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A NOVA REDAO DO ARTIGO 6 DA CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO. OS MEIOS TELEMTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO E O DIREITO A HORAS EXTRAS.
Daniela Moreira Sampaio Ribeiro
Outubro de 2012
                                                                                                                                                   Daniela Ribeiro*

Em dezembro de 2011 foi sancionada a Lei 12.551, que alterou os termos do art. 6 da CLT 1. A referida alterao, no caput do artigo, igualou o trabalho realizado distncia e o executado no domiclio do empregado, quele realizado no estabelecimento do empregador, desde que caracterizada a relao de emprego.


Alm disso, foi introduzido um pargrafo nico, discorrendo que os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso, se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio.


Em verdade, a alterao no texto do art. 6 da CLT apenas veio a formalizar um conceito que j vinha sendo aplicado pela jurisprudncia. No mbito judicial os comandos do empregador por meios telemticos e informatizados, ou seja, via e-mail, mensagens de texto, entre outros, para fins de prestao de contas, cobrana de resultados e orientaes em geral, j vinham sendo considerados com o mesmo peso de um comando verbal, presencial. Prova disso a constante utilizao pelas partes - com aceitao dos juzes trabalhistas - de mensagens trocadas via e-mail, entre empregados e seus superiores hierrquicos, com a finalidade de comprovao da prtica de assdio moral.


Portanto, pode-se dizer que no houve exatamente uma inovao, mas sim o respaldo legal a uma situao j reconhecida nos nossos tribunais. Contudo, apesar do alcance restrito da norma, muitos passaram a interpretar a alterao de uma forma mais ampla, entendendo que a utilizao pelo empregador de tais meios telemticos de comunicao, traduzidos num contato fora do expediente normal, via mensagens de texto, ligao telefnica ou e-mail, geraria a necessidade de pagamento de horas extras ou horas de sobreaviso.
 

fato que a inteno do legislador no foi essa e a alterao do art. 6 da CLT efetivamente no permite tais concluses. O maior problema com relao ao trabalho distncia, qual seja, o controle da jornada de trabalho do empregado, no foi tratado na nova redao do mencionado artigo.
 

A alterao efetivamente conferiu os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, como horas extras e adicional noturno, queles que exercem o trabalho distncia, desde que presentes os demais requisitos da relao de emprego, contudo, no se pode extrair da que a simples recepo de mensagens ou comandos virtuais implicam na caracterizao de tempo disposio do empregador. Isso porque o direito a horas extras se d com o trabalho efetivo e o direito a horas de sobreaviso se verifica diante estado de prontido do empregado, aguardando uma convocao a qualquer momento, associado comprovao de restrio liberdade de locomoo. Ou seja, a mera utilizao dos meios telemticos e informatizados de comunicao no significa, por si s, controle de jornada pelo empregador e tempo sua disposio.
 

Sensvel aos debates que se seguiram e s dvidas interpretativas com relao ao alcance da alterao no art. 6 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo definitivamente a questo, alterou a redao da Smula 428 2, que trata do regime de sobreaviso. A reviso foi resultado de debates ocorridos na 2 Semana do TST, realizada no ms de Setembro de 2012, na qual foram discutidos diversos temas de jurisprudncia da Corte.
 

Na redao anterior a Smula j dispunha que a simples utilizao, pelo empregado, de aparelhos de intercomunicao, a exemplo de BIP, pager, ou aparelho celular, por si s, no caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado no permanece em sua residncia aguardando, a qualquer momento, convocao para o servio.
 

Com a nova redao dada Smula, o TST manteve o mesmo entendimento anterior, esclarecendo ainda que se considera em sobreaviso o empregado que, distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemticos ou informatizados, permanecer em regime de planto ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio durante o perodo de descanso.


Ou seja, o que caracteriza a disponibilidade do empregado e o seu possvel direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o fato de permanecer aguardando ordens, em estado de prontido, com efetiva restrio de locomoo. J o pagamento de horas extras pressupe a realizao de trabalho efetivo. Em ambas as situaes uma mera comunicao ou leitura de mensagens do empregador, fora do expediente, insuficiente para configurao do direito.


Em julgamento recente 3 a SDI-1/TST entendeu que um gerente de compras que recebia informaes por rdio, nos finais de semana, no teria direito a horas extras. O funcionrio era avisado, nos perodos de descanso, sobre as compras que seriam entregues no decorrer da semana.


A SDI-1/TST considerou que o mero contato nos fins de semana ou perodos de descanso no implicaria no direito do trabalhador ao pagamento das horas.


Portanto, est claro que a correta interpretao da nova redao do artigo 6 da CLT no sentido de que houve somente a atribuio de subordinao jurdica do empregado, em caso de comandos e superviso de trabalho por meios telemticos e informatizados de comunicao, ao passo que, o direito ao recebimento de horas extras ou horas de sobreaviso depende da comprovao, pelo empregado, de que efetivamente foi convocado a trabalhar ou se manteve disposio do empregador, com sua liberdade de locomoo comprometida, sendo certo que simples mensagens do empregador via e-mail, celular, rdio, ou similares, no se prestam, isoladamente, para tal configurao.


 *Daniela Ribeiro scia de TRIGUEIRO FONTES Advogados em Braslia/DF

1 Artigo 6 da CLT: No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domiclio do empregado, desde que esteja caracterizada a relao de emprego.

Art. 6 NOVA REDAO: No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domiclio do empregado e o realizado a distncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relao de emprego.

Pargrafo nico (ACRESCIDO):

Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio.


2 Smula n 428. SOBREAVISO. O uso de aparelho de intercomunicao, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si s, no caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado no permanece em sua residncia aguardando, a qualquer momento, convocao para o servio.
 

Nova redao:

SOBREAVISO. APLICAO ANALGICA DO ART. 244, 2, DA CLT. I ‐ O uso de instrumentos telemticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s, no caracteriza regime de sobreaviso.

II Considera‐se em sobreaviso o empregado que, distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemticos ou informatizados, permanecer em regime de planto ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio durante o perodo de descanso.

3  Proc. n E-ED-RR - 7200-60.2010.5.01.0000; Subseo I Especializada em Dissdios Individuais; Relator: Ministro Augusto Csar Leite de Carvalho; Reclamante:  Andr da Cunha Mouro; Reclamada: Nova Rio Servios Gerais Ltda; Publicao DEJT 15.10.2012.

\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"
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