NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

A INCOERNCIA JURDICA DO INDICIAMENTO EM CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Fbio Lobosco Silva
Agosto de 2012

A prtica penal muitas vezes brinda o advogado com situaes juridicamente bizarras, sistematicamente inconsistentes e dotadas de notvel prejuzo aos direitos de seus clientes. O tema a ser tratado nestas breves linhas exemplifica um destes cenrios incongruentes, o qual, diga-se de passagem, tem se revelado bastante recorrente perante a rotina policial.


Primeiramente, oportuno lembrar que os crimes de menor potencial ofensivo so aqueles com pena mxima de dois anos, de competncia dos Juizados Especiais Criminais, enquadrando-se no rito da Lei 9.099/95, sendo alguns deles de frequente ocorrncia em grandes estruturas empresariais .


O indiciamento, por sua vez, ato formal e complexo, praticado por delegado de polcia, o qual, aps reunir indcios mnimos de autoria e materialidade de um fato tpico, antijurdico e culpvel, torna oficialmente pblica a situao de um indivduo estar sob investigao criminal. Apesar de no haver regramento processual penal especfico para tal instituto, sua aplicao no arbitrria, pelo contrrio, est condicionada existncia nos autos deum conjunto suficiente de elementos aptos a relacionar a conduta ilcita figura do futuro indiciado.


Seja em sua forma direta (com a presena do indivduo no ato), seja em sua forma indireta (sem sua presena), aps despacho fundamentado da autoridade policial , a formalizao do indiciamento presume a reunio de informaes sobre o indiciado, preenchendo-se os quesitos do formulrio de vida pregressa e, se conveniente, realizando-se exame datiloscpico, sendo que tais dados, bem como os detalhes do suposto delito praticado, passaro a constar na base dos Institutos de Identificao e rgos similares, estando disposio para consulta das autoridades pblicas por tempo indeterminado.


Se a no observncia de tais exigncias configura ao indiciado constrangimento ilegal, a anlise do instituto perante a sistemtica dos crimes de menor potencial ofensivo torna-se ainda mais complexa e problemtica. Isto porque a Lei 9.099/95, justamente por tratar de crimes de menor lesividade, prev uma srie de medidas alternativas aplicao da pena. Neste passo, antes do incio de um processo criminal referente a uma infrao desta natureza, possvel ao ru compor-se civilmente com a vtima ou aceitar proposta de transao penal , sendo que em quaisquer destas medidas despenalizadoras, antecipadamente julga-se extinta a punibilidade do ru, com o intuito de evitar os efeitos estigmatizantes de uma demanda criminal, principalmente o registro de antecedentes criminais, efeitos civis e de reincidncia.


Mas e se antes de se beneficiar de tais medidas, o ru houver sido formalmente indiciado em sede policial? justamente o ncleo problemtico da questo. Em caso de indiciamento, inexiste expressa previso legal autorizando a retirada deste gravame, ou seja, mesmo se absolvido ou ento se optar por um dos institutos anteriormente mencionados, o ru permanecer com seu nome nos registros citados, independente do lanamento do resultado final do processo.


Considerando que os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 tm como intuito dar tratamento mais brando ao praticante de crime de menor potencial ofensivo, assegurando-lhe a inexistncia de registro de antecedente criminal, efeitos civis e reincidncia, havendo somente possibilidade de registro interno no Poder Judicirio , sem a possibilidade de consulta por terceiros, revela-se absolutamente incoerente defender o indiciamento para tal espcie de delito, vez que esta providncia procedimental intermediria causaria maior prejuzo ao ru se comparada medida final dademanda.


A Corte paulista inclusive j se manifestou em abono ao raciocnio ora defendido, conforme trecho de ementa de julgado exemplificativo, transcrito a seguir:


(...) Pretenso de obstar indiciamento formal da paciente, porquanto incompatvel com a natureza consensual da Lei n 9.099/95. Admissibilidade (...) Procedimento consensual que dispensa o indiciamento, ato formal e complexo decorrente da forte suspeita de autoria que recais sobre o indivduo investigado. Ato registrrio que no se coaduna com a hiptese em anlise (...) Ordem concedida para obstar o formal indiciamento. Liminar referendada. (TJ/SP, HC n 0247825-73.2011.8.26.0000, 16 Cm. Criminal, Des. Rel. Almeida Toledo, j. em 29.11.11, v.u)


Em igual sentido, o STJ afirmou que pela tica da Lei 9.099/95, art. 69, uma das caractersticas do procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, submetido competncia dos Juizados Especiais, a desnecessidade do inqurito policial, significando dizer que o indiciamento do autor do fato no resulta em medida mais coerente(STJ, HC 25.557- SP, 5 T.,Min. Rel. Jos A. da Fonseca, j. em 28.10.2003, v.u.).Deste modo, nestes casos, como reconhece Mauro de vila Martins Filho, delegado de Polcia Federal, a autoridade policial deve abster-se de indiciar o autor fato .


Diante de todo o exposto, por respeito congruncia sistemtica do ordenamento jurdico, bem como em prestgio correta hermenutica entre os institutos cotejados, restou provado que o indiciamento em crimes de menor potencial ofensivo medida absolutamente descabida, cabendo ao advogado tomar as medidas necessrias para coibir esta inaceitvel, porm recorrente providncia.


________________________________________________

Neste grupo enquadram-se a maioria dos crimes contra o consumidor (Lei n 8.078/90), crime de desobedincia (art. 330 do CP), crimes contra propriedade imaterial (Lei n 9.279/96), dentre outros.


Cfr. Art. 5 da Portaria DGP n 18/98


Cfr. Art. 72 e ss. da Lei 9.099/95


⁴Cfr. Art. 77, 6 da Lei 9.099/95.


⁵ Para consulta com o fim exclusivo de assegurar que o benefcio no seja utilizado novamente no prazo de cinco anos (Artigo 74, 4 da Lei 9.099/95).


⁶ MARTINS FILHO, Mauro vila. Envolvidos em Infrao Menor no Devem ser Indiciados. Revista Consulto Jurdico, n 27, abril/2007.


* Fbio Lobosco Silva advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP. 


" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.