NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

HIPOTECA JUDICIRIA
Fbio de Possdio Egashira
Janeiro de 2004

HIPOTECA JUDICIRIA

Fbio de Possdio Egashira *

 

No lapso temporal entre a condenao efetiva e a propositura do processo de execuo, muito freqente o vencido dilapidar o patrimnio, deixando o vencedor impossibilitado de ressarcir-se do direito originrio de eventual sentena condenatria.

Para oferecer maiores garantias ao titular do direito material, de modo a proteg-lo de eventual fraude praticada pelo vencido, o legislador infraconstitucional instituiu o Artigo 466 do Cdigo de Processo Civil (CPC), que trata da hipoteca judiciria.

Embora a hipoteca convencional (origina-se em razo da vontade das partes), a hipoteca legal (decorre da Lei art. 1489 do Novo Cdigo Civil) e a hipoteca judiciria tenham por escopo tomar bens do devedor para garantia do credor, elas guardam as suas peculiaridades.
   
Como esse trabalho se prope a abordar a hipoteca judiciria, passemos anlise do texto da Lei Instrumental(1): 
Art. 466. A sentena que condenar o ru no pagamento de uma prestao, consistente em dinheiro ou em coisa, valer como ttulo constitutivo de hipoteca judiciria, cuja inscrio ser ordenada pelo Juiz na forma prescrita na Lei de Registros Pblicos. 
Pargrafo nico. A sentena condenatria produz a hipoteca judiciria: I embora a condenao seja genrica; II pendente arresto de bens do devedor; III ainda quando o credor possa promover a execuo provisria da sentena.

Observe-se que a sentena deve condenar o ru em quantia consistente em dinheiro ou entrega de coisa(2). Por outro lado, h aes (anulatrias, revocatrias, declaratrias etc.) que, em princpio, no permitem a constituio de hipoteca judiciria, mas, quando impem qualquer tipo de condenao referente a custas e honorrios de sucumbncia, podem ensejar a inscrio da garantia no Registro Pblico(3) nesta parte do decisum para efeito de proteger o credor. Portanto, no preciso que a sentena seja preponderantemente de condenao, basta que tenha eficcia de condenao mediata ou imediata.(4) No que se refere sentena condenatria arbitral, esta tem efeito executivo, tanto que foi inserida entre os ttulos executivos judiciais.(5)Assim, entendemos que, a partir dela, pode ser constituda hipoteca judiciria, porquanto a sentena arbitral produz os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio.(6) 

Quanto sentena estrangeira, seja judicial, seja arbitral, necessria a homologao pelo Supremo Tribunal Federal para que possa valer como ttulo constitutivo de hipoteca judiciria, conforme as regras estampadas na alnea h do inciso I do Artigo 102 da Constituio Federal, Artigo 483 do Cdigo de Processo Civil e artigos 34 e 35 da Lei n 9.307/96.

Na interpretao do Artigo 466 do CPC, o conceito de ru no pode ser encarado de forma restrita, devendo equivaler ao vencido, ou melhor, aquele que sofre condenao. O motivo simples: prestigiar o Artigo 125 do Cdigo de Processo Civil, explicitador do princpio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do Artigo 5 da Constituio Federal, e respeitar a finalidade da norma, que garantir a execuo estabelecida pela sentena.(7)

Devemos destacar tambm que no se trata de faculdade do Juzo. Publicada a sentena(8), ao Juzo no cabe avaliar se h periculum in mora ou fumus boni iuris, tampouco se o vencido est em situao financeira difcil, de forma que a constituio da hipoteca judiciria imediata.

