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DA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE DEBNTURES COMO TTULOS DE CRDITO NA EXECUO CIVIL.
Fernanda Cabral de Almeida Gonalvez
Maio de 2005

DA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE DEBNTURES COMO TTULOS DE CRDITO NA EXECUO CIVIL.



A partir da vigncia da Lei n 8.953/94, que deu nova redao aoinciso I do Artigo 585 do Cdigo de Processo Civil, as debntures entraram para o rol de ttulos de crdito com fora executiva, passando tambm a fazer parte da gradao legal de nomeao de bens penhora do Artigo 655 da mesma Lei Processual.

Quanto ao fato de as debntures terem participao no rol de ttulos executivos extrajudiciais e, conseqentemente, estarem enquadradas nas hipteses de bens penhorveis, no pairam dvidas. Entretanto, controvrsias existem quanto sua posio na ordem de preferncia do Artigo 655 do Cdigo de Processo Civil.

No obstante alguns doutrinadores defendam que as debntures so ttulos de crdito, com cotao em bolsa, conforme disposio do inciso IV do Artigo 655 do CPC, alguns Tribunais(1) tm discordado desse entendimento, uma vez que, nos processos de execuo, posicionam-se contrariamente s empresas executadas que nomeiam debntures penhora, no as enquadrando, portanto, no referido inciso acima apontado. A propsito, em alguns acrdos possvel vislumbrar, muitas vezes, a equiparao das debntures ao regime jurdico de direitos e aes, deslocando-as para o ltimo lugar na ordem de preferncia ofertada pelo cdigo.

A doutrina processualista no exaustiva quanto escolha do enquadramento das debntures na escala de preferncia doArtigo 655 do Cdigo de Processo Civil, ou porque tal afirmao bvia demais, ou por preferirem no se aprofundar na matria. Contudo, no difcil demonstrar que as debntures so ttulos de crdito, com cotao em bolsa.

Embora a Lei no conceitue debntures, limitando-se apenas a regulamentar o seu regime jurdico, pode-se entender que elas so ttulos de crdito, objeto de um contrato de emprstimo celebrado entre uma sociedade annima e um investidor, por meio do qual a companhia lana esses ttulos no mercado de capitais a fim de obter recursos necessrios ao crescimento financeiro da empresa. Ao adquirir as debntures, os investidores (ou debenturistas) passam a ter o direito de crdito contra a sociedade emissora, nas condies constantes na sua escritura de emisso.

Ressalte-se que a compra de debntures um negcio extremamente atrativo aos investidores, em razo das garantias ofertadas quando do reembolso dos valores emprestados. Assim, a facilidade encontrada na negociao de debntures no mercado de capitais comprova o alto grau de liquidez a elas atribudo, conforme regulamentao dada pela Instruo CVM n 344, de 17.8.2000.

Para complementar esse entendimento, conveniente esclarecer que as companhias abertas tm a vantagem de realizar a emisso pblica de suas debntures. Nesses casos, possvel verificar a plausibilidade do argumento de que as mesmas podem ser penhorveis como ttulos de crdito com cotao em bolsa, no processo de execuo civil.

A propsito, nas referidas emisses pblicas, a negociao ocorre quando as debntures so lanadas no mercado secundrio (bolsa ou mercado de balco), com a prvia aprovao da Comisso de Valores Mobilirios - CVM. Esse tipo de emisso facilita a negociao dos referidos ttulos, haja vista terem cotao em Bolsa de Valores, conforme inteligncia do Artigo 55, 1, da Lei n 6.404/76, o que viabiliza a rapidez na sua transferncia de titularidade.

Assim, as empresas compradoras dos referidos ttulos podem nome-los penhora quando assumirem a posio de devedoras em processo de execuo civil. Todavia, v-se que ainda existe uma certa hesitao jurisdicional adotada por alguns Tribunais, uma vez que, em algumas de suas decises, as debntures tm sido comparadas s antigas aplices da dvida pblica. Ocorre que essas ttulos da dvida pblica tm valores discutveis, sem cotao em bolsa e de difcil comercializao, no podendo as debntures serem classificadas na mesma categoria daqueles, ou seja, como direitos e aes. 

Todavia, adotando tese contrria, o ento Tribunal de Alada do Estado do Paran(2) reconheceu a possibilidade de debntures serem nomeadas penhora como sendo ttulo de crdito, com cotao em bolsa, por entender que as mesmas revestem-se dos atributos essenciais dos ttulos de crdito, distinguindo-se assim dos demais ttulos de dvidas, bem como pelo fato de admitir que elas atendem o requisito de negociabilidade, por apresentar elevada liquidez.

Caracterizada, assim, a validade das debntures como ttulos de crdito facilmente negociados em Bolsa, inadmissvel a recusa da sua nomeao e a retirada de sua privilegiada posio de proeminncia na ordem legal do inciso IV do Artigo 655 do Cdigo de Processo Civil para reconhec-la como direitos e aes, consoante inciso X do aludido dispositivo infraconstitucional.

Desta feita, a penhora de debntures no processo de execuo civil no s favorece o credor, haja vista a facilidade de negociao e de transferncia de titularidade dos referidos ttulos, como tambm beneficia o devedor, uma vez que capaz de garantir o dbito exeqendo sem comprometer a sade financeira da empresa.

 

Fortaleza, maio de 2005. 

(1)Agravo Inominado no Agravo de Instrumento n 200201000426436. DJ Data: 11.7.2003. Tribunal Regional Federal da 1 Regio.
(2)Agravo de Instrumento n 247.117-4, DJ Data: 20.2.2004. Terceira Cmara Cvel do Tribunal de Alada do Estado do Paran.

 

 
 

 Luiz Gustavo Meira Moser  integrante de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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