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SUBSTITUIO DO SACO E SACOLA PLSTICOS NA CIDADE DE BELO HORIZONTE MG
Maria Silvania Gouveia Novelino Cato
Fevereiro de 2011

SUBSTITUIO DO SACO E SACOLA PLSTICOS NA CIDADE 
DE BELO HORIZONTE MG.

 




A partir do dia 28 de fevereiro do corrente ano ser obrigatrio, para os estabelecimentos pblicos e privados, o uso de saco de lixo ecolgico e da sacola ecolgica no municpio de Belo Horizonte/MG.  A substituio dos sacos e sacolas plsticas convencionais foi determinada por meio da Lei Municipal n 9.529, de 27 de fevereiro de 2008.

Conforme disposto no Artigo 1 da referida Lei Municipal, durante o prazo de 3 (trs) anos, contado a partir da data da publicao da Lei, a substituio era facultativa. No entanto, a partir do dia 28 de fevereiro de 2011 a substituio passa a ser obrigatria.

A Lei Municipal em apreo no traz em seu texto a definio do que seja o saco e a sacola ecolgicos, o que somente foi estabelecido com a edio do Decreto Municipal n 13.446, de 19 de dezembro de 2008. Segundo o Artigo 1, 1 do mencionado Regulamento, sero considerados ecolgicos os sacos e sacolas confeccionados em material biodegradvