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A APLICAO DA TAXA DE JUROS SELIC NO NOVO CDIGO CIVIL BRASILEIRO
Karyna Saraiva Leo Gaya
Abril de 2003

A APLICAO DA TAXA DE JUROS SELIC NO NOVO CDIGO CIVIL BRASILEIRO

Karyna Saraiva Leo Gaya Wanderley *

 

As alteraes inseridas no novo Cdigo Civil (Lei n 10.406, de 10.1.2002) a respeito da mora e dos juros legais nas dvidas pecunirias tm gerado grandes discusses quanto sua compatibilidade com outros dispositivos legais e decises de nossos tribunais.

Os juros moratrios, no Cdigo Civil de 1916, so de 6% (seis por cento) ao ano quando no contratados (juros legais) e, caso contratados (juros convencionais), so de no mximo 12% (doze por cento) ao ano, conforme os artigos 1.062 e 1.063 do referido diploma legal.

De acordo com o Artigo 406 do novo Cdigo Civil, os juros passam a ter o seguinte tratamento: quando no forem convencionados, ou quando for estipulada a incidncia de juros mas no a sua taxa, ou ainda quando sua incidncia provier de determinao legal, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional.

Questiona-se qual seria ento a taxa em vigor para o pagamento de impostos Fazenda Nacional. De um lado, temos a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidao e Custdia), a qual foi criada, inicialmente, para indexar os juros dos ttulos pblicos federais concedidos s instituies financeiras. Posteriormente, por fora da Lei n 9.065/95, passou a ser utilizada tambm na cobrana de tributos em atraso. Por outro lado, h o Artigo 161, pargrafo 1, do Cdigo Tributrio Nacional, que estabelece o limite de 1% (um por cento) ao ms para os juros, se a lei no dispuser ao contrrio.

Cumpre destacar estarem sendo discutidas no mbito do Poder Judicirio, notadamente no Superior Tribunal de Justia, a constitucionalidade e a legalidade da aplicao da taxa SELIC para pagamento de tributos em atraso, destacando-se o Recurso Especial 215.881, do Estado do Paran, considerado como umpioneiro no assunto.

A despeito dos diversos argumentos desfavorveis aplicao da taxa SELIC - ressaltando-se (i) o fato de no ter sido criada por lei para fins tributrios, (ii) depender de poltica monetria e (iii) no ser exclusivamente taxa de juros -, existe uma corrente que defende a aplicao da mencionada taxa. Nesse sentido, argumenta-se que (i) a SELIC foi criada por lei, requisito exigido pelo Artigo 160, pargrafo 1, do Cdigo Tributrio Nacional, (ii) as limitaes s taxas de juros legais da Lei de Usura foram revogadas pelo novo Cdigo Civil e (iii) sua aplicao estimula o pagamento das dvidas pecunirias.

Sabe-se que a aplicao da taxa SELIC na esfera do Poder Pblico tem sido um mecanismo bem sucedido de inibio de inadimplncia, bastando para tanto que se observem os recordes sucessivos de arrecadao tributria. Tratou ento o novo Cdigo Civil de trazer tal mecanismo para o mbito da iniciativa privada, justamente para impedir a utilizao do processo judicial, pelo devedor, como forma de retardar o pagamento de dvidas pecunirias, valendo dizer que no so poucos os que adotam tal postura.

Por outro lado, existem posicionamentos recentes no sentido de ser de 1% (um por cento), conforme determina o pargrafo 1 do Artigo 160 do Cdigo Tributrio Nacional, a taxa de juros moratrios a que se refere o Artigo 406 do novo Cdigo Civil. Nesse sentido o Enunciado 20, aprovado pela Jornada de Direito Civil,  promovida pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal em setembro de 2002, sob a coordenao cientfica do Ministro Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justia.

Sob tal tica, defende-se que a utilizao da taxa SELIC como ndice de apurao dos juros moratrios (i) no juridicamente segura, porque impede o prvio conhecimento da taxa de juros, (ii) no operacional, porque seu uso ser invivel sempre que se calcularem somente juros ou somente correo monetria, (iii) incompatvel com a regra do Artigo 591 do novo Cdigo Civil, que permite apenas a capitalizao anual dos juros, e (iv) pode ser incompatvel com o Artigo 192, pargrafo 3, da Constituio da Repblica, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano.

Pelo exposto, percebe-se que caber aos nossos Tribunais, com auxlio dos demais operadores do direito, definir qual ser o ndice de juros legais a que se refere o Artigo 406 do novo Cdigo Civil. Esses breves comentrios deixam evidente que tais questes surgiro com toda intensidade a partir na vigncia do novo Cdigo Civil.

 

Fortaleza, abril de 2003.


 
* Karyna Saraiva Leo Gaya Wanderley   advogada de TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS, em Fortalezal / CE.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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