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ICMS Programa Especial de Parcelamento (PEP)
Luis Eduardo Longo Barbosa
Fevereiro de 2013

Em 1 de Maro, inicia-se o prazo para adeso, por parte dos contribuintes, ao novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dbitos do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), aprovado pelo Convnio ICMS CONFAZ n. 108/12 e institudo pelo Decreto Estadual (SP) n 58.811, de 27 de dezembro de 2012.

 

I.1 Alcance e Benefcios

 

O novo programa de parcelamento possibilita a quitao, pelos contribuintes, de dbitos de ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos at 31 de julho de 2012, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, inclusive ajuizados.

 

Alm de regras para o efetivo parcelamento de dbitos, em at 120 (cento e vinte) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, o novo programa trouxe uma srie de descontos relativos aos encargos aplicveis aos dbitos em questo, a seguir sumariados:

 

(i) Pagamento a vista (parcela nica) reduo de 75% do valor atualizado das multas (punitivas e moratrias); e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva; e

 

(ii) Pagamento em at 120 parcelas reduo de 50% do valor atualizado das multas (punitivas e moratrias); e de 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva.

 

Adicionalmente, para os dbitos exigidos por meio de Autos de Infrao e Imposio de Multa, desde que ainda no inscritos em dvida ativa, a nova norma estabelece reduo adicional e cumulativa sobre o valor da multa punitiva (de 45% a 70%), nos termos do 1 do artigo 1 do Decreto n 58.811/2012.

 

O PEP traz, ainda, previso expressa acerca possibilidade de utilizao de crditos acumulados para a liquidao de dbitos fiscais pelo novo programa de parcelamento, todavia, as regras para efetiva utilizao de crditos acumulados sero disciplinadas, conjuntamente, pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

 

No caso de opo pelo parcelamento, deve-se destacar, contudo, que o para clculo do valor da parcela mensal sero considerados acrscimos financeiros na seguinte proporo:

 

Nmero de Parcelas

Acrscimo financeiro

at 24 parcelas

0,64% ao ms

de 25 a 60 parcelas

0,80% ao ms

de 61 a 120 parcelas

1% ao ms

 

I.2 Adeso e Prazo

 

O contribuinte deve estar atento, pois, o Programa Especial de Parcelamento estar disponvel para adeso no perodo de 1 de maro a 31 de maio de 2013.

 

Durante o referido perodo, para efetivar sua adeso, as empresas devero: (i) acessar o endereo www.pepdoicms.sp.gov.br; (ii) selecionar os dbitos fiscais a serem includos no Programa; (iii) confirmar a adeso ao PEP; e (iv) emitir Guia de Arrecadao Estadual (GARE) para a realizao do pagamento, na rede bancria autorizada, da primeira parcela ou da quota nica.

 

No caso de parcelamento, as demais parcelas devero ser pagas mediante dbito automtico em conta corrente mantida em instituio bancria conveniada com a Secretaria da Fazenda.

 

Apesar de regra usualmente aplicvel aos parcelamentos fiscais, vale lembrar que, a regulamentao do PEP tambm estabelece que a adeso ao programa implica em confisso irrevogvel e irretratvel do dbito fiscal, bem como na renncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistncia dos j interpostos.

 

No caso dos recursos em curso, importa ainda salientar que a formalizao de sua desistncia dever ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela nica, mediante apresentao de cpia do protocolo perante a Procuradoria responsvel pelo acompanhamento das respectivas aes.

 

I.3 Consideraes Finais

 

Do ponto de vista econmico, pode-se afirmar que o novo programa de parcelamento surge como interessante alternativa aos contribuintes uma vez que estabelece considerveis benefcios aplicveis quitao do dbito, e, a depender da regulamentao a ser apresentada pelas autoridades fiscais, possibilitando ainda a utilizao de eventuais crditos acumulados detidos pelos contribuintes.


\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

 

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