NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

NOVAS REGRAS DE EXPORTAO PARA OS EUA (Bioterrorismo)
Fbio de Possdio Egashira
Outubro de 2003

NOVAS REGRAS DE EXPORTAO PARA OS EUA (Bioterrorismo)

 

                                                                                                    

Desde o atentado de 11.9.2001, e a partir da crescente preocupao com potenciais atentados envolvendo agentes biolgicos, o governo americano passou a discutir a lei de preveno ao terrorismo. Muitos pases achavam que isso no passava de mais um ato de proteo comercial dos EUA, que envolveria uma srie de normas restritivas entrada de produtos importados em territrio americano.

Em 12.6.2002, com a aprovao macia do Congresso americano, o Presidente George W. Bush assinou a Lei de Segurana da Sade Pblica em Resposta ao Bioterrorismo Bioterrorism Act of  2002.

A execuo das novas regras ser de responsabilidade daFood & Drug Administration (FDA), que dever apresentar a sua regulamentao final, esclarecendo e aprimorando alguns pontos, a partir de 12.10.2003.

Os EUA imporo novas regras para as importaes, afetando, de forma significativa, as exportaes brasileiras. Isso porque a Lei exigir que todas as empresas que fabricam, processam, empacotam, transportam, distribuem, recebem, armazenam ou importam gneros alimentcios mantenham registros que identifiquem seus fornecedores e receptores imediatos, a fim de que a FDA possa reconhecer a origem dos produtos, caso haja alguma contaminao.

Observe-se que o registro na FDA, contendo as informaes cadastrais permanentemente atualizadas, ser exigido de todas as empresas direta e indiretamente envolvidas na cadeia de exportao, o que implicar em maior dificuldade de entrada do produto  alimentcio (humano ou animal) em territrio americano. Na hiptese de o exportador no possuir empresa ou estabelecimento nos EUA, dever ter um agente (agent in charge) com residncia ou mantenedor de negcio nos EUA, em condies de dar respostas a FDA quando necessrio.

A partir de 12.12.2003, independente de regulamentao da Lei, a FDA dever ser comunicada  com antecedncia sobre os produtos alimentcios exportados para os EUA, ainda que tais produtos no sejam destinados ao consumo americano (caso de produtos exportados para outro pas, que tenham de passar pelos EUA).

Assim, as empresas exportadoras devero providenciar o registro pelo correio ou via internet no perodo de 12.10 a 12.12.2003. A comunicao prvia dever ser encaminhada preferencialmente, por via eletrnica, 5 dias antes da entrada da mercadoria no recinto alfandegrio americano e at 12h do dia anterior chegada no referido recinto, com a utilizao do sistema a ser desenvolvido pela FDA, acessvel todos os dias da semana, a qualquer momento.

Exportadores que deixarem de atender s exigncias apontadas anteriormente no podero exportar para os EUA.  

Estima-se que, atualmente, os EUA tenham cerca de 205 mil fornecedores de alimentos, dos quais 20% no possuem tecnologia suficiente para concorrer no mercado de exportao. A tendncia que haja uma reciclagem de exportadores, com a conseqente abertura de mercado para novas empresas que pretendam se preparar e atender s novas regras de exportao para os EUA.

Com essa nova situao, em alguns anos, a FDA ter um retrato completo dos produtos alimentcios exportados para o territrio americano, desde a produo, insumo, armazenamento, rotulagem, processamento e transporte da mercadoria, o que poder acarretar na utilizao das regras para a imposio de barreiras comerciais no tarifrias aos produtos de pases em desenvolvimento, como o caso do Brasil.

 

Salvador, outubro de 2003

 

 

 
* Fbio de Possdio Egashira  scio de Trigueiro Fontes Advogados em Salvador/BA.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.