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OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N 140 DE 8.12.2011
Camilla Maranho Ribas da Silva
Setembro de 2012

A Lei Complementar n 140, publicada em 9.12. 2011, disciplina a competncia comum para as questes ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperao entre a Unio, os Estados, Distrito Federal e os Municpios. Nos termos da Constituio Federal, as aes administrativas em comum reguladas pela Lei Complementar em comento so aquelas relativas proteo das paisagens naturais notveis, proteo do meio ambiente, ao combate poluio em qualquer de suas formas e preservao das florestas, da fauna e da flora . Em termos prticos, foram lanadas bases mais slidas para a repartio da competncia entre todos esses entes federados, cujas atribuies em comum geraram discusses e perplexidades, sobretudos nos licenciamentos ambientais.


A referida legislao determina os objetivos a serem perseguidos pelos entes federativos no cumprimento da competncia ambiental administrativa comum, notadamente quanto prioridade de harmonizao de uma atuao administrativa eficiente, para evitar a sobreposio de atuao.


A norma complementar elenca, exemplificativamente, instrumentos de cooperao, tais como consrcios pblicos, convnios, acordos de cooperao tcnica e outros instrumentos similares com rgos e entidades do Poder Pblico; Comisso Tripartite Nacional, Comisses Tripartites Estaduais e Comisso Bipartite do Distrito Federal; fundos pblicos e privados e outros instrumentos econmicos; delegao de atribuies de um ente federativo a outro e delegao da execuo de aes administrativas de um ente federativo a outro, devendo sempre ser observados e respeitados os requisitos previstos na Lei Complementar.


Embora a lei defina as competncias originrias de cada ente federativo, pode haver delegaes de atribuies ou aes administrativas a outro ente, desde que o ente delegado : (i) disponha de rgo capacitado a atender demanda, com tcnicos habilitados e em nmero suficiente e (ii) conselho de meio ambiente, formado por representantes da sociedade civil e governo.


Traadas as linhas gerais da norma em comento, registre-se que a grande contribuio trazida pela Lei no que tange ao licenciamento ambiental, cuja regulamentao era feita com primazia pela Resoluo 237 do CONAMA. Os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, sero submetidos aprovao de um nico rgo competente, o qual ter competncia para fiscalizar e lavrar auto de infrao correlatos atividade ou empreendimento licenciado. Acredita-se que a mudana legislativa garantir maior celeridade e transparncia nos processos de licenciamento, diminuindo a burocracia e demora injustificadas dos diversos rgos, para se obter a licena ambiental, resultando em uma simplificao nos procedimentos para licenciamento de empreendimentos. Por outro lado, certo que fica prestigiada a segurana jurdica, pois o mesmo rgo que confere o licenciamento ser o competente para fiscalizar e autuar essa atividade, caso a empresa no cumpra com a legislao, evitando, assim, a sobreposio de atribuies conferidas Administrao Pblica, tal como ocorria na aplicao de sanes administrativas a um nico empreendimento, decorrente da mesma infrao ambiental.


Outro exemplo de consecuo do objetivo de eficincia administrativa a determinao de que as exigncias de complementao ou esclarecimentos, feita pelo rgo ambiental, devem ser formuladas de uma nica vez, ressalvada a supervenincia de fato novo.


Tambm, foi instaurado pela Lei Complementar a competncia supletiva, quando decorrido os prazos de licenciamento, sem a emisso da licena ambiental. Esse decurso no implica em emisso tcita da licena ambiental, tampouco autoriza a prtica de ato que dela dependa ou decorra, mas, sim, instaura a competncia supletiva dos entes federativos.


Ainda, a Lei Complementar regula a renovao de licena ambiental, a qual devem deve ser requerida com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da expirao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licena, o qual se prorroga automaticamente prorrogado at a manifestao definitiva do rgo ambiental competente.


Com o advento da LC 140, as construes, instalaes, ampliaes e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, que antes dependiam de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrantes do SISNAMA e IBAMA, agora, dependero, agora dependero de prvio licenciamento ambiental do rgo do ente federativo competente, podendo ser, inclusive o municpio,sendo o mesmo responsvel pela sua homologao.


Por fim, cabe lembrar que os ditames da LC 140 aplicam-se a apenas aos processos de licenciamento e autorizao ambiental iniciados a partir de sua vigncia, ou seja, 9.12.2011, no retroagindo os efeitos da Lei ao processos iniciados anteriormente a esta data.


O grande objetivo da Lei Complementar n 140, dirimir diversos conflitos de competncia entre os entes federativos que implicavam a ausncia de segurana jurdica aos empreendedores. A legislao traz consigo o intuito de agilizar os processos de licenciamento ambiental, contudo, trazendo a segurana jurdica necessria a quem busca o licenciamento, sem esquecer que o objetivo maior a preservao do meio ambiente.

 

*Camilla Maranho Ribas da Silva advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados em Curitiba/PR


"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."
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