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O VALOR DA INFORMAO E SUA REPRIMENDA PENAL
Fbio Lobosco Silva
Março de 2012

Imagine a seguinte cena: um empregado em ares demissionrios chega ao trabalho um pouco mais cedo, liga seu computador, insere sua senha e navega pelo sistema. Em seguida, furtivamente, insere um pen drive e copia uma srie de arquivos confidenciais da companhia. No satisfeito, a partir de seu e-mail corporativo, dezenas de planilhas contbeis so anexadas e enviadas para sua conta pessoal. Para o gran finale, uma quantidade massiva de documentos virtuais so compactados e armazenados em um site de compartilhamento, acessado mediante cdigo. Ao final do dia, o empregado est fora da empresa e uma semana depois, ele e todas as informaes coletadas j integram a estrutura da concorrente.


Apesar dos contornos cinematogrficos, a situao narrada muito mais comum do que se imagina. Hoje, quer seja pela sua quantidade, quer seja por velocidade, o fluxo de informao titanicamente assustador. Basta analisar um dia rotineiro de trabalho e se embasbacar com a quantidade de caracteres digitados nos mais variados meios de comunicao virtual, alm do metropolitano trfego de mensagens e arquivos trocados por mltiplos sujeitos de uma estrutura laboral.


Alertas para este cenrio, as empresas comeam a se conscientizar da importncia da questo. Deste modo, elaboram minuciosas polticas de segurana da informao, firmando com seus empregados termos de cincia e compromisso,restringindo o acesso a determinados contedos, bem como monitorando o ambiente virtual, incluindo-se a a fiscalizao sobre o contedo das contas de e-mail corporativas, que por serem instrumentos de trabalho, permitem anlise pelo empregador .


Porm, quando todas estas cautelas falham, o prejuzo pode ser incomensurvel. Frmulas e mtodos de produo, balanos contbeis, planilhas com reas de atuao, listas de clientes, preos praticados, estratgias comerciais, salrios de funcionrios, tudo pode ser indevidamente utilizado por terceiros com o intuito de obter vantagem econmica ilcita. Considerando este panorama, almeja-se uma pronta resposta do ordenamento jurdico, e como esperado, existem vrios mecanismos legais passveis de utilizao.


Neste passo, possvel ajuizar medidas cautelares em esfera cvel ou trabalhista (de acordo com a particularidade de cada caso), visando constituir material probatrio para demonstrar a conduta narrada, bem como ajuizar medidas inibitrias cumuladas com pretenses indenizatrias, almejando a no utilizao das informaes e a composio do prejuzo sofrido, o recebimento de multa por descumprimento de obrigao, dentre outras medidas pecunirias.


Criminalmente, as condutas narradas encontram tipificao na Lei 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial, a qual especificamente em seu captulo VI trata do crime de concorrncia desleal. Portanto, o funcionrio ou prestador de servios que se utiliza, explora ou divulga informaes empresariais obtidas indevidamente, tal como o caso da transferncia de arquivos digitais, pode incorrer no delito previsto pelo Artigo 195, inciso XI que assim dispe: comete crime de concorrncia desleal quem (...) XI divulga, explora ou utiliza-se, sem autorizao, de conhecimentos, informaes ou dados confidenciais, utilizveis na indstria, comrcio ou prestao de servios, excludos aqueles que sejam de conhecimento pblico ou que sejam evidentes para um tcnico do assunto, a que teve acesso mediante relao contratual ou empregatcia, mesmo aps o trmino do contrato.


Entretanto, a problemtica da questo, alm das ressalvas feitas pelo tipo, exsurge quando da anlise da reprimenda estipulada para tal delito, qual seja, pena de deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano ou multa. Fazendo um simples comparativo: o indivduo que furta um carro ano 96, avaliado em R$ 7.000,00, com o intuito de transport-lo ao Paraguai, comete um crime cuja pena de recluso de 3 a 8 anos, e, multa, nos termos do Artigo 155, 5 do CPB. Se porventura esta mesmo indivduo desviar frmula qumica de valor incalculvel de uma empresa de bebidas, responder por crime de menor potencial ofensivo, seguindo o rito do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), podendo inclusive ser beneficiado pelos institutos da transao penal ou da suspenso condicional do processo, e, na remota chance de condenao, ter sua pena privativa de liberdade substituda por uma restritiva de direitos ou ento apenas ser condenado pena de multa, que se no adimplida, no poder ser revertida em priso.


Justia seja feita: ao prever a possibilidade de aplicao de pena de multa a tal delito, o legislador teve boa inteno ao determinar no Artigo 197, caput e pargrafo nico de citada lei, que os valores poderiam ser fixados em at 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, podendo tal valor ser aumentado em at 10 (dez) vezes, de acordo com as condies pessoais do agente e com magnitude da vantagem auferida. Entretanto, pela prpria sistemtica dos Juizados Especiais Criminais, raramente o processo caminha at uma sentena condenatria, sendo interrompido e posteriormente extinto quando do cumprimento do estipulado pelas propostas de transao penal ou de suspenso condicional do processo.


Alternativamente, tais propostas deveriam ser formuladas seguindo os parmetros estabelecidos pelo supracitado Artigo, ou seja, dever-se-ia buscar seja na transao penal, seja na suspenso condicional do processo, uma forma efetiva de reprimenda penal, de carter pecunirio e restaurativo, sem prejuzo da adoo de outras medidas indenizatrias em esferas diversas.


Infelizmente, corriqueiramente o Ministrio Pblico oferta propostas de valores inexpressivos  ou ento as substitui por prestaes de servios comunidade desproporcionais a gravidade do ato praticado. Tais situaes fomentam certo descrdito quanto efetividade da resposta penal para as condutas de concorrncia desleal.


Diante de tais particularidades, a atuao do advogado ganha destaque especial para o delito de concorrncia desleal: deve ser cuidadoso e detalhista para a correta constituio da prova, a ser usada inclusive em outras esferas no penais, alm de postular perante a autoridade policial, ministerial e judicial, a correta utilizao dos mecanismos jurdicos mencionados, aproveitando-se de sua flexibilidade para atingir uma reprimenda penal adequada aos danos originados pelo crime.


So Paulo, 14 de fevereiro de 2012.

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O Tribunal Superior do Trabalho chancela a possibilidade do empregador monitorar o e-mail corporativo utilizado pelo empregado. Neste sentido, os seguintes julgados: RR 613/2000-013-10-00.7, 1 Turma, DJ 10.06.2005; RR 996100-34.2004.5.09.0015, 7 Turma, DJ 04.05.2009.


A possibilidade do Ministrio Pblico ofertar proposta de transao penal ou de suspenso condicional do processo para referido crime extremamente discutvel haja visto tratar-se de delito processado mediante ao penal privada, portanto de titularidade de particular. No h, portanto, razo plausvel para o Parquet intervir em tais momentos processuais. A formulao de tais propostas cabe ao titular da ao, in casu, reitere-se, um particular. Entretanto, em termos prticos a questo controversa, havendo muitos casos em que se ignora a correta exegese da lei.


* Fbio Lobosco Silva scio de TRIGUEIRO FONTES Advogados em So Paulo/SP.


" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados." 

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