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Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e a Desnecessria Ao Penal para Apurao de Crime Ambiental
Fbio Lobosco Silva
Março de 2013

Em 23.08.2001 a Medida Provisria 2.163-41 alterou a Lei 9.605/98 (Meio Ambiente), introduzindo o artigo 79-A, o qual dispe sobre o Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Referido instrumento firmado entre os rgos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e pessoas fsicas ou jurdicas, permitindo s ltimas a adoo de medidas para correo e enquadramento de suas atividades perante a legislao ambiental. Durante a vigncia de referido termo, varivel entre 90 (noventa) dias e 3 (trs) anos e prorrogvel por igual perodo, as sanes administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas as exigncias pactuadas, deixam de ser aplicadas.

 

Se por um lado no restam dvidas da utilidade do dispositivo em mbito administrativo, muito se discute quais so seus efeitos na seara penal. Em suma, pergunta-se: possvel ser processado criminalmente por delito ambiental em razo de fatos j tratados em um Termo de Compromisso Ambiental?

 

As Cortes Superiores, justificando-se pela independncia entre a esfera penal e a administrativa, entendem que a assinatura de referido termo no impede a instaurao da ao penal (STJ, RHC 21469/SP), tampouco afasta de plano a tipicidade da conduta (STF, HC 86.361/SP). Entretanto, considerando o princpio da subsidiariedade e interveno mnima do direito penal, grande parte da doutrina e alguns manifestaes judiciais em instncia inferiores defendem argumentos diversos e, sem dvidas, mais acertados.

 

Conforme defende Edis Milar, o direito penal no pode ser considerado a soluo de todos os males, mas, ao contrrio, deve ser reservado, tanto em sua elaborao como em sua aplicao concreta, para os casos em que as demais esferas da responsabilizao mostram-se falhas (in O Compromisso de Ajustamento de Conduta e a Responsabilidade Ambiental; Revista de Direitos Difusos, Volume 36, maro/abril/2006, p. 35). Referido raciocnio de mnima interveno, inclusive em ramo ambiental, tambm defendido por Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, os quais entendem que a represso conduta transgressora deve ser feita pela via administrativa, onde as sanes so mais eficientes e aplicadas com maior brevidade, ou pela via civil, onde a reparao pode ser completa (in Crimes contra a Natureza. 7. Ed., Revista dos Tribunais, 2001, p. 33).

 

Nesta esteira, a apurao criminal de fato j objeto de TCA revela-se medida absolutamente contraproducente e atentatria ao princpio citado, e, portanto, a ao penal fundamentada em tal hiptese no merece prosperar por absoluta ausncia de justa causa. Este raciocnio, de prestgio sistemtica e utilidade penal, parece ser absorvido pelos Tribunais de Segunda Instncia, em especial o de Minas Gerais (HC 1.0000.12.069834-5; HC 1.0000.10.002757-2; RESE 1.0183.09.157056-8 e AC 1.000.04.410063-4).

 

Sob tica distinta e ainda mais flexvel, Freitas entende que a reparao de dano ambiental antes do recebimento da denncia configura causa extintiva de punibilidade (in Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano, RT, 2005), pois nesta hiptese a aplicao de pena, quer seja pelo carter do delito, quer seja pela reparao efetiva, mostra-se desnecessria. Para Lus Flvio Gomes (in Crimes Ambientais e Termo de Compromisso Ambiental ou TAC: Reflexos Penais), o TCA no exclui a tipicidade ou antijuridicidade do fato, bem como no embasa causa extintiva de punibilidade por falta de previso legal, porm, representa causa de desnecessidade de pena, com fundamento legal no artigo 59 do Cdigo Penal.

 

As mltiplas opinies doutrinrias e manifestaes jurisprudenciais sobre a questo permitem auferir uma certeza: no h sentido em discutir criminalmente questo ambiental objeto de Termo de Compromisso Ambiental, seja em respeito ao valioso princpio de interveno mnima do direito penal, seja pela eficincia em dirimir a questo em mbito administrativo.


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* Fabio Lobosco Silva  advogado TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.


\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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