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ASSINATURA DIGITAL NA LEI BAIANA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Henrique Silva de Oliveira
Janeiro de 2012

Finalmente, temos lei geral para o processo administrativo na Bahia. Publicada na vspera dos 511 anos do Descobrimento, e objeto de inspiradas palestras promovidas pela Procuradoria Geral do Estado, a Lei Estadual n 12.209 segue a trilha de diplomas legais editados por outros entes da federao, a exemplo da Lei Paulista n 10.177 (de 1998) e da Lei Federal n 9.784 (de 1999). A Lei baiana chega aps sedimentao na cultura jurdica do Pas de que dispor o estado membro sobre processo administrativo no fere o art. 22, inc. I, da Constituio Federal.


Os trs atos normativos mencionados acima guardam evidente afinidade com o Cdigo de Procedimento Administrativo da Repblica Portuguesa (Dec.-Lei n 442, de 15.11.1991): trazem disposies vagas, recheadas de menes a princpios, com o propsito assumido de limitar os poderes das autoridades, viabilizar o exerccio de direitos e garantias individuais e orientar administrao e administrados prtica de atos processuais. Tudo isso de uma maneira generalista, sem que se afastem disposies procedimentais especiais (como as do processo administrativo fiscal, por exemplo).


A Lei baiana traz alguns diferenciais dignos de elogios. Por exemplo, menciona a arbitragem (art. 182), filiando-se corrente que estimula mtodos extrajudiciais de resoluo de disputas que envolvam o Poder Pblico. Tambm introduz, e nisso expende quase dez por cento de seus artigos, regras atuais sobre o uso da tecnologia de informao e comunicao no processo administrativo. Praticamente conclama o Estado a direcionar seus investimentos para a modernizao de seu aparato procedimental.


Os propsitos dos cento e noventa e cinco artigos da Lei merecem aplausos. Merecem, tambm, reflexes mais detidas. Dentre elas, e no contexto das inovaes tecnolgicas anunciadas, causa preocupao a definio de assinatura digital presente no Artigo 86, inciso III:


Art. 86 - Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

III - assinatura eletrnica: as seguintes formas de identificao inequvoca do signatrio:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei especfica; (...)


A razo de nossa apreenso que o diploma cuida de definir matria de competncia da Unio, j que assinatura o meio pelo qual se confere autenticidade a documentos particulares e pblicos, e matria de cunho eminentemente cvel. de competncia privativa da Unio, j exercida tanto do ponto de vista normativo quanto do ponto de vista material-administrativo, ao instituir e aparelhar a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil).


O que significar autoridade certificadora credenciada, na forma de lei especfica (grifamos)? Observe-se que autoridade certificadora (AC) e a autoridade de registro (AR) so, por definio de lei federal, instituies credenciadas no mbito do ICP-Brasil. Portanto, ou a expresso redundante, ou o legislador estadual pretendeu criar a possibilidade de o Estado da Bahia editar lei sobre credenciamento, alm de credenciar e descredenciar ACs e ARs. Em outras palavras, teria o Estado da Bahia a faculdade de no reconhecer o credenciamento realizado no mbito do ICP-Brasil.


Ora, o Estado no pode rejeitar ACs e ARs sem desrespeitar as regras do ICP-Brasil. Essas autoridades integram um sistema pblico centralizado, que tem como primeira autoridade da cadeia a autoridade certificadora raiz (AC-Raiz). Essa, por sua vez, detm tal prerrogativa na condio de executora do comit gestor do ICP-Brasil. O referido comit congrega representantes de rgos e entidades legitimados tcnica, poltica e juridicamente para exercer tal misso, em mbito nacional.


Alm disso, arquitetura organizacional do ICP-Brasil encontra-se plasmada em ato normativo editado por rgo da Unio, no exerccio de competncia legislativa privativa para dispor sobre a autenticidade de documentos pblicos e particulares. Matria de Direito Civil, portanto.


No se trata de filigrana jurdica. Temos acompanhado movimento crescente em prol da digitalizao da atividade procedimental do Estado, no somente na esfera jurisdicional (PROJUDI, e-PJ etc.), mas principalmente (e de forma ainda mais dispersa) no mbito do Poder Executivo. Apesar da lei recente, o Estado da Bahia h muito adota meios eletrnicos em seu regulamento dos processos administrativos fiscais, cujas disposies, em nossa opinio, permanecem inalteradas com a edio da nova Lei. A SEFAZ/BA segue a direo da Receita Federal do Brasil (RFB), embora por caminhos um tanto distintos, j que esta adota o ICP-Brasil para as prticas fiscais mais rotineiras e caminha para a digitalizao de todos os seus processos administrativos tributrios com o projeto chamado e-processo, sempre utilizando os mecanismos do ICP-Brasil.


Preocupa-nos que os administrados passem a ter que utilizar mais de um modelo de assinatura digital, operacionalizado por ACs diversas, apenas para atender ao credenciamento deste ou daquele ente poltico, deste ou daquele rgo ou entidade. Em outras palavras, o receio de que, em lugar de se seguir o caminho da dinamizao da atividade da Administrao Pblica, essa exigncia burocratize o procedimento e traga ainda mais custo ao cidado.


 
Nossa preocupao se replica em todas as instncias processuais, mesmo no mbito do Poder Judicirio na sua tarefa de dar efetividade Lei do Processo Eletrnico. Ou se adota o sistema de credenciamento nico pelos rgos do Poder Judicirio, conforme previsto na Lei, ou se adota o credenciamento de forma irrestrita, pelos modelos desenvolvidos por qualquer AC integrante do ICP-Brasil.


Assim, nas entrelinhas da recente legislao processual da Bahia, necessrio que se deixe transparecer uma poltica pblica clara, que privilegie as estruturas j h algum tempo assentadas as quais, com grande dose de sabedoria, mantiveram-se calcadas em um modelo centralizado. Do contrrio, alm da ofensa a lei federal (a Lei do ICP-Brasil, editada via medida provisria, mas que possui eficcia de Lei ordinria) e regra constitucional de reserva de competncia, corre-se o risco de se onerar excessivamente, uma vez mais, o cidado que pretende cumprir corretamente com suas obrigaes acessrias.

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Desconhecemos maior problematizao da questo. Em julgados como o da ADI 2374 (Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2004, DJ 16-02-2007 PP-00019 EMENT VOL-02264-01 PP-00100 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 51-71), a questo foi tratada de forma perifrica.


Art. 22, inc. I, da Constituio da Repblica: Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; (...) - grifamos.


O marco legal do ICP-Brasil a Medida Provisria n 2.200-2, que fez dez anos em 24 de agosto ltimo.


Arts. 6, caput, e 7 da Medida Provisria n 2.200-2/2001.


Art. 10 da Medida Provisria n 2.200-2/2001.


Dec. 7.629, de 9.7.199, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal (RPAF) e contm disposies esparsas sobre o processamento eletrnico de documentos, a comunicao e a prtica de atos processuais.


Lei n 11.419, de 19.12.2006, cujo art. 1, inc. III, parece ter sido a fonte da redao truncada do art. 86 da Lei Baiana n 12.209/11.


Art. 2, 3, da Lei n 11.419, de 19.12.2006. 


* Henrique Silva de Oliveira scio de TRIGUEIRO FONTES Advogados em Salvador/BA.


" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados." 

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