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DA EXCLUSO DE SCIOS NO NOVO CDIGO CIVIL
Fernanda Cabral de Almeida Gonalvez
Novembro de 2005

DA EXCLUSO DE SCIOS NO NOVO CDIGO CIVIL

 


O Cdigo Civil de 2002 trouxe, dentre diversas inovaes, a nova regulao do Direito da Empresa. No captulo destinado a essa atividade, mais precisamente no Artigo 1.085, o legislador houve por bem melhorar a condio dos scios minoritrios, uma vez que dificultou a sua excluso da sociedade. O referido diploma legal criou novas exigncias tanto para a excluso mediante alterao contratual como para a mediante ao judicial.

Os artigos 1.085 e 1.086 dispem acerca das formas e requisitos de excluso do scio minoritrio da sociedade mediante alterao contratual, ao passo em que o Artigo 1.030 disciplina a excluso de scios, pela via judicial. Nesse sentido, prev o Artigo 1.085 que os scios detentores da maioria do capital social, entendendo que um ou mais scios esto pondo em risco a continuidade da empresa, em razo de atos de inegvel gravidade, podero exclu-los da sociedade, desde que prevista no contrato social a excluso por justa causa.

Assim, a excluso mediante alterao do contrato social somente se dar se presentes todos os requisitos legais, ou seja, se houver aprovao pelos scios representantes da maioria do capital social, se houver previso expressa no contrato social da excluso por justa causa, e se for comprovada a presena de atos graves praticados pelo scio que ser excludo.

Quanto ao primeiro requisito, apesar de haver aparente conflito com relao ao quorum exigido no Artigo 1.085 com o quorum do Artigo 1.076, inciso I, cominado com o Artigo 1.071, inciso V, todos do Cdigo Civil de 2002, importante destacar que o quorum previsto por estes ltimos, qual seja, de 75% do capital social, trata-se de regra geral sobre alteraes contratuais. Enquanto que o Artigo 1.085 trata de regra especfica de excluso, prevalecendo, portanto, o quorum nele previsto, ou seja, de mais da metade do capital social para excluso de scio.

Tambm requisito essencial a previso expressa no contrato social de excluso de scio por justa causa, caso contrrio a nica forma de implementar a retirada do scio da sociedade seria por meio do Judicirio, nos termos do Artigo 1.030 do Cdigo Civil de 2002. Da mesma forma que a excluso prevista no Artigo 1.085, a excluso por meio de ao judicial s possvel mediante iniciativa dos scios detentores da maioria do capital social.
Para a excluso de scio por ao judicial necessrio que o ato praticado pelo scio excludo tenha configurado falta grave por descumprimento de suas obrigaes. Tais obrigaes tanto podem estar previstas nos artigos 1.001 a 1.009 do Novo Cdigo Civil, como podem estar previstas to somente no contrato social. O descumprimento destas ltimas tem a mesma gravidade das primeiras.

Tambm poder ser motivo de excluso de scio da sociedade a declarao de incapacidade superveniente, seja ela absoluta ou relativa. Configurada a incapacidade para os atos da vida civil, poder o scio ser excludo judicialmente pelos demais.

O procedimento adotado para excluso do scio em funo de clusula de justa causa encontra previso no pargrafo nico do Artigo 1.085 do Cdigo Civil de 2002. Tal determinao ter que ser deliberada em reunio ou assemblia especialmente convocada para esse fim. O scio acusado dever ser notificado para comparecimento e apresentao de defesa. E mais, a comprovao de atos graves praticados pelo scio dever constar de modo detalhado na ata de assemblia, a fim de que o mesmo tenha subsdios suficientes para se defender.

As conseqncias advindas da excluso dos scios podem refletir em alteraes no capital social da sociedade. Conforme inteligncia do Artigo 1.031 do Cdigo Civil de 2002, a quota do scio excludo ser liquidada mediante apurao de seu respectivo valor, baseada na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo parcial da mesma. A referida quota dever ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias ou outro prazo estipulado pelas partes.

A partir da cabe aos scios a opo de reduzir o capital social, excluindo-se o valor da quota liquidada, ou o mesmo ser complementado pelos scios que permanecerem na sociedade at o valor da quota liquidada.

de se esperar que tais inovaes sejam de extrema importncia para a proteo dos scios minoritrios contra os eventuais abusos dos scios majoritrios. Espera-se que somente quando provado o risco ao funcionamento da empresa, atendidos os requisitos do Artigo 1.085 do Novo Cdigo Civil, que o scio minoritrio poder ser excludo pelos scios detentores da maioria do capital social.

Essas modificaes trazidas pelo Novo Cdigo Civil representam o procedimento mais justo para ambas as partes, uma vez que todos os requisitos legais devem ser cumpridos, dando-se ao scio minoritrio o direito de defesa, garantindo, por outro lado, aos scios majoritrios, amparo legal para excluir da sociedade aqueles que trazem risco ou dano efetivo continuao da empresa.

 

Fortaleza, novembro de 2005

 

 
Fernanda Cabral A. Gonalves  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados. 

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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