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A TRANSFERNCIA DE CRDITOS FISCAIS DE ICMS ACUMULADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Vanessa Arruda Ferreira
Novembro de 2005

A TRANSFERNCIA DE CRDITOS FISCAIS DE ICMS ACUMULADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO


 

A utilizao de crditos fiscais contbeis de ICMS para compensao com o dbito fiscal contbil originado das operaes de sada de mercadorias e servios , como se sabe, uma tcnica legal utilizada pelos contribuintes para apurao do ICMS na forma no-cumulativa.

            Ocorre que a Constituio da Repblica, em seu Artigo 155, 2, II, alneas a e b, probe a utilizao de crditos fiscais para compensao do imposto quando da sada de mercadorias ou servios isentos do ICMS. Isso por um simples motivo: no h dbito fiscal a ser compensado, nem tampouco imposto a ser recolhido. Portanto, os crditos fiscais decorrentes de entradas em empresas que promovero sadas isentas devero ser estornados.

            No entanto, a prpria Constituio, no mesmo Artigo, autoriza, como exceo, o acmulo e utilizao desses crditos fiscais em determinadas ocasies, mais especificamente, quando previsto em lei.

            O Estado de Pernambuco autorizou o acmulo e a utilizao desses crditos fiscais em determinadas situaes por meio da Lei Estadual n 14.876/91 Regulamento de ICMS de Pernambuco, artigos 48 a 50. Essa lei autoriza o acmulo e a utilizao de crditos referentes s matrias primas, materiais secundrios e materiais de embalagem empregados na fabricao de mquinas, aparelhos e equipamentos cujas sada seja isenta do imposto(1) e na fabricao de produtos industrializados exportados para o exterior, no sujeitos ao ICMS na respectiva sada(2).  

            Assim, as empresas que realizam operaes e prestaes destinadas ao exterior podem acumular crditos decorrentes de entradas de mercadorias e servios e utiliz-los da seguinte maneira: (i) imputando-os a qualquer outro estabelecimento seu localizado no Estado de Pernambuco; (ii) transferindo-os para outros contribuintes no Estado de Pernambuco ou (iii) utilizando-os para pagamento de dbito do imposto de responsabilidade do contribuinte.

            preciso, entretanto, que as empresas exportadoras que desejem acumular e utilizar tais crditos fiscais fiquem atentas ao procedimento exigido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. No basta escriturar e utilizar os crditos advindos dessas operaes. necessrio obter a autorizao da autoridade fazendria competente, sob pena de autuao fiscal(3), com cobrana do imposto, juros e multa(4), o que tornaria uma provvel reduo de custos de caixa numa verdadeira dor de cabea para o contribuinte.
            Primeiramente, a empresa exportadora dever observar as disposies da Portaria da Secretaria da Fazenda de Pernambuco n 9/2000, que trata da utilizao de crditos acumulados por estabelecimento que pratica operaes ou prestaes de exportao para o exterior.

            Nessa portaria esto dispostos os procedimentos que devero ser seguidos pela empresa que deseja acumular e utilizar os crditos fiscais, bem como pela empresa que receber os crditos, se for o caso de transferncia.

            Em suma, a empresa exportadora dever elaborar um demonstrativo de crdito acumulado, conforme as instrues da referida norma. Em seguida, ela dever protocolizar um pedido de reconhecimento de crdito acumulado junto Gerncia Geral de Administrao Tributria GAT (antiga Diretoria de Administrao Tributria DAT), juntamente com o demonstrativo de crdito acumulado, especificando como pretende que o referido crdito seja utilizado.

            Caso deferido o pedido por meio de despacho do referido rgo, a empresa poder efetivar a utilizao do crdito fiscal acumulado conforme o requerimento. O estabelecimento imputante (no caso de transferncia de crditos para estabelecimento da mesma pessoa jurdica) ou transferidor (no caso de transferncia para contribuinte distinto) dos crditos dever escriturar o demonstrativo de crdito acumulado no livro de Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias, emitir nota fiscal especfica(5) e lan-la no livro de Registro de Sadas, alm de registrar o valor dos crditos acumulados no livro de Registro de Apurao de ICMS, no quadro Detalhamento outros Dbitos, tudo conforme especifica a Portaria SF n 9/2000.  

            O estabelecimento imputado ou receptor dos crditos, conforme o caso, dever lanar a mencionada nota fiscal no livro de Registro de Entradas, nas colunas Documento Fiscal e ICMS Normal Creditado, anotando-se a expresso imputao ou transferncia de crditos, conforme for, na coluna Observaes.

            preciso que as empresas envolvidas estejam cientes das exigncias formais feitas pela Secretaria da Fazenda para deferimento de pedidos nesses casos. Assim, importante o auxlio profissional, sobretudo, jurdico e contbil, para anlise da possibilidade de acmulo de crdito, elaborao do pedido de reconhecimento de crdito e demonstrativo de crdito acumulado para se obter xito na transferncia desejada.

 

Recife, dezembro de 2005 

(1)Nos termos do inciso XXV do Artigo 9 do Regulamento de ICMS de Pernambuco.

(2)Nos termos do inciso II Artigo 7 c/c inciso I, alnea a, do Artigo 47 e inciso IV do Artigo 34, todos do Regulamento de ICMS de Pernambuco.

(3)Tribunal Administrativo Tributrio de Pernambuco TATE/PE: AI SF 190.06585/04-4. Acrdo 1 TJ n 0015/2005(06). 7.4.2005; AI SF 005.00192/04-9. Acrdo 4 TJ n 0040/2004 (12). 25.8.2004.

(4)Ao contribuinte responsvel pela transferncia irregular de crditos, cobra-se multa de 100% sobre o valor do crdito fiscal transferido (Artigo 10, inciso V, Lei Estadual n 11.514/97) ; ao contribuinte que utiliza os crditos indevidos cobra-se o imposto devido e multa de 100% do valor do imposto (Artigo 10, VI, a, da Lei Estadual n 11.514/97). AI SF 190.06585/04-4. Acrdo 1 TJ n 0015/2005(06). 7.4.2005.

(5)Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com os dados do estabelecimento imputado/receptor no campo Destinatrio/Remetente, preenchimento do campo natureza de operao com a expresso imputao ou transferencia de crdito e no campo Informaes Complementares ou no corpo da nota, indicar o demonstrativo de crdito acumulado a ser imputado ou transferido.

 

 
* Vanessa Arruda Ferreira  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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