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O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL (REFIS) E SUAS VANTAGEN
Vanessa Arruda Ferreira
Julho de 2003

O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL (REFIS) E SUAS VANTAGENS

Vanessa Arruda Ferreira*

 

            A recente Lei n 10.684/03 instituiu o mais novo programa de recuperao fiscal  - o Novo Refis, que foi recebido como alternativa para parcelamento de dbitos federais ao lado dos outros programas existentes.

            Antes da instituio do Novo Refis, as empresas poderiam parcelar seus dbitos junto Secretaria da Receita Federal - SRF, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN e Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, em at 60 meses, atualizados pela taxa SELIC. Tais programas ainda continuam em vigor mesmo com a chegada do Novo Refis, embora sem as vantagens trazidas por este novo parcelamento.

            Pode-se destacar como alguns dos benefcios conferidos pelo Novo Refis a abrangncia dos dbitos, o ndice utilizado para correo monetria, a reduo da multa e o grande nmero de parcelas permitidas. Essas vantagens fazem do Novo Refis um atrativo aos devedores do Fisco, ou mesmo queles que j possuam alguma forma de parcelamento em vigor. No entanto, como os demais programas, cada contribuinte deve ficar atento s exigncias impostas e s conseqncias advindas com a sua adeso, para somente ento concluir pela incluso de seus dbitos nesse novo parcelamento.

            A adeso ao Novo Refis pode ser feita tanto por pessoa jurdica como por pessoa fsica, at o dia 31 de julho de 2003, perante unidade da SRF, PGFN ou INSS, conforme o caso. Diferentemente de outros programas, no ser necessrio oferecimento de garantias ou arrolamento de bens. Contudo, as garantias j oferecidas por ocasio de outros parcelamentos ainda em andamento, ou em execues fiscais, sero mantidas.

            Os dbitos passveis de parcelamento so os existentes perante a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Instituto Nacional da Seguridade Social, tributrios ou no, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa inclusive em fase execuo fiscal, com vencimento at o dia 28.2.2003. Tambm esto includos os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

            A Portaria Conjunta SRF/PGFN n 1/2003 especifica os dbitos que podero ser parcelados nesses rgos, includos os dbitos no tributrios, desde que cobrados pela PGFN, tais como honorrios advocatcios. Por sua vez, o INSS tambm regulamentou a Lei n 10.684/2003, por meio da IN n 91/2003, onde disps o hall das contribuies passveis de incluso no Novo Refis.

            Os requisitos para adeso ao Novo Refis devem ser atentamente analisados por aqueles que desejem por ele optar. Deve-se desistir de todas as defesas/recursos administrativos e aes judicias; devem ser renunciados os direitos sobre os quais eles se fundem. A SRF/PGFN abriu a possibilidade de desistncia parcial das aes caso possvel a identificao de cada dbito. Ou seja, na hiptese de o contribuinte devedor optar por parcelamento de um dbito especfico, mas desejar continuar a demanda judicial quanto aos demais, poder faz-lo. No entanto, h dvidas quanto ao oferecimento dessa concesso pelo INSS, porque que nada foi expressamente disposto em sua Instruo Normativa.

            Os dbitos no constitudos devero ser confessados de forma irretratvel e irrevogvel. Alm disso, os dbitos do ms de maro ao ms de julho de 2003 devero estar plenamente quitados, sob pena de no deferimento do pedido de incluso no Novo Refis.

            Com a concluso de sua adeso, o contribuinte poder parcelar seus dbitos em at 180 meses (15 anos), desde que a parcela mensal no seja inferior a 1,5% da receita bruta auferida no ms anterior ao do vencimento da parcela, num valor mnimo de R$ 2.000,00. Cumpre frisar que para as microempresas e empresas de pequeno porte h limites diferenciados. Tambm haver tratamento diferenciado aos que aderirem, simultaneamente, ao parcelamento de dbitos na SRF/PGFN e no INSS, o que deve ser prontamente informado pelo contribuinte.

            No ms do pedido do parcelamento, o dbito ser consolidado com a reduo de 50% da multa aplicada e as prestaes sero atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP ndice bastante inferior SELIC.

            Como conseqncia da adeso, haver a suspenso da pretenso punitiva do Estado quanto aos crimes previstos nos artigos 1 e 2 da Lei n 8.137/90 crimes contra a ordem tributria. A migrao para o Novo Refis tambm implica a excluso de qualquer outro tipo de parcelamento existente. Nesses casos, o saldo ser transferido para aquele novo parcelamento. Entretanto, h a possibilidade de coexistncia com Refis 1, institudo pela Lei n 9.964/2000.

 O contribuinte tambm no poder ficar inadimplente por 3 meses consecutivos, ou 6 alternados, o que lhe custar sua excluso do programa. Tambm caso de excluso a no informao da liquidao ou resciso de um dos parcelamentos, quando houver o parcelamento simultneo entre a SRF/PGFN e INSS.

            O contribuinte que for excludo do programa no poder aderir a qualquer outro tipo de parcelamento at 31 de dezembro de 2006. Alm disso, haver a exigibilidade imediata da totalidade do dbito que havia sido parcelado.

            Diante disso, somente aps a anlise das condies e conseqncias aqui brevemente comentadas bem como a anlise de peculiaridades impostas pelos regulamentos dos rgos em questo o contribuinte poder saber, ao certo, as vantagens da adeso ao Novo Refis para o seu caso. Afinal, os benefcios concedidos aos contribuintes pelo Fisco nunca so oferecidos sem algo em troca.

 

Recife, julho de 2003

 

 
* Vanessa Arrruda Ferreira   advogada deTRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS, em Recife / PE.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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