NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

PENHORA ON-LINE EM EXECUO PROVISRIA: UM ABSURDO QUE NO PODE PROSPERAR!
Victoria Fainstein Henrique Oliveira
Julho de 2005

PENHORA ON-LINE EM EXECUO PROVISRIA: 
UM ABSURDO QUE NO PODE PROSPERAR!


 

O convnio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho em maio de 2002 (Bacen-Jud) permite troca de informaes, via internet, sobre a existncia de contas correntes e aplicaes financeiras de pessoas fsicas e jurdicas executadas em processos judiciais. , sem dvida, um avano na execuo em aes trabalhistas, porque garante agilidade a esses procedimentos.

No entanto, a despeito de tais benefcios oferecidos com a alternativa da chamada penhora on-line, o Bacen-Jud continua a apresentar problemas em virtude da falta de aprimoramento do sistema, que permite a solicitao eletrnica de bloqueio de contas bancrias. O problema mais habitual diz respeito realizao simultnea de penhora, referente mesma dvida, em todas as contas e aplicaes financeiras da empresa em que foram localizados crditos.

So graves ainda os prejuzos que ocorrem quando o valor bloqueado em uma nica conta supera o valor total da execuo, quando j existem bens penhorados para garantia do juzo ou quando h penhora sobre numerrio vultoso para a empresa. Da mesma forma, h prejuzo quando a penhora recai sobre numerrio em sede de execuo provisria, quando a deciso judicial ainda no transitou em julgado, o que gera a incerteza do valor lquido das verbas trabalhistas.

Tais determinaes so feitas em afronta regra basilar de todo processo de execuo, segundo a qual a execuo deve se dar da maneira menos gravosa para o devedor, de acordo com o Artigo 620 do Cdigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo Trabalhista.

Em que pese a opinio contrria de alguns doutrinadores, o Artigo 620 do Cdigo de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, sobretudo quando se trata de penhora de numerrio em execuo provisria. Sobre o tema, assim dispe a Orientao Jurisprudencial n 62 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho: Em se tratando de execuo provisria, fere direito lqido e certo do impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens penhora, pois o executado tem o direito a que a execuo se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do Artigo 620 do Cdigo de Processo Civil.

O Artigo 899 da Consolidao das Leis do Trabalho permite a execuo provisria at a penhora. Entretanto, a penhora em execuo provisria no deve recair sobre dinheiro, sobretudo quando j tiverem sido indicados bens pelo executado, sob pena de a ordem de penhora de numerrio ser manifestamente ilegal e abusiva.

Com efeito, h que se diferenar os objetivos que permeiam a execuo provisria e a execuo definitiva para a satisfao doquantum debeatur. Na execuo definitiva so praticados todos os atos necessrios ao esgotamento da execuo. Visa-se transformao do crdito em dinheiro, uma vez que a sentena j irrecorrvel. A execuo provisria, por sua vez, sofre limitaes quanto aos atos processuais. Ela apenas garante, com o bloqueio de bens, que quando no mais restarem dvidas acerca do valor lquido das verbas trabalhistas, o crdito seja definitivamente transformado em dinheiro.

Na execuo definitiva, h de se atender ao interesse do exeqente voltado satisfao do seu crdito. Tal posio no to clara na execuo provisria, quando ainda so discutidas quais verbas trabalhistas so devidas, ou mesmo se so de fato devidas. Logo, o tratamento que se deve dar ao executado, na execuo provisria, deve ser diferente daquele dispensado ao devedor em fase de execuo definitiva.

O bloqueio de bens ou dinheiro em sede de execuo provisria possui o mesmo efeito processual. Com uma etapa a mais no procedimento (qual seja, a apreciao de recurso pendente relativo fase cognitiva) de menor importncia a liquidez imediata do bem (e a extrema liquidez do bem dinheiro) do que a garantia de uma liquidao futura. o oposto do que ocorre quando o procedimento caminha a curto prazo para a fase do pagamento. 

A retirada de dinheiro do capital de giro de uma empresa para garantir uma execuo provisria de um ex-empregado pode inviabilizar sobremaneira as atividades dessa sociedade, a ponto de fazer com que se descumpra inclusive a obrigao salarial dos demais empregados, em afronta ao pargrafo nico do Artigo 8 da Consolidao das Leis do Trabalho: O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios deste.

O Provimento n 1/2003 da Corregedoria Geral da Justia do Trabalho, que afirma que o sistema Bacen-Jud deve ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrio judicial nas execues definitivas, demonstra que o Tribunal Superior do Trabalho parece estar atento a tal realidade, ainda que a redao para o referido Provimento devesse ser mais precisa em relao inaplicabilidade da penhora on-line em execuo provisria.

Diante das questes expostas acima, no restam dvidas de que o sistema de penhora on-line deve ser utilizado com critrio, observando-se sempre a busca do equilbrio entre os direitos das partes litigantes. Sabe-se que, muitas vezes, como dito, o trabalhador aguarda longos anos at a satisfao de crditos decorrentes da relao empregatcia. Entretanto, no se pode deixar de zelar pelos direitos que so assegurados aos executados, lembrando sempre que da viabilidade das empresas depende tambm o pagamento de tributos e o emprego de vrias pessoas.

A penhora on-line deve ser utilizada com observncia ao princpio da razoabilidade e da proporcionalidade, quando no existirem outros meios de se ver assegurado o direito do credor, em execuo j definitiva do julgado, sob pena de irreparvel prejuzo ao devedor e outras pessoas a ele ligadas.

 

Curitiba, julho de 2005

 

 
* Victoria Fainstein   advogada de TRIGUEIRO FONTES  Advogados ( Administradora do Escritrio de Curitiba) 

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.