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DA INSCOSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N 37/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE PERNAMBUCO
Carlos Eduardo Jar e Silva
Maio de 2012

No dia 11.11.2008, foi publicado no Dirio de Justia do Estado de Pernambuco o Provimento n 37/2008, o qual foi editado pela Corregedoria Geral de Justia do Estado de Pernambuco, que passou a exigir a cobrana de custas processuais da liquidao e do cumprimento de sentena.


Entendemos que as custas e os emolumentos judiciais tm natureza  tributria, da espcie taxa, razo pela qual no se poderia instituir custas sobre uma fase do procedimento por meio de provimento (ato administrativo), sem suporte de lei, sob pena de se afrontar o princpio da estrita legalidade (artigos 5, II, c/c 150, I, da Constituio Federal e 97 do Cdigo Tributrio Nacional).


A questo controversa no presente Artigo trata acerca da legalidade da exigncia de custas na fase de cumprimento de sentena instituda por Provimento editado pela Corregedoria Geral de Justia do Estado de Pernambuco, em desobedincia ao princpio da legalidade.


Como se sabe, entendimento pacfico na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que as custas e emolumentos judicirios possuem natureza jurdica de taxa (de servio), visto que destinadas contraprestao de servio pblico especfico e divisvel oferecido pelo Estado [01].


Por se tratar de espcie tributria, as custas judiciais devem observar, necessariamente, os princpios norteadores daquele ramo do direito, especialmente os da legalidade e da anterioridade.


Neste passo, importante observar que a alterao substancial no processo civil provocada pela Lei n 11.232/05, suprimindo a relao jurdica processual autnoma de execuo de ttulo executivo judicial, torna forosa a concluso de que a hiptese de incidncia da obrigao tributria de pagamento das custas processuais para propositura do processo de execuo de sentena no mais existe. No existe mais processo de execuo nessa hiptese, mas apenas uma fase a mais do rito de conhecimento.


Importante registrar que as Leis Estaduais ns 10.852/1992 (Dispe sobre a Taxa Judiciria e determina providencias pertinentes) e 11.404/1996 (Consolida as normas relativas s Taxas, Custas e aos Emolumentos, no mbito do Poder Judicirio, e d outras providncias) no prevem a exigncia de custas ou taxa para a fase de cumprimento da sentena.


Numa leitura atenta do Provimento n 37/2008, v-se que um dos principais argumentos contidos no mesmo, para a exigncia de custas na fase de cumprimento de sentena, de que a Lei Estadual n 10.852/1992 (Dispe sobre a Taxa Judiciria e determina providencias pertinentes) no isenta o pagamento das custas da execuo e liquidao de sentena, razo pela qual os argumentos justificadores da cobrana de custas na execuo aplicar-se-iam, pelas mesmas razes, liquidao de sentena.


Tal argumento no pode prevalecer, pois no demais lembrar que no se pode falar em aplicao analgica ao cumprimento da sentena das regras concernentes ao procedimento executivo extinto, porquanto sabido ser vedada a utilizao da analogia para configurao do suporte ftico da obrigao tributria.


Ora, o princpio da estrita legalidade tributria no permite dar regra de responsabilidade tributria alcance nela no compreendido inicialmente, nem mesmo por analogia, conforme disposio legal contida no Artigo 108, 1, do Cdigo Tributrio Nacional[02].


Registre-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justia declarou a inconstitucionalidade da taxa de desarquivamento de autos findos instituda por uma portaria do Tribunal de Justia de So Paulo, cujo acrdo foi assim ementado:


CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituda pela Portaria n.  6.431/03 do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, exao cobrada pela  "utilizao, efetiva (...) de servios pblicos especficos e divisveis", enquadrando-se, como todas as demais espcies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituio Federal. Tratando-se de exao de natureza tributria, sua instituio est sujeita ao princpio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I). Precedentes do STF. 2. Em obedincia norma do art. 97 da CF, suscita-se incidente de inconstitucionalidade da Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. (RMS 31170/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)


Pelo exposto, no temos dvidas que a instituio de custas na fase de cumprimento de sentena por meio do Provimento n 37/2008 flagrantemente inconstitucional, uma vez que instituiu uma taxa ao arrepio do princpio da legalidade previsto nos artigos 5, II, c/c 150, I, da Constituio Federal e 97 do Cdigo Tributrio Nacional.


 

Notas.


1. Nesse sentido: ADI-MC 1772/MG, ADI 1624/MG e ADI 1444/PR.


2. Nesse sentido: REsp 866.152/SC.


* CARLOS EDUARDO JAR advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados em Recife/PE.


" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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