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DA REPRESSO AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Fbio Henrique Cato de Oliveira
Agosto de 2005

DA REPRESSO AOS CRIMES CONTRA A  
PROPRIEDADE INTELECTUAL 

 



Nos ltimos tempos houve um considervel aumento da preocupao com a falsificao de produtos, seja por parte dos Poderes Pblicos, visando o interesse da coletividade, seja por parte do particular prejudicado pela prtica desse ilcito.

No Brasil, evidente o atual esforo do Estado em diminuir a incidncia da fabricao e da comercializao de produtos pirateados em territrio nacional. Tal esforo no desmotivado, tendo em vista que, alm de sofrer srias medidas restritivas por parte dos investidores, o nosso Pas deixa de arrecadar milhes a ttulo de tributos, em decorrncia da falsificao de produtos.

O problema que, apesar das iniciativas tomadas pelos Poderes Pblicos para inibir a prtica da pirataria, suas aes no tm sido suficientes para banir a prtica da contrafao. Dessa forma, para que haja uma atividade intensa na obstruo desses ilcitos, torna-se muitas vezes necessria a atuao direta daqueles que estejam sendo prejudicados com a prtica da pirataria.

Dependendo do produto falsificado, a contrafao prejudica a integridade e credibilidade das empresas detentoras de determinadas marcas ou patentes, que passam a ter srios prejuzos com a perda do mercado para os produtos pirateados. Da mesma forma, acarreta grandes perdas para os autores de determinadas obras, a exemplo da falsificao de CDs e DVDs, alm da exposio do consumidor ao risco inerente aos produtos falsificados, em razo da qualidade inferior, quando comparados aos originais.

            importante fazer a distino entre falsificao de obra, protegida por Direito Autoral, da falsificao de bem objeto de proteo do Direito de Propriedade Industrial. Essa diferenciao necessria para que se tenha conhecimento da legislao aplicvel, do crime cometido e das medidas a serem adotadas.

            Na infrao aos direitos autorais, como a cpia de CDs e DVDs, o crime praticado est previsto no Artigo 184 do Cdigo Penal Brasileiro, cuja pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de deteno. Na hiptese de ser constatada a prtica deste delito, o detentor do direito lesado poder levar os indcios da prtica do crime ao conhecimento da autoridade competente, a fim de que seja instaurado inqurito policial para apurar a existncia e os autores do crime. Alm disso, poder requerer a busca e apreenso dos produtos, com base no Artigo 6 do Cdigo de Processo Penal Brasileiro.

            Quando a falsificao da marca ou patente de um produto, a  legislao aplicvel a Lei n 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial. evidente que para esses casos o Cdigo Penal e o Cdigo de Processo Penal so aplicados subsidiariamente.

            Nos casos em que houver a prtica de crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial, como acontece na falsificao de bolsas e brinquedos de marcas famosas, o criminoso normalmente infringe as regras dos artigos 129, 189,190 e 195, dentre outros da Lei n 9.279/96. Para essa situao, a vtima poder requerer a instaurao de inqurito policial, nos mesmos moldes do que foi mencionado acima. Poder, tambm, utilizar-se do Artigo 202 da citada Lei e requerer, pela via judicial, a busca e apreenso dos produtos falsificados.

Ao lado de tudo isso, cabe frisar que, na maioria das vezes, ao participar do crime de violao ao direito do autor e da propriedade industrial, o criminoso age em concurso com demais delitos, principalmente a prtica de Fraude no Comrcio (art. 175 do CPB), Receptao (art. 180 CPB), dentre outros do mesmo diploma legal, alm dos crimes previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor, no caso de o consumidor ser induzido a erro ao adquirir um produto (art. 66 da Lei n 8.078/90).

A importncia da ao direta dos detentores dos direitos sobre as marcas e patentes de determinados produtos e/ou dos direitos autorais das obras originais repousa no fato de que a retirada dos produtos falsificados das prateleiras das lojas ou mesmo das barracas de feiras e camels e a punio dos envolvidos nestes crimes iro proporcionar a diminuio do comrcio destes produtos.

Nas grandes cidades no difcil se deparar com vendedores ambulantes oferecendo produtos falsificados. No entanto, no devem ser esses os alvos finais das investidas policiais que tenham por objetivo desarticular o comrcio desses produtos. Os grandes distribuidores, normalmente, preferem fornecer os seus produtos aos feirantes de grandes feiras populares ao ar livre, a exemplo da Feira da Sulanca em Caruaru/PE, bem como da feira de Fortaleza/CE ou Feira do Alecrim em Natal/RN, ou ainda Feira do Guar no Distrito Federal, dentre outras.

Os feirantes podem ser alvo das investigaes iniciais, posto que eles conhecem e tratam diretamente com os distribuidores, para, posteriormente, repassar os produtos aos ambulantes e proprietrios de pequenos estabelecimentos comerciais, os quais desguam os produtos no mercado.

O que se pretende demonstrar que um dos caminhos mais frutferos para tentar obstacularizar o comrcio de produtos falsificados por meio de uma investigao nas grandes feiras livres de determinadas cidades, que so pontos de distribuio dos produtos.

Conforme mencionado anteriormente, aps as investigaes preliminares, constatados os indcios da existncia de comrcio de produtos falsificados, se faz necessrio levar tal fato ao conhecimento da autoridade policial, por meio da notcia crime, requerendo no s a investigao sobre a prtica do crime e responsabilizao dos acusados, como tambm a busca e apreenso dos produtos postos venda.

Esse procedimento no visa, apenas, a apreenso dos produtos falsificados, mas a desarticulao de quadrilhas que atuam nesse ramo.Com a confirmao da prtica do ilcito, chegar-se-, aps a ao penal necessria, responsabilizao dos envolvidos nestes crimes, bem como a destruio dos produtos falsificados, proporcionando a diminuio de produtos dessa natureza no mercado e inibindo a prtica de contrafao, ou seja, a satisfao, na esfera penal, dos direitos da vtima.  No caso brasileiro, est claro, a vtima tem sido praticamente toda a coletividade, que acaba suportando os riscos dos produtos falsificados e o pagamento da carga tributria daqueles que vivem margem da legislao.

 

Recife, agosto de 2005

 

 
Fbio Henrique Cato de Oliveira  advogado de TRIGUEIRO FONTES  Advogados ( Revisor Temtico Criminal ).  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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