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NOVO REGIME DE PARCELAMENTO DO ICMS PAULISTA E O REFLEXO PERANTE OS CRIMES TRIBUTRIOS EFEITOS DA RESOLUO SF/PGE 02 E RESOLUO SF-72 EM SEARA CRIMINAL
Fbio Lobosco Silva
Outubro de 2012

Fabio Lobosco Silva

 

Desde 16 de outubro de 2012 o contribuinte paulista submete-se a novas e mais benficas regras para o regime de parcelamento dos dbitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS. Isto porque, em referida data, passou a vigorar a Resoluo SF/PGE n 02, editada em forma conjunta pela Procuradoria Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo, bem como a Resoluo SF n 72, editada por este ltimo rgo.

 

A primeira das citadas Resolues atualiza e modifica o contedo da agora revogada Resoluo SF-99, de 13.10.2010, enquanto a segunda estabelece novos percentuais de acrscimos financeiros para as cotas mensais das novas formas de parcelamento. Em suma, ambos os novis diplomas facilitaram o parcelamento da dvida fiscal, fixando prazos mais longos para pagamento, alm de englobar maior quantidade de perodos de apurao para os dbitos declarados, distintas origens de dbito, alm de um sistema mais brando e inteligente sobre atualizao de prestaes e acrscimos financeiros. A seguir, analisam-se as principais alteraes.

 

Sob a gide da Resoluo SF-99 eram permitidas trs formas de parcelamentos para os dbitos de ICMS: em 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) vezes. Agora, em suma, so previstas cinco formas de parcelamentos, sendo dois parcelamentos de 12 (doze) meses, um de 24 (vinte e quatro), um de 36 (trinta e seis) e um parcelamento especial em at 60 (sessenta) cotas mensais.

 

Por oportuno, anteriormente ao advento das novas normas, cada parcelamento correspondia ou a um dbito declarado referente a um nico perodo de apurao ou a um dbito apurado referente a um nico Auto de Infrao e Imposio de Multa (AIIM). Agora os parcelamentos podero corresponder a at 3 (trs) perodos de apurao no caso do parcelamento em at 12 (doze) vezes; a at 2 (dois) perodos de apurao para parcelamentos com o mximo de 24 (vinte e quatro) prestaes ou a um nico perodo de apurao nos parcelamentos no superiores a 36 (trinta e seis) vezes. De acordo com a nova sistemtica, para os parcelamentos em at 36 (trinta e seis) vezes, o dbito apurado permanece relacionado a um nico AIIM, entretanto, para o parcelamento especial em at 60 (sessenta) meses, no h limite na quantidade de dbitos, a ser definido pelo Fisco ou PGE.

 

Se anteriormente os pagamentos de referidos parcelamentos eram em valores crescentes, com percentual de acrscimo financeiro varivel (de acordo com o ms de protocolo de pedido), agora se adotou um sistema de prestaes constantes, com os percentuais de acrscimo financeiros fixados de maneira escalonada.

 

Sob o ponto de vista penal, as melhores e mais fceis condies de parcelamento institudas por tais normas refletiro, em mdio e longo prazo, num decrscimo quantitativo de procedimentos instaurados para apurao de crimes tributrios. Isto porque, maior ser o nmero de contribuintes que, estimulados por tais vantagens, aderiro a tais programas, seja antes da instaurao de diligncia policial para apurao de eventual delito, seja no curso de investigao criminal.

 

Cabe lembrar que, nos termos do artigo 68, da Lei 11.941/09, a adeso a este tipo de parcelamento suficiente para suspender a pretenso punitiva estatal relacionada aos crimes tributrios previstos pelos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/90, o que inclui o imposto cotejado por esta anlise. Entretanto, referida suspenso aplicvel somente para pedidos de parcelamentos formalizados antes do recebimento de denncia criminal, conforme dispe o artigo 83, 2, da Lei 9.430/96, com redao alterada pelo artigo 6 da Lei 12.382/11.

 

No obstante, face aos novis benefcios institudos pelas normas comentadas, o contribuinte, cuja pretenso punitiva j se encontrar suspensa por fora do dispositivo supracitado, ao quitar suas dvidas fiscais com maior facilidade, levar extino de sua punibilidade, conforme o artigo 69, tambm da Lei 11.941/09.

 

Por fim, esclarece-se que, nos termos do artigo 9, 2, da Lei 10.684/03, ainda que no parcelado, o dbito tributrio, pago a qualquer tempo, igualmente acarreta extino de punibilidade, sendo este o entendimento jurisprudencial pacfico, como demonstra ementa de recente julgado do Superior Tribunal de Justia:

 

 

HABEAS CORPUS. PENAL. ICMS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTRIA. ADESO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) E POSTERIOR PAGAMENTO DO DBITO, APS O TRNSITO EM JULGADO. EXTINO DA PUNIBILIDADE. INTELIGNCIA DO ARTIGO 9., 2., DA LEI N. 10.684/2003. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUO PENAL AT O JULGAMENTO DE REVISO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O art. 9., 2., da Lei n. 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitao integral do dbito tributrio pela pessoa jurdica, decorre a extino da punibilidade.

2. entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei n. 10.684/03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributria. Precedente.

3. Habeas corpus concedido para sobrestar a execuo do feito at que se julgue a Reviso Criminal. (HC 232376/SP, 5 T. Min. Rel. Laurita Vaz, DJe 15. 06.2012)

 

Diante do exposto, nota-se que as alteraes introduzidas pelas Resolues SF/PGE n 02 e SF n 72, foram benficas para o parcelamento dos dbitos oriundos do ICMS paulista, o que, sem dvidas, refletir em uma reduo dos ndices de crimes tributrios atrelados a tal imposto, implicando em vantagem ao contribuinte, o qual poder evitar a persecuo e eventual condenao penal; ao Fisco, com maiores chances de recebimento de valores; ao Judicirio e Polcia Judiciria, com um decrscimo de procedimentos e ao prprio Direito Penal, a ser sabiamente utilizado somente como ultima ratio.

 

 


Advogado Criminalista em Trigueiro Fontes Advogados. Mestre em Direito Poltico e Econmico Pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. 
Fbio Lobosco advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.


\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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