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PROTESTO DE DVIDA ATIVA ABUSIVO E INJUSTIFICADO
Patrcia Schoeps Silva
Janeiro de 2013

De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, em 2011, o fisco bateu novo recorde de arrecadao, chegando a 993,6 bilhes de reais no perodo[1]. A magnitude da cifra refora a ideia de que a Unio um gigante cuja fome de dinheiro justifica-se pelo macio financiamento de polticas pblicas em diversos setores, tudo com o intuito de alcanar os objetivos da Repblica Federativa do Brasil, previstos no artigo 3 da Constituio Federal.

 

No obstante a nsia da Unio em financiar projetos de interesse pblico, tal voracidade no pode servir de mote para o esmagamento do contribuinte em dbito com a Fazenda Pblica para alm dos limites previstos em lei.

 

Referimo-nos ao protesto de certido da dvida ativa, prtica institucionalizada atravs da Portaria n 321/2006 do Procurador Geral da Fazenda Nacional.

 

A despeito das inmeras crticas contrrias prtica em questo, a Fazenda Pblica Federal insistiu em defender que a medida reduziria o nmero de execues fiscais ajuizadas para cobrana da dvida ativa, bem como seria benfica ao devedor, pois evitaria a expropriao de bens para garantia do dbito.

 

No entanto, tais argumentos so frgeis, eis que o protesto de dvida ativa afigura-se como mais um privilgio do crdito tributrio, de toda sorte abusivo e injustificado.

 

Com efeito, a certido da dvida ativa ttulo que goza de presuno de certeza e liquidez, tal como consta no artigo 204 do Cdigo Tributrio Nacional. Por estas caractersticas, foi elevada categoria de ttulo executivo extrajudicial, constante do artigo 585, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil, cujo procedimento para execuo previsto em lei especfica, a Lei n 6.830/80, tudo de forma a dotar o crdito tributrio de privilgios que tornem mais fcil e rpido seu recebimento pela Fazenda Pblica[2].

 

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justia sobre o tema confirma a tese em questo, no sentido de ausncia de interesse no protesto da dvida ativa, que por si s possui presuno de liquidez e certeza[3].

 

Recorde-se ainda que a inscrio em dvida ativa impede a emisso de certido negativa de dbitos, to necessria prova de regularidade fiscal exigida nos mais diversos atos.

 

De outro lado, o protesto de ttulos instituto do Direito Comercial, previsto na Lei 9.492/97, cujo objetivo dar publicidade ao inadimplemento da obrigao assumida pelo devedor, e destinado primordialmente s relaes travadas entre particulares, para as quais se supe sejam minimamente simtricas.

 

O protesto ainda requisito para que o credor possa constituir o ttulo executivo, justificando-se, portanto, a sua existncia no mbito dos negcios entre particulares.

 

Considerando a natureza dos institutos, o protesto da dvida ativa mostra-se inicialmente despropositado, visto que o ordenamento jurdico ptrio j dispe sobre procedimento especfico para o recebimento da dvida pblica, tal como previsto na Lei n 6.830/80. Deste modo, obviamente, no h que se falar em protesto da Certido de Dvida Ativa para constituio do ttulo executivo.

 

Mais grave o fato de que o protesto da dvida ativa no se coaduna quele pressuposto de simetria na relao entre credor e devedor, evidentemente por que a Fazenda Pblica j possui sua disposio norma especial para cobrana do dbito, assim como diversos privilgios processuais aptos a coloc-la em posio mais vantajosa que o contribuinte devedor.

 

No bastasse o uso anmalo do instituto do protesto, tal ato contraria um dos princpios basilares da execuo civil, previsto no artigo 620 do Cdigo de Processo Civil, segundo o qual na execuo deve-se adotar a forma menos gravosa ao devedor.

 

Neste sentido, o protesto da dvida ativa afigura-se como medida excessiva para o recebimento do crdito tributrio, um verdadeiro bis in idem nos meios para constranger o devedor ao pagamento, j que a inscrio produz praticamente os mesmos efeitos que o protesto.

 

A despeito das vrias razes existentes para se considerar o protesto de dvida ativa algo estranho e incoerente com o ordenamento jurdico vigente, segue sendo amplamente utilizado pela Fazenda Pblica, em desrespeito a princpios basilares do Direito.


[1]Conforme notcia veiculada pela Folha de So Paulo em 27.01.2012, disponvel em http://www1.folha.uol.com.br/poder/1040218-governo-federal-arrecada-r-993-bilhoes-em-impostos-em-2011.shtml. Acesso em 05.11.2012, s 23hs:19min.

[2]CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributrio. 5. ed. ver., ampl. e atual. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 625/626.

[3]Conferir o AgRg no REsp 1.277.348/RS, 13/06/2012; AgRg  no  REsp 1.120.673/PR, 21/02/2011 e AgRg no Ag 1.316.190/PR, 25/05/2011.


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