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Menos lcool no corpo, mais lcool nas bombas: reflexos criminais na alterao do percentual de etanol na mistura da gasolina.
Fbio Lobosco Silva
Fevereiro de 2013

Se por um lado a legislao de trnsito nacional endurece suas reprimendas permitindo cada vez menos lcool no sangue dos motoristas, o Estado, em contramo, autorizar uma quantidade maior de etanol nas bombas de gasolina do pas.

 

Conforme amplamente divulgado pela mdia, em 30.01.2013, portanto, pouco mais de vinte e quatro horas do anncio do Governo sobre o aumento do preo dos combustveis, o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobo, aps reunir-se com o Ministro da Fazenda Guido Mantega e representantes do setor sucroalcooleiro, informou que a partir de maio deste ano, o percentual de etanol misturado gasolina passar de 20% para 25%.

 

De acordo com Lobo, a vigncia da medida foi antecipada em um ms e tem o objetivo de reduzir o impacto na alta do valor da gasolina, reajustado em 6,6% perante as refinarias, bem como incentivar o mercado usineiro. Para fins jurdicos, aguardam-se as normas administrativas da Agncia Nacional de Petrleo (ANP) e do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) para formalizar a alterao. Importante lembrar que no final de 2011 o caminho foi inverso, reduzindo-se tal percentual de 25% para 20%, com o intuito de amenizar a falta de lcool e possvel desabastecimento do mercado, evitando um aumento abusivo dos preos.

 

Como se nota, a alterao de tal percentual tem carter poltico e econmico, servindo como fator estratgico para regulao do mercado energtico. Entretanto, tais mudanas tambm geram impactos perante o ordenamento jurdico ptrio, cabendo nesta anlise, verific-los no mbito do direito penal, mais especificamente para o delito previsto pelo artigo 1, inciso I, da Lei 8.176/91, tipificado como um crime contra a ordem econmica, de competncia da Justia Estadual.

 

Referido dispositivo legal apena com deteno de 1 (um) a 5 (cinco) anos quele que adquirir, distribuir e revender derivados de petrleo, gs natural e suas fraes recuperveis, lcool etlico, hidratado carburante e demais combustveis lquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Por se tratar de uma norma penal em branco em sentido estrito ou heterognea, a plena caracterizao do crime est condicionada ao complemento de normas de diferentes instncias, no caso as Portarias ANP n 309, de 27.12.2001 e MAPA n 678, de 31.08.2011, responsveis por determinar a composio da gasolina, inclusive quanto ao percentual de lcool para ela permitido.

 

Deste modo, aps a modificao prevista para maio deste ano, para caracterizar o crime em comento dever ser constatada na gasolina uma quantidade de etanol superior a 25%. Entretanto, a problemtica no reside nos casos futuros, mas sim nas demandas em trmite, onde se configurou o crime em razo de quantidade de lcool entre 20% e 25%, descontadas as margens de erro permitidas, de mais ou menos 1%.

 

Isto porque, de acordo com o artigo 5, inciso XL da Constituio Federal, o direito brasileiro admite a retroatividade da lei penal mais benfica ao ru, entretanto, a aplicao deste comando para as normais penais em branco (tal como o delito em questo) gera divergncias doutrinrias e jurisprudenciais.

 

Hoje, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (HC 73168/SP e HC 68904/SP), a norma penal em branco sempre retroagir beneficamente quando seu complemento tambm for uma lei, o que no se enquadra no crime analisado, complementado por disposies administrativas. Nesta segunda hiptese, s se admitir a retroatividade benfica quando a alterao modificar verdadeiramente a figura abstrata do Direito Penal, no se enquadrando nesta hiptese mudanas de carter meramente atualizador ou circunstancial.

 

Em termos concretos, para o Superior Tribunal de Justia (RHC 16172/SP), a alterao relativa proporo de lcool na gasolina meramente quantitativa, no sendo suficiente para autorizar a aplicao do princpio da retroatividade benfica da norma posterior. Porm, este entendimento no pacfico, existindo fundamentos consistentes para defesa de raciocnio contrrio.

 

Pelo exposto, alm de seu papel de destaque na severa Lei Seca, o etanol tambm ser protagonista de polmicas discusses envolvendo a futura mudana de seu percentual na gasolina. Como visto, os debates extrapolaro o campo poltico-econmico, gerando efeitos jurdicos diversos, inclusive criminais. Sendo assim, para maio de 2013 h apenas uma certeza para o motorista: menos lcool no corpo, mais lcool no tanque.


* Fabio Lobosco Silva  advogado TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.


\" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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