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O VALOR DA CAUSA NAS AES DE DESPEJO CUMULADAS COM COBRANA
Gilberto Canhadas Filho
Janeiro de 2013

A fixao do valor da causa nas aes de despejo cumuladas com cobrana um ponto que sempre deu margem a muita discusso e dvidas aos mais diversos operadores do direito.

 

A dvida surge com a anlise da regra contida no artigo 259, inciso II, do Cdigo de Processo Civil1, por determinar que, nos casos de cumulao de pedidos, o valor que dever ser atribudo causa corresponder soma dos valores de cada um deles. Por outro lado, o artigo 58, inciso III, da Lei n 8.245/912, determina que, salvo nos casos previstos no pargrafo nico do artigo 1 da referida Lei do Inquilinato3, bem como na hiptese do inciso II do artigo 47, o valor da causa corresponder a 12 (doze) meses de aluguel.

 

Portanto, verifica-se um conflito entre as normas, sendo que, de um lado, encontra-se o Cdigo de Processo Civil determinando a somatria de todos os pedidos, e, de outro, a Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) determinando que o valor da causa ser o equivalente a doze meses de aluguel.

 

Diante do referido conflito de normas, o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro elaborou o Aviso TJRJ n 474, afirmando que nas aes de despejo cumulada com cobrana de alugueres sero somados os valores das duas causas, sendo que a ao de despejo (12 vezes o valor do aluguel) e a ao de cobrana (o valor do dbito) art.259, II do CPC, o que vem sendo aplicado, conforme recentssimo julgado:

 

AGRAVO INTERNO. Deciso atacada, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a deciso que entendera que o valor da causa, em aes de despejo c/ cobrana, deve corresponder soma do benefcio econmico pretendido em cada uma delas. Aviso TJRJ n 47. Recurso ao qual se nega provimento.5

 

Os adeptos desta corrente justificam que a somatria do benefcio econmico tem respaldo tambm na Lei n 8.245/91, em seu artigo 62, inciso I, ao determinar que o pedido de resciso da locao poder ser cumulado com o pedido de cobrana dos aluguis e acessrios da locao; nesta hiptese, citar-se- o locatrio para responder ao pedido de resciso e o locatrio e os fiadores para responderem ao pedido de cobrana, devendo ser apresentado, com a inicial, clculo discriminado do valor do dbito.

 

No entanto, com a devida vnia, no h qualquer meno no referido dispositivo ao valor da causa, mas apenas a expressa autorizao para a cumulao dos pedidos.

 

A contrario sensu, a corrente favorvel ao valor da causa correspondente aos doze meses de aluguel escora-se na prpria Lei de Locao, que, ao mesmo tempo em que prev o valor da causa, faculta a cumulao de pedido de cobrana nas aes de despejo, merecendo ser aplicada em sua totalidade por ser lei especial, em detrimento da norma geral.

 

O Doutrinador Gildo dos Santos6 entende que merece ser mantida a regra de doze aluguis para fixao do valor da causa, sob o argumento de que a lei especial prevalece sobre a regra geral, impedindo, portanto, a aplicao do artigo 259, II, do Cdigo de Processo Civil.

 

O Tribunal de Justia do Estado de So Paulo se posicionou no mesmo sentido:

 

Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrana. Valor da causa que deve corresponder a 12 meses de aluguel. Aplicao da regra do artigo 58, inciso III, da Lei do Inquilinato. Ainda que cumulada com cobrana de alugueres e encargos locao, o valor da causa correspondente a doze alugueres. Recurso provido.7

 

A presente questo tambm j foi objeto de anlise pela 6 Turma do Superior Tribunal de Justia:

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAO. AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI N 8.245/91. 1. Admitida a cumulao da ao de despejo por falta de pagamento com a de cobrana de alugueres, h de se declarar a incidncia da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei n 8.245/91, por funo de necessria interpretao extensiva, eis que o inadimplemento da obrigao contratual de pagamento do preo do aluguel do imvel comum a ambas as demandas, admitindo a ao de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ao de cobrana. 2. Recurso improvido.8

 

Portanto, resta demonstrado, pelo entendimento sedimentado na jurisprudncia, que prevalece a Lei n 8.245/91 em detrimento do Cdigo de Processo Civil por ser este regra geral, o que nos parece bem razovel, at porque a prpria lei especial faculta a cumulao da ao de despejo com pedido de cobrana, em clara observncia ao princpio da economia processual.

 

Alm disso, a Lei n 8.245/91 determina expressamente que o valor da causa ser de doze aluguis, sem fazer qualquer distino entre aes cumuladas e no cumuladas com cobrana. Portanto, no visualizamos motivo para que o valor da causa siga a norma geral do CPC em detrimento da norma especial da Lei do Inquilinato.

 

 

 



1 \"Art. 259. O valor da causa constar sempre da petio inicial e ser:I na ao de cobrana de dvida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos at a propositura da ao; II- havendo cumulao de pedidos, a quantia correspondente soma dos valores de todos eles; (...)\"

2 Art. 58. Ressalvados os casos previstos no pargrafo nico do art. 1, nas aes de despejo, consignao em pagamento de aluguel e acessrio da locao, revisionais de aluguel e renovatrias de locao, observar - se - o seguinte: (...) III - o valor da causa corresponder a doze meses de aluguel, ou, na hiptese do inciso II do art. 47, a trs salrios vigentes por ocasio do ajuizamento;

3 Art. 1 A locao de imvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Pargrafo nico. Continuam regulados pelo Cdigo Civil e pelas leis especiais: a) as locaes: 1. de imveis de propriedade da Unio, dos Estados e dos Municpios, de suas autarquias e fundaes pblicas; 2. de vagas autnomas de garagem ou de espaos para estacionamento de veculos; 3. de espaos destinados publicidade; 4. em apart- hotis, hotis - residncia ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam servios regulares a seus usurios e como tais sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

4 Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro -http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/verbetes_comp/acao_de_cobranca.pdf

5 Agravo interno no agravo de instrumento n 0028367-15.2012.8.19.0000 Des. Rel. Heleno Ribeiro Pereira Nunes Dcima Oitava Cmara Cvel TJRJ DJ 26.6.2012

6 Santos, Gildo dos. Locao e Despejo. Comentrios Lei 8.245/91. 7 ed. So Paulo: Ed. RT, 2011

7 Agravo de Instrumento n. 70045068251. 15 Cmara do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 29.9.2011.

8 REsp n 673.231 - SP. SEXTA TURMA Min. Hamilton Carvalhido  STJ - Julgado em 30/06/2005


\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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