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ARBITRAGEM, PROCESSO E PRESCRIO: UMA ABORDAGEM PRTICA.
Fbio de Possdio Egashira
Setembro de 2005

ARBITRAGEM, PROCESSO E PRESCRIO: UMA ABORDAGEM PRTICA.



Para garantir a tranqilidade da ordem jurdica, preservando a estabilidade e a segurana das relaes sociais, o titular de um direito deve exerc-lo em certo lapso temporal.

A Lei n 9.307/96 no estabelece prazo prescricional para a pretenso de instituio da arbitragem. Em regra, o direito de provocar a instalao do Juzo Arbitral pode ser exercido a qualquer tempo.

A questo que se aduz saber se a inrcia pode ser punida em sede arbitral. Se existe a possibilidade de algum, que travou uma relao contratual e estipulou clusula compromissria, possuir tempo indefinido para discusso de qualquer controvrsia na arbitragem.

Nesse contexto que a prescrio da pretenso e sua interrupo influenciam diretamente no comportamento adotado pelas partes, tanto no plo ativo como no plo passivo das discusses. 

No raras vezes, as partes elegem a arbitragem como o local apropriado para a resoluo das controvrsias e no a utilizam, talvez por medo e receio de encar-la. E mais, quando h algum descumprimento contratual, freqente uma delas ingressar perante o Poder Judicirio, ainda que consciente da estipulao de clusula compromissria.

A opo de quem prope a ao na via judicial para discutir a sua pretenso, mesmo desrespeitando a estipulao da clusula compromissria, pode interromper o prazo prescricional. Isso porque a interrupo da prescrio ocorre por despacho do juiz que determinar a citao, ainda que incompetente, se promovido o ato citatrio no prazo e na forma da Lei Processual(1).

Observe-se que o Cdigo Civil protege a iniciativa da parte em discutir o seu direito, por isso garante a interrupo da prescrio mesmo que ajuizada a ao perante Juiz incompetente. O autor da pretenso deve apenas ser cuidadoso no sentido de cumprir a citao do adverso sem contaminao.

J em relao empresa que estipula clusula compromissria em um contrato, porm surpreendida figurando no plo passivo para responder a uma ao na Justia, o reflexo da interrupo da prescrio no o mesmo. Nessa hiptese, no incomum a parte acionada contestar a ao e suscitar corretamente a preliminar de conveno de arbitragem(2), solicitando a extino do processo sem julgamento de mrito(3). Ocorre que essa postura meramente defensiva e no interrompe a prescrio de eventual pretenso indenizatria contra o adverso.

A bem da verdade, a interrupo da prescrio poderia ser alcanada com a apresentao de reconveno simultaneamente referida defesa. Mas tal reconveno perante o Poder Judicirio soaria incongruente com a preliminar de conveno de arbitragem argida na pea de contrariedade. Tambm poderia soar como renncia arbitragem uma reconveno eventualmente apresentada no Judicirio para discutir a indenizao decorrente do contrato.

Se existem motivos suficientes postura da parte de no reconvir, e mais, se o processo prolongar-se de modo a que a preliminar de conveno de arbitragem argida na defesa demore a ser apreciada pelo Poder Judicirio, entendemos que a atitude mais prudente de quem no apresentou a reconveno seja instalar a arbitragem com o pleito de reparao civil por descumprimento contratual. A iniciativa de ingressar na arbitragem por certo provocar a interrupo do prazo prescricional da pretenso, mesmo que haja o risco de suspenso da instncia arbitral pelo fato de haver uma discusso judicial antecedente sobre idntico contrato.

Aqui cabe uma explicao: a prescrio instituto de ordem pblica, sendo correto afirmar que as causas de sua interrupo somente podem ser criadas e amparadas por Lei. A pergunta que se faz : a interrupo da prescrio estampada no inciso I do Artigo 202 do Cdigo Civil, "por despacho do Juiz", aplica-se tambm arbitragem?

Parece-nos que sim. Como ao intrprete dado sistematizar, entendemos que a aplicao decorre do fato de a Lei de Arbitragem haver ressaltado que a atividade do rbitro idntica do Juiz togado, conhecendo o fato e aplicando o direito, cuja deciso produz a mesma eficcia da deciso estatal. Por isso que a Lei de Arbitragem(4) estabelece que o rbitro juiz de fato e de direito e a Lei Processual(5) reconhece a sentena arbitral como ttulo executivo judicial.

Como a finalidade da interrupo da prescrio preservar o autor diligente no que diz respeito aos seus direitos, consideramos que o inciso I do Artigo 202 do Cdigo Civil pode ser aplicado com a instalao da arbitragem.

Somente no que pertine parte final de aludido dispositivo legal, em relao ao ato citatrio, frisamos o aspecto peculiar da autonomia da vontade na arbitragem, cuja forma e prazo so definidos pelas partes. Da porque se atentar para a liberdade de as partes adotarem a forma e o prazo da Lei Processual, do Regulamento da Cmara Arbitral escolhida ou a prpria vontade quanto ao procedimento, sem ferir evidentemente a ordem pblica, os bons costumes e os princpios constitucionais.  

So posturas aparentemente simples como essas que precisam ser bem analisadas para no comprometerem o futuro das discusses na arbitragem. Se houver a prescrio da pretenso, seja ela qual for, pode e deve haver o reconhecimento do instituto no prprio Juzo Arbitral.

A lio que se extrai dessa rpida anlise a de que a inrcia em ingressar no Tribunal Arbitral poder fulminar a arbitragem. Isso torna bem relativa a idia de que o Juzo Arbitral pode ser instalado a qualquer tempo.

 

Salvador, setembro de 2005

(1)Vide art. 202, I, do Cdigo Civil; e arts. 215 a 219 do Cdigo de Processo Civil.

(2)Art. 301, inciso IX, do Cdigo de Processo Civil.

(3)Art. 267, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil. Para alguns doutrinadores, como Washington de Barros Monteiro e Silvio de Salvo Venosa, somente h interrupo da prescrio quando ocorrer o julgamento do mrito da causa. Silvio Rodrigues defende a interrupo mesmo que o processo seja extinto sem julgamento de mrito. 
No obstante a divergncia doutrinria, concordamos com o posicionamento de Silvio Rodrigues, entretanto ressalvamos a situao em que o processo se extingue sem julgamento do mrito porque o autor desistiu da ao antes da triangularizao do vnculo processual. Nesse caso, no se pode atribuir eficcia interrupo do lapso prescricional. Causaria a impresso de um privilgio astcia das partes.

(4)Art. 18 da Lei n 9.307/96.

(5)Inciso VI do Artigo 584 do Cdigo de Processo Civil.

 

 

 
Fbio de Possdio Egashira   scio de TRIGUEIRO FONTES  Advogados ( Revisor Temtico Cvel ). 

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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