Como efeito secundrio, anexo, externo da sentena, a hipoteca judiciria no precisa de meno no corpo da sentena, nem se exige prvio requerimento da parte na petio inicial ou na reconveno. A hipoteca judiciria nasce da existncia ftica da prpria sentena condenatria.(9) 

V-se que o dispositivo legal do art. 466 do CPC permitiu a hipoteca judiciria independente de trnsito em julgado(10) da sentena. Pouco importa se h recurso de apelao(11)ou outra medida judicial com efeito suspensivo. No tocante a este particular, ressalte-se que a meno do inciso III do pargrafo nico do Artigo 466 do CPC (ainda quando o credor  possa  promover a execuo provisria da sentena) significa que a hipoteca judiciria garante, principalmente, as sentenas que no so passveis de execuo imediatamente, em que os recursos so recebidos com efeito suspensivo, mas tambm aquelas que podem ser executadas desde logo, em que os recursos so recebidos com efeito meramente devolutivo.

A constituio da hipoteca judiciria independe de prvia liquidao de sentena, sob pena de divergncia acerca da finalidade precpua do instituto, que resguardar a eficcia da deciso judicial condenatria. Na hiptese de sentena ilquida, entendemos que o Juzo deve tomar como parmetro o valor da causa, uma vez que este suscetvel de impugnao pela parte adversa no momento oportuno ou corrigido ex officio(12) pelo Juiz, o que evita certos absurdos e distores.

Entretanto, h entendimento doutrinrio(13) no sentido de que, quando a sentena for ilquida, a constituio da hipoteca judiciria seria instituda por arbitramento judicial, levando em conta os princpios da razoabilidade, da finalidade e da proporcionalidade. Segundo tal posicionamento, a atuao do Juiz seria podada pela via recursal. 

O direito de preferncia prestigiado na doutrina (14)to logo haja a inscrio da hipoteca judiciria. Porm,  entendemos que  somente o direito de seqela estaria resguardado com a inscrio do bem imvel no Registro Imobilirio(15), enquanto se perfaz a especializao da hipoteca judiciria.(16)Isso porque nenhum credor poderia adquirir preferncia sobre bens do devedor em virtude de dvida comum, em que o patrimnio deste serve de garantia a todos os credores, e tambm pelo fato de a hipoteca judiciria surgir de uma sentena de condenao, sem garantia real. Apenas existiria direito de preferncia se o crdito fosse garantido por hipoteca legal ou convencional.

A inscrio da hipoteca judiciria no registro imobilirio restrio ao poder de dispor e se realiza por mandado judicial. J a especializao a identificao do bem imvel e a meno ao valor da garantia hipotecria.(17)

Resta evidente que, se houver a reforma da sentena em sede de recurso ou por qualquer medida judicial, o cancelamento da inscrio da hipoteca judiciria deve ser procedido. Como a hipoteca origina-se de uma sentena, o Oficial de registro deve submeter ao Juiz que determinou a inscrio o exame do cancelamento, para que haja uma anlise formal. A cautela imprescindvel porque, caso a reforma da sentena que originou a hipoteca seja parcial, este fato no autoriza o cancelamento da inscrio.

Observamos que o interessado deve submeter ao Juiz e pleitear a diminuio ou ampliao da hipoteca judiciria(18), para podar excessos e preservar a finalidade do instituto, qual seja, garantir o cumprimento da sentena.

Qualquer excesso em relao aos bens de terceiros ou do prprio devedor dever ser dirimido com a utilizao do agravo de instrumento, embora posteriormente sentena, desde que configurada a hiptese do pargrafo 4 do art. 523 do CPC.

A possibilidade imediata de constrio judicial do bem pela penhora no impede a formao da hipoteca judiciria. Agora, inscrita e especializada a hipoteca judiciria no Registro Pblico, resta desnecessrio o registro da penhora, nos termos do pargrafo 4 do Artigo 659 do Cdigo de Processo Civil,  uma vez que aquela garantia j pode ser oposta contra terceiros. 

