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Comrcio Eletrnico Finalmente regulamentado?
Ezequiel Frandoloso
Maio de 2013
A regulamentao das operaes de contratao no comrcio eletrnico, luz do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), foi publicada em 15 de maro deste ano no Decreto 7.962. A norma entrar em vigor em 60 dias aps a data da sua publicao.

 

V-se que o Poder Executivo Federal, por meio da Presidente Dilma Rousseff, a despeito de inmeros projetos de lei em trmite na Cmara dos Deputados, como, por exemplo, o PL n. 4.906/2001, o PL n.  1232/2011 e o PL n. 4.348/2012, regulamentou as operaes eletrnicas, pelo menos no que diz respeito s relaes de consumo.

 

O Decreto em comento regulamenta o CDC para dispor sobre os negcios jurdicos no mundo eletrnico, chamando ateno para a exigncia de informaes claras a respeito do produto, servio e do fornecedor, atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento de quem compra por esse meio.

 

No h dvida de que a norma visa proteger o consumidor nas relaes eletrnicas. O que est claramente disposto no decreto presidencial (i) a regulamentao das compras coletivas; (ii) o prazo de 5 (cinco) dias para o fornecedor responder s manifestaes do consumidor no que se refere a informao, dvida, reclamao e cancelamento da compra;  e (iii) o direito de arrependimento.

 

A regulamentao das compras coletivas era necessria, pois o nmero de negcios neste segmento tem aumentado demasiadamente, assim como aumentou o nmero de reclamaes de consumidores, at porque neste tipo de transao o consumidor est mais vulnervel.

 

A ttulo de exemplo, nas contrataes coletivas, muito em voga atualmente, preciso deixar claro: a quantidade mnima de consumidores para concluso do contrato; o prazo para utilizao da oferta; a identificao do fornecedor de produtos ou servio e seu endereo fsico e eletrnico. Contudo, isso no suficiente. Outros aspectos importantes quanto aos mencionados contratos ficaram de fora do referido decreto e que esto no PL n. 1232/2011, em trmite na Cmara dos Deputados -, como o caso do prazo para devoluo do valor das ofertas adquiridas, quando no for atingido o nmero mnimo de participantes. Qual ser o prazo? E os custos operacionais destas transaes?

 

Quanto questo do prazo de 5 (cinco) dias para o fornecedor responder qualquer solicitao feita pelo consumidor (Pargrafo nico do artigo 4 do Decreto n. 7.962/2013), no h dvida de que o prazo exguo, pois o nmero de compras neste setor tem avanado de forma significativa. E, alm disso, no h nada expresso quanto ao termo inicial do prazo. O fornecedor dever responder em 5 (cinco) dias do envio da solicitao pelo consumidor ou do recebimento da solicitao?

 

A soluo passa por um problema que h muito tempo motivo de questionamentos, pois os contratos eletrnicos podem ser firmados tanto entre presentes, como o caso de contratos firmados por chats - quando h o imediatismo - quanto entre ausentes, como o caso dos contratos firmados em sites, quando no h o imediatismo.  Quem explica a Doutrinadora Maria Eugnia Reis Finkelstein:

 

[...] nosso entendimento que o imediatismo existe, por exemplo, em alguns chats de conversao. Desta forma, ofertas feitas neste ambiente devem, sem dvida, ser consideradas como sendo efetuadas entre presentes. Para Renato pice Blum, em entrevista concedida Revista Consultor Jurdico de 9 de janeiro de 2003 em artigo intitulado Tempos Modernos, o art. 113 do Cdigo Civil de 2002 refora o entendimento de que os acertos e compras feitos por meio do Messenger, Chats, Netmeeting e clicks passam a ser considerados como se, fisicamente, a pessoa estivesse presente. S no concordamos com que a celebrao de contratos por clicks seja considerada como entre presentes. Quanto s demais casos, concordamos que o contrato possa ser considerado como entre presentes, como veremos a seguir. [...]

 

No caso dos chats no haveria dvida de que a empresa teria que responder a solicitao do consumidor em 5 (cinco) dias da data da solicitao em razo do imediatismo, j que as mensagens so instantneas, porm no caso dos sites, que, sem dvida, a ferramenta mais utilizada nos dias atuais para aquisio de produtos e servios, qual seria o termo inicial do prazo para responder a solicitao? Entendemos que o prazo deve ser contado da data em que o fornecedor acusar o recebimento da solicitao do consumidor em razo de que nesta situao peculiar o contrato firmado entre ausentes e aplica-se a teoria da expedio disposta no artigo 434 do Cdigo Civil (CC), justamente porque o ofertante e o aceitante no esto on line conversando.

 

Outro ponto importante do decreto, que atormentava o consumidor e o fornecedor, sobre a aplicabilidade ou no do direito de arrependimento. A dvida que permeava os contratantes era se o direito de arrependimento, conhecido como prazo de reflexo, previsto no artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), seria aplicvel s compras on line. Tal dispositivo dispe que o arrependimento somente pode ser manifestado se a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. O produto adquirido em estabelecimento virtual pode ser considerado como aquele adquirido fora do estabelecimento comercial?

 

O assunto muito debatido no direito do consumidor eletrnico. H quem entenda que esse direito no seria aplicvel em razo de que no haveria qualquer mecanismo de presso que pudesse influenciar a manifestao do consumidor e o comrcio eletrnico seria realizado dentro de um estabelecimento virtual, no fazendo sentido falar em compra fora do estabelecimento.

 

Porm, parece-nos bem razovel a aplicao do direito de arrependimento ao comrcio eletrnico naqueles casos em que o consumidor adquire produtos que sero fisicamente entregues ou contrata servios que sero fisicamente prestados, hipteses em que ele pode ser surpreendido, quando do recebimento, pela discrepncia entre a oferta e os produtos ou servios fornecidos pela internet.

 

No entanto, a previso do direito de arrependimento, da forma como constou no decreto, gerar grave insegurana jurdica, uma vez que vrios produtos e servios que so disponibilizados venda pela internet so da mesma forma vendidos se o consumidor comparecer na sede da empresa, como o caso da venda de passagens areas, ingressos para cinema, teatros, jogos de futebol, entre vrios outros.

 

Na nossa opinio, portanto, seria salutar se constasse no decreto um rol de produtos e servios a que no se dariam o direito de arrependimento. Da forma que est, o Decreto em tela poder dar ensejo a pedidos de cancelamentos de compras nas mais diversas hipteses, ainda que o consumidor tenha tido acesso a todas as informaes exigidas pelo CDC e no tenha tido nenhum tipo de presso para realizar a compra de sua residncia- hipteses em que, a rigor, no deveria ser aplicado tal direito.


* Ezequiel Frandoloso advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.


\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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