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IN TRIBUTUM VERITAS: A POLMICA SALVAGUARDA IMPORTAO BRASILEIRA DE VINHO EST PRXIMA DO FIM?
Fbio Lobosco Silva
Outubro de 2012
     

Fabio Lobosco Silva[1]


Os apreciadores do nctar de Baco esto com seu etlico e saudvel hobby em risco. Em 15.03.2012 foi publicado pelo Dirio Oficial da Unio a Circular n 9/2012[2] da Secretaria de Comrcio Exterior (SECEX), rgo integrante do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior (MDCI) informando acerca da abertura de investigao para aplicao de salvaguarda s importaes brasileiras de vinho.

 

As medidas de salvaguarda tm carter urgente e temporrio e so utilizadas quando o aumento de importao lcita de um determinado produto, em situao emergencial, causa ou ameaa causar prejuzo grave aos produtores nacionais de tal mercadoria[3]. Em uma forma simplificada, o escopo de tais mecanismos aumentar transitoriamente a proteo indstria domstica com o intuito de recuperar sua competitividade frente aos produtos estrangeiros, seja restringindo a entrada de tais mercadorias, seja majorando impostos de importao ou retirando concesses tarifrias[4].

 

O alicerce legal para aplicao de tais medidas consubstancia-se em documento internacional, qual seja a Ata Final dos Resultados da Rodada Uruguai de Negociaes Comerciais Multilaterais do GATT, elaborada em 1994, recepcionada em nosso ordenamento pelo Decreto 1.355/94[5] e pormenorizada pelo Decreto 1.488/95[6].

 

Em seara vitis vinifera, a investigao iniciou-se em razo de petio protocolizada em julho de 2011 pelo Instituto Brasileiro do Vinho IBRAVIN, Unio Brasileira de Vitivinicultura UVIBRA, Federao das Cooperativas do Vinho FECOVINHO e o Sindicato da Indstria do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul SINDIVINHO perante o citado Ministrio. De acordo com os peticionrios, a partir de 2009, em razo da crise econmica mundial, os pases produtores experimentaram um acmulo de suas mercadorias e para diminuir seus estoques elevaram a exportao, praticando preos mais baixos e direcionando-as para pases menos afetados pelo problema financeiro global, como foi o caso do Brasil. Por outro lado, acordos de desgravamento tarifrio firmados com pases do MERCOSUL tambm contriburam para diminuir o valor e elevar o nmero de garrafas importadas.

 

Diane deste cenrio, de 2009 a 2010 registrou-se em solo nacional um aumento de 27,8% das importaes da bebida, enquanto que em tal perodo, de acordo com os peticionrios, a participao de mercado das indstrias domsticas decaiu de 12,9% para 10,3%. Objetivando demonstrar a situao peculiar e emergencial do problema, referido documento elenca uma considervel quantidade de diversos indicadores (preos, taxas, custos, estocagem e etc.), demonstrando que em razo dos episdios narrados, os produtores brasileiros no atingiram o desenvolvimento econmico almejado e esto, portanto, sob ameaa de grave prejuzo.

 

Os importadores esto apavorados e furiosos com a possibilidade do imposto sobre o produto estrangeiro saltar de 27% para 55%. Seus argumentos so plausveis: o baixo consumo do vinho nacional est atrelado baixa qualidade da bebida e no oferta do produto estrangeiro, em regra mais caro que o tupiniquim. Suscitam um falso alarde por parte do mercado nacional, pois de cada cinco garrafas consumidas pelo brasileiro, quatro so de procedncia interna, explicando o crescimento de 7% da indstria domstica apenas em 2011. Sustentam que os maiores prejudicados com tal medida sero os consumidores brasileiros, ao terem reduzido seu poder de escolha, e os pequenos produtores estrangeiros de qualidade, os quais desistiro do mercado do Brasil por no possurem capacidade econmica para lidar com tal situao.

 

Importante lembrar que os vinhos internacionais sofreram recente revs com a Instruo Normativa n 1.065/2010[7], da Receita Federal, a qual, aps presso da indstria viticultora interna, tornou obrigatria a utilizao de selo de controle em todas as garrafas, sejam nacionais ou importadas. Para os produtores estrangeiros tal exigncia representou um duplo custo, pois os produtos j eram selados em seus pases de origem e, por fora do dispositivo citado, devem agora ser novamente selados ao ingressarem em solo nacional. Entre acaloradas discusses e uma srie de medidas judiciais propostas por comerciantes e importadores, vidos por contornar o problema, quem sofreu foi o bolso do consumidor, obrigado a arcar com o notvel aumento no preo da bebida.

 

Agora, diante desta nova ameaa os opositores a tais medidas protecionistas se mobilizaram democraticamente, aproveitando-se da tecnologia. Para manifestarem sua desaprovao ao aumento das restries de importao, foi criada uma petio pblica digital, com o intuito de angariar assinaturas e opinies de consumidores, importadores, lojistas e demais interessados[8].

 

Para saciar a ansiedade dos interessados, uma deciso sobre o assunto se aproxima. Isto porque, o processo MDIC/SECEX 52000.020287/2011-59, em trmite perante o Departamento de Defesa Comercial (DECOM), da Secretaria de Comrcio Exterior (SECEX), encerrou sua fase instrutria. Deste modo as partes j apresentaram seus argumentos e documentos, responderam aos questionrios enviados pelo rgo, bem como foram por ele visitadas in loco. Aps estes trmites, realizou-se uma audincia de instruo e, posteriormente, decorreu um ltimo prazo para manifestao escrita dos envolvidos. Deste modo, a demanda encontra-se em fase decisria.

 

Em que pese no haver previso para tal deciso, segundo informaes do prprio rgo julgador, esta no deve tardar. Caso a demanda seja julgada improcedente, a comunicao ser feita pela prpria SECEX, porm, em caso positivo, o julgamento ser divulgado pela Cmera de Comrcio Exterior (CAMEX), sendo que neste caso, em observncia aos procedimentos legais, h necessidade de consulta perante a Organizao Mundial do Comrcio OMC, para verificar se membros prejudicados desejam alguma forma de compensao, o que pode significar o prolongamento do debate.

 

Os apreciadores continuam com suas taas trmulas, porm necessrio convir que vinho no commodity, e no deve ser tratado como tal. Vinho uma forma de expresso cultural carregada no apenas de uma complexidade de sabores e aromas, mas de histria, geografia e cincia. A proibio de ler autores estrangeiros no tornar o brasileiro vido pelas obras nacionais, apenas o privar de uma parcela significativa de conhecimento, restringindo seu horizonte intelectual, empobrecendo-o de experincias. De qualquer forma a guerra pelo vinho continua; porm, infelizmente, qual seja o resultado, os possveis derrotados sero os consumidores.



[1] Advogado Criminalista de Trigueiro Fontes Advogados. Mestre em Direito Poltico e Econmico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Sommelier com formao  pelo SENAC e pela WSET-Wine & Spirit Education and Trust.

[2] Disponvel: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=76&data=15/03/2012

[3] PIRES, Adilson Rodrigues. Prticas Abusivas no Comrcio Internacional. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 217.

[4] BROGINI, Gilvan Damiani. Medidas de Salvaguarda e Unies Aduaneiras. So Paulo: Aduaneiras, 2000, p. 252.

[5] Disponvel: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm

[6] Disponvel: http://www.planejamento.gov.br/hotsites/acervo_normativo/DECR-1995-1488.pdf

[7] Disponvel: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2010/in10652010.htm

[8] Aos interessados: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N22143.

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para o debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."


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