 2 do artigo 11 da Lei n 9.432/1997 vai ao encontro do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 126, tornando possvel, portanto, a contratao dos seguros no exterior referentes s embarcaes e responsabilidade civil, ressalvadas as condies dispostas no prprio pargrafo.

 

Nesse sentido, o CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados editou a Resoluo n 197/2008, a qual, em seu artigo 6 e seguintes, disciplina a contratao de seguros no exterior, alm dos requisitos para atendimento das condies que permitem tal contratao, dentre os quais destacamos os seguintes:

 

Art. 6 A contratao de seguro no exterior por pessoas naturais residentes no Pas ou por pessoas jurdicas domiciliadas no territrio nacional restrita s seguintes situaes:

(...)

 

V seguro de cascos, mquinas e responsabilidade civil para embarcaes registradas no Registro Especial Brasileiro REB, nos termos previstos no 2 do art. 11 da Lei N 9.432, de 9 de janeiro de 1997.

 

1 A caracterizao da situao de no aceitao do risco no Pas, prevista no inciso I deste artigo e na Lei mencionada no inciso V deste artigo, dar-se- pelas negativas para a cobertura do seguro obtidas mediante consultas efetuadas a sociedades seguradoras brasileiras que operem no ramo de seguro em que se enquadre o risco, na forma estabelecida pela SUSEP em regulamentao especfica.

 

2 Podero ser contratadas no exterior exclusivamente as coberturas para as quais no tenha havido aceitao.

 

3 Para fins de atendimento ao disposto no 1 deste artigo, ser admitida pela SUSEP carta de negativa emitida por entidade representativa de classe, reconhecida pela SUSEP, nos termos da regulamentao especfica.

 

4 A caracterizao da situao de inexistncia de preo compatvel com o mercado internacional, nos termos da Lei mencionada no inciso V deste artigo, dar-se- por meio de consultas efetuadas a sociedades seguradoras brasileiras e seguradora no exterior, na forma estabelecida pela SUSEP em regulamentao especfica.

 

Enfim, pode-se concluir que a contratao de seguros no exterior restrita s previses legais e deve atender aos pressupostos expressos na legislao, conforme acima exposto.

 

Caso contrrio, na hiptese de se contratar quaisquer seguros no mercado internacional sem a estrita observncia da legislao nacional, a empresa pode ser penalizada, nos termos da legislao, ao pagamento de multa no valor da importncia segurada e outras penalidades que devem ser apuradas caso a caso.


 

[1]Art. 11. institudo o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual podero ser registradas embarcaes brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegao.

 

(...)

 

2 assegurada s empresas brasileiras de navegao a contratao, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, mquinas e responsabilidade civil para suas embarcaes registradas no REB, desde que o mercado interno no oferea tais coberturas ou preos compatveis com o mercado internacional.


 * Gustavo de Oliveira Canoves advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.


\\\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\\\"

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.