Pontes de Miranda(19) chega a afirmar que, por ser a hipoteca judiciria ato de execuo, caberia embargos de terceiros, desde que presente a inscrio, para afastar, por exemplo, o gravame sobre bem de famlia, raciocnio este tambm trilhado pela jurisprudncia(20). Apesar da posio acima apontada, entendemos que, no caso especfico, a hipoteca judiciria seria apenas intil e ofenderia a proteo estabelecida na Lei n 8.009/90, gerando, por conseqncia, o cancelamento da referida hipoteca, no podendo ser atacada por meio de embargos de terceiros porque ainda no existiria penhora constituda no processo.  A medida correta para coibir eventuais excessos em relao aos bens imveis objeto de hipoteca judiciria seria o agravo de instrumento, obedecidas as exigncias do pargrafo 4 do art. 523 do CPC, ou at mesmo o mandado de segurana.

Postas essas rpidas consideraes a respeito do tema, pode-se dizer que a hipoteca judiciria no representa uma soluo para o cumprimento das decises judiciais em favorecimento do vencedor, mas significa um importante instituto processual, o qual pouco utilizado pelos advogados no resguardo dos interesses de seus clientes.

 

Salvador, Janeiro de 2004.

 

(1)Vide tambm arts. 587 a 590, 521, 813 a 821, do CPC.

(2)Exceo estabelecida em favor da Fazenda Pblica, que no fica suscetvel aos efeitos da sentena condenatria, por estabelecer-se procedimento prprio para execuo dos seus dbitos, conforme dispem o art. 730 do  CPC e art. 100 da CF.

(3)Vide art. 167, I, 2, da Lei n 6.015/73.

(4)Miranda, Pontes. Comentrios ao CPC. Tomo V, arts. 444 a 475, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997; atualizao legislativa de Srgio Bermudes; p. 91/92.

(5)Vide inciso VI do art. 584 do CPC, com redao conferida pelo art. 41 da Lei n 9.307/96.

(6)Vide art. 31 da Lei n 9.307/96.

(7)Justen Filho, Maral. Sobre a Hipoteca Judiciria. in Revista Ajuris (78/154).

(8)Entenda-se sentena como qualquer deciso terminativa capaz de constituir direitos no Juzo a quo e no Juzo ad quem, abrangendo, portanto, tambm acrdo.

(9)No h afronta ao art. 463 do CPC, porquanto inexiste alterao da sentena, sendo a hipoteca judiciria meio de formalizao e efeito anexo, externo.

(10)Cf. Miranda, Pontes, ob. cit.,  p. 91. e julgado do 2 TACSP AI 709.764-00/5 3 C. Rel. Juiz Aclibes Burgarelli DOESP 03.05.2002.

(11)Cf. 2 TACSP AI 691.821-00/8 12 C. Rel. Juiz Romeu Ricupero DOESP 28.09.2001.

(12)Cf. STJ; Resp n 158015, GO, 3 Turma; Rel. Min. Ari. Pargendler; DJU 16.10.2000; p. 306; STJ; Resp n 154991; SP; 4 Turma; Rel. Min. Barros Monteiro; DJU; 9.11.1998; p. 110; TRF 2 R; AI n 1999.02.01.032973-3; RJ; 3 Turma; Rel. Juza Maria Helena; DJU 8.8.2000; Vide art. 259 do CPC.

(13)Justen Filho, Maral, ob. cit.

(14)Justen Filho, Maral; ob. cit.

(15)Miranda, Pontes, ob. cit.,  p. 88; Cintra, Antonio Carlos de Arajo Cintra, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. 4, Rio de Janeiro: Forense, arts. 332 a 475, 2000, p.290.;  Porto, Srgio Gilberto. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. 6, Coord. Ovdio Baptista da Silva, arts. 444 a 495, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000,  p. 135.

(16)Cintra, Antonio Carlos de Arajo, ob. cit.,  p.291.

(17)Porto, Srgio Gilberto, ob.cit., p. 137.

(18)Nesse sentido, Miranda, Pontes, ob. cit., p.96.

(19)ob. cit.; p. 95.

(20)Cf.  TJRJ AC 16232/1999 (22022000) 16 C.Cv. Rel Des Ely Barbosa J. 09.12.1999.

 
* Fbio de Possdio Egashira  scio de TRIGUEIRO FONTES - ADVOGADOS, em Salvador/BA.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.