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A RELATIVIZAO DO ARTIGO 526 DO CPC
Fbio de Possdio Egashira
Setembro de 2012

O Artigo 526 do Cdigo de Processo Civil (CPC) estabelece que o agravante, em trs dias, deve juntar ao processo originrio a cpia do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposio, assim como a relao de documentos que instruram o recurso, sob pena de inadmissibilidade, desde que o descumprimento da exigncia seja alegado e comprovado pelo agravado.


Essa norma criou o mecanismo processual que possibilita ao juiz tomar conhecimento do recurso de agravo de instrumento contra a sua deciso interlocutria e, se for o caso, retratar-se. Tambm estabeleceu que o relator e o Tribunal no esto autorizados a reconhecer de ofcio a falta de comunicao da interposio do agravo de instrumento, uma vez que a responsabilidade do agravado em suscitar e provar tal descumprimento pelo agravante.


Trata-se de pressuposto de processamento do agravo de instrumento, que tem gerado a inadmissibilidade de inmeros recursos nos Tribunais do nosso Pas.


Contudo, nem sempre o descumprimento do Artigo 526 do CPC suficiente para originar a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que tal dispositivo somente deve ser aplicado na hiptese de processamento do recurso.


Imagine-se uma situao em que a parte ajuiza uma medida judicial e tem a sua liminar indeferida. Aps isso, interpe um agravo de instrumento com pedido de antecipao de tutela (efeito suspensivo ativo inciso III do Artigo 527 do CPC), com a finalidade de suspender a deciso de primeiro grau que indeferiu o pleito e obter a liminar inicialmente pretendida.


Na sequncia, o relator do recurso defere a antecipao de tutela e julga o mrito para dar provimento monocrtico ao agravo de instrumento, com base no 1-A do artigo 557 do CPC, uma vez que identificou que a deciso do juiz estaria em confronto com a jurisprudncia dominante do Tribunal.


Ora, se o agravo de instrumento tinha todos os pressupostos de admissibilidade quando fora julgado (Artigo 525 do CPC); se o julgamento monocrtico de mrito do agravo de instrumento pelo relator se deu antes de qualquer alegao/comprovao de descumprimento do Artigo 526 do CPC, substituindo de plano a deciso do juiz de primeiro grau, nos termos do Artigo 512 do CPC; se seria impossvel ao mesmo juiz se retratar e se o agravado sequer poderia contraminutar o recurso por causa do julgamento de mrito do agravo de instrumento, que operou efeito substitutivo da deciso de primeira instncia; se o Artigo 557, 1, do CPC, autoriza o provimento monocrtico do recurso, obviamente que seria intil o agravante comunicar a interposio do agravo de instrumento em trs dias, conforme exigncia do Artigo 526 do CPC.


Nessa hiptese, entendemos que a inadmisso do agravo de instrumento por descumprimento do Artigo 526 do CPC no pode ser aplicada. Isso porque o Artigo 557, 1-A, do CPC, esvaziou a exigncia do mencionado Artigo 526. Ou seja, com o imediato provimento monocrtico de mrito do recurso pelo relator, operou-se o efeito substitutivo da deciso agravada, no permitindo a retratao do juiz, a contraminuta do agravado e at a alegao posterior deste, do descumprimento da comunicao de interposio do recurso exigida.


Por um bom tempo, o comportamento do Judicirio foi no sentido de simplesmente no admitir o agravo de instrumento quando suscitado e comprovado pelo agravado que o Artigo 526 do CPC fora descumprido pelo agravante. Em vrias situaes, os Tribunais fizeram isso no julgamento do agravo (1 do Artigo 557 do CPC) contra a deciso monocrtica do relator (1-A do Artigo 557 do CPC), aps a comprovao do descumprimento do Artigo 526 do CPC.


O fato que a postura do Judicirio tem mudado, a exemplo da recente deciso da 22 Cmara Cvel do TJ/RS: Agravo. Agravo de instrumento. Art. 526 do CPC. No observncia. Desnecessidade. Julgamento monocrtico onde no h de ser observado o disposto no art. 526 do CPC, destinado hiptese de processamento do recurso. Ausncia de prejuzo no caso concreto. Intimao para contrarrazes. Desnecessidade. Agravado no representado nos autos. Possibilidade de posterior controle do Colegiado. (...). (22 Cmara Cvel do TJ/RS; Agravo n 70050009752, Desembargador Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgamento em 16.8.2012 e publicado em 21.8.2012).


No nosso entendimento, as posies contidas no presente Artigo, reforadas pela deciso acima apontada, esto em sintonia com a razoabilidade e a lgica exigidas pelo Direito Processual Civil contemporneo. Prestigiam o princpio da celeridade e economia, evitando a prtica e exigncia de atos processuais desnecessrios.


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*Fbio de Possdio Egashira scio de TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.


"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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