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A possibilidade de extino da punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributria e o Decreto n 58.811, de 27 de dezembro de 2012, do Estado de So Paulo.
Alexandre de Carvalho
Janeiro de 2013

Em razo do convnio 108 firmado entre o Estado de So Paulo e o Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ, em 27/12/2012 foi publicado o Decreto n 58.811/2012 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de So Paulo para a liquidao dos dbitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos at 31/07/2012, relacionados com o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e com o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao.


De acordo com o referido decreto, ficou definido queo dbito fiscal, constitudo ou no, inscrito ou no na dvida ativa, inclusive ajuizado, desde que o valor do dbito seja atualizado e recolhido em moeda corrente, poder ser pago em parcela nica, com reduo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratria e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.


possvel, ainda, o pagamento em at 120 parcelas mensaise consecutivas, com reduo de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratria e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. Nesse caso, incidir juros mensais com percentual definido de acordo com o nmero de parcelas, podendo ser de 0,64% para liquidao em at 24 parcelas, 0,80% para liquidao em 25 a 60 parcelas e 1% para liquidao em 61 a 120 parcelas.


previsto, tambm, no referido decreto, o pagamento de dbitos exigidos por meio de Auto de Infrao e imposio de multa, desde que no inscritos em dvida ativa, alm das redues acima mencionadas, os descontos de 70% (setenta por cento), se liquidado em at 15 (quinze) dias contatados da data notificao de lavratura do auto; 60% (sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16 (quinze) a 30 (trinta) dias contatados da data notificao de lavratura do auto e 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos.


Vale ressaltar que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinaro a utilizao de crdito acumulado para liquidao de dbitos fiscais nos termos do decreto em questo.


Ressalta-se, ainda, que a adeso ao Programa Especial de Parcelamento deve ocorrer no perodo de 1 de maro de 2013 a 31 de maio de 2013.


Assim, ao reduzir as multas punitiva e moratria e os juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, acredita-se que haver grande adeso dos contribuintes que possuem dbitos para a obteno de quitao junto ao Estado de So Paulo. Consequentemente, na esfera penal, haver o encerramento de inmeros procedimentos instaurados para a apurao de crimes contra a ordem tributria, previstos pelos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/90, decorrentes de dbitos fiscais.


Isto ocorrer porque, no caso de pagamento direto, dever ser extinta a punibilidade, de acordo com o artigo 9, 2, da Lei 10.684/03. J no caso de parcelamento, enquanto perdurarem as parcelas, a pretenso punitiva restar suspensa e no correr prescrio (3 do artigo 83 da Lei n 9430/1996, alterado pela Lei n 12.382/2011,e nico do artigo 68 da Lei n 11.941/2009), sendo que aps o pagamento de todas as parcelas, dever ser extinta a punibilidade (artigo 69, tambm da Lei 11.941/09 e 4 do artigo 83 da Lei n 9430/1996, alterado pela Lei n 12.382/2011).


Dessa forma, alm de permitir a reduo dos valores devidos, possibilitando assim a quitao e a soluo das implicaes penais decorrentes dos dbitos fiscais, o Programa Especial de Parcelamento do ICMS permitir maior arrecadao pelo Estado, atendendo, assim, aos interesses tanto do contribuinte quanto do rgo arrecadador.


\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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