NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

REFLEXOS DA LEI 12.305/10 PERANTE A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Fbio Lobosco Silva
Setembro de 2012

Em seu caput, o Artigo 4 do Cdigo de Defesa do Consumidor determina, dentre outros objetivos da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria de sua qualidade de vida. Mas a que preo? Como bem denota Lemos, h uma ntima relao consumidor-meio ambiente, que decorre de uma sociedade com crescimento vertiginoso e de produo de massa. Deste modo, perante o atual cenrio de galopante aumento populacional, progressivo aperfeioamento produtivo e fetichismo tecnolgico, o correto tratamento ambiental aos resduos slidos revela-se indiscutivelmente um tema atual e relevante.


Neste passo, aps longo e espinhoso processo legislativo, em 02.08.2010 entrou em vigor a Lei 12.305, instituindo a Poltica Nacional de Resduos Slidos e promovendo alteraes na Lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. A opo do legislador em conferir carter criminal a certa parte do texto da chamada Lei de Resduos Slidos justificvel, pois a luta em defesa do meio ambiente tem encontrado no direito penal um de seus mais significativos instrumentos. Muitas so as hipteses em que as sanes administrativas ou civis no se mostram suficientes para a represso das agresses contra o meio ambiente (PASSOS, 2006, p. 32).


Agiu corretamente o legislador ao no criar tipos penais na Lei 12.305/10, mas sim operar modificaes perante o instrumento legal pertinente, a Lei de Crimes Ambientais. Tal economia legislativa diminui a chance de conflitos normativos, concentra a matria e beneficia o sistema jurdico, tornando-o mais coerente, enxuto e eficaz.


Por meio de seu Artigo 52, a Lei 12.305/10 alterou o texto do 1, Artigo 56⁴ da Lei de Crimes Ambientais, remanejando seu contedo e criando, em seu inciso II, um novo delito, o qual apena em recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa quele que manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d destinao final a resduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, existindo previso culposa, apenada com deteno de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.


No obstante, a Lei 12.305/10 tambm foi de suma importncia para preencher certas lacunas da Lei 9.605/98, fornecendo, por exemplo, o conceito preciso de resduo slido perigoso, oriundo da conjugao do Artigo 3, inciso XVI⁵ com o Artigo 13, inciso II, a⁶, do primeiro diploma citado. Igualmente, a Lei de Resduos Slidos, com seus inmeros dispositivos normativos, regulamentou a parte final do inciso II do tipo penal em comento, de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, provendo um regramento seguro e detalhado acerca dos deveres atinentes a manipulao e descarte de tais materiais.


Nesta esteira, a legislao sobre tais resduos, por meio de seu Artigo 52⁷, ampliou e precisou o conceito de obrigao de relevante interesse ambiental, prevista pelo delito do Artigo 68⁸ da Lei de Crimes Ambientais. Deste modo, com tal alterao legislativa, quele que no promover a manuteno atualizada e disponvel de informaes completas sobre a implementao e operacionalizao de plano de resduos slidos, ao rgo municipal competente, ao rgo licenciado do Sisnama e a outras autoridades, poder responder pelo crime citado o qual, em sua forma dolosa, tem pena de deteno de um trs anos, e multa, e, em sua forma culposa, deteno de trs meses a um ano, e multa.


Pratica igual delito a pessoa jurdica que opera com resduos perigosos sem manter registro atualizado e acessvel dos procedimentos referentes implementao e operacionalizao de seu plano de gerenciamento para tais materiais; que no informa anualmente os rgos competentes acerca da quantidade, natureza e destinao dada aos resduos sob sua responsabilidade; que no aperfeioa o gerenciamento e adota as medidas destinadas a reduo de volume e periculosidade de tais resduos; ou no informa imediatamente os rgos competentes quando da ocorrncia de acidente ou sinistro relacionado a resduos perigosos.


Diante do exposto, nota-se que a Lei 12.305/10 no s ampliou a proteo jurdico-penal do meio ambiente, adicionando novel tipo Lei de Crimes Ambientais, como tambm clarificou certos dispositivos deste ltimo diploma legal, conferindo-lhe maior preciso e profundidade, contribuindo, indubitavelmente, para sua maior efetividade.


_______________________________

Mestre em Direito Poltico e Econmico e Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado de Trigueiro Fontes Advogados.


LEMOS, Patrcia Faga Iglecias. Resduos Slidos e Responsabilidade Civil Ps-Consumo. So Paulo: RT, 2012, p. 38.


FREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza. 8 ed. So Paulo: RT, 2006, p. 32.


⁴Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depsito ou usar produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentes:
Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 Nas mesmas penas incorre quem:
I abandona os produtos ou substncias referidas no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurana;
II manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d destinao final a resduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
2 Se o produto ou a substncia for nuclear ou radioativa, a pena aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um tero)
3 Se o crime culposo: Pena deteno, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Pena deteno, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.


⁵ Art. 3 Para os efeitos desta lei, entende-se por: (...) XI resduos slidos: material, substncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinao final se procede, se prope proceder ou se est obrigado a proceder, nos estados slido e semisslido, bem como gases contidos em recipientes e lquidos cujas particularidades tornem invivel o seu lanamento na rede pblica de esgotos ou em corpos dgua, ou exijam para isso solues tcnica ou economicamente inviveis em face da melhor tecnologia disponvel; (...).


⁶Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resduos slidos tm a seguinte classificao: (...) II quanto periculosidade; a) resduos perigosos: aqueles que, em razo de suas caractersticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco sade pblica ou qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma tcnica;


⁷ Art. 52. A observncia do disposto no caput do art. 23 e no 2o do art. 39 desta Lei considerada obrigao de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei n 9.605, de 1998, sem prejuzo da aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa.


⁸ Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz-lo, de cumprir obrigao de relevante interesse ambiental:
Pena deteno, de um a trs anos, e multa.
Pargrafo nico. Se crime culposo, a pena de trs meses a um ano, sem prejuzo da multa.

 

*Fbio Lobosco Silva advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.


"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.