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Rio de Janeiro Incentiva Renovao de Frota de Caminhes via Iseno de ICMS
Henrique Silva de Oliveira
Maio de 2013

De acordo com a Lei n 6.439, publicada no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30.4.2013, foi institudo o Programa de Incentivo Modernizao, Renovao e Sustentabilidade da Frota de Caminhes do Estado do Rio de Janeiro, o qual estabelece que todo aquele que: (a) estiver domiciliado no Rio de Janeiro, (b) demonstrar certificado de destruio de caminho com mais de 20 (vinte) anos de fabricao, e (c) se encontrar em dia com suas obrigaes tributrias; poder habilitar-se a adquirir caminhes novos, a partir de 01.06.2013, com iseno de ICMS. 

 

O Programa, que deve vigorar por 5 (cinco) anos, prorrogveis por mais 5 (cinco) anos ou at que a frota de caminhes atinja a idade mdia de 12 (doze) anos, alm da iseno do ICMS na aquisio dos novos veculos, prev a manuteno do crdito ao ICMS, calculado (de forma presumida) sobre o valor da iseno (apropriado razo de 1/48 ao ms), evidentemente, potencializando o benefcio econmico na renovao da frota, por parte dos contribuintes do ICMS.

 

Apesar do atual ambiente, um tanto nebuloso, em relao edio de normas que estabeleam a desonerao do ICMS, sem autorizao expressa via Convnio CONFAZ (nos termos da Lei Complementar n 24/75), observa-se que os Estados continuam a edit-las calcados em questes extrafiscais relevantes, como a finalidade eminentemente ambiental da nova norma do Rio de Janeiro.

 

Muito embora haja algum risco envolvido, tem ganhado corpo o entendimento de que os contribuintes poderiam usufruir de benefcios ainda que editados sem a observncia da legislao complementar, pelo menos o final de 2013. Tal fato se deve atuao do Governo Federal que, no intuito de dirimir conflitos regionais, tem encaminhado ao Congresso Nacional projetos de normas visando o fim da \\\"guerra fiscal\\\", inclusive, autorizando a edio de convnio, com regras mais flexveis, a fim de consolidar, at 31.12.2013, os benefcios institudos e usufrudos.

 

Espera-se que a justa iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, com nobre finalidade calcada na Constituio Federal, seja confortada pela atuao de todos os Poderes do Estado, sem jamais perder de vista o princpio da segurana jurdica.


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* Henrique Silva de Oliveira scio de TRIGUEIRO FONTES Advogados em Salvador/BA.

 

\\\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\\\"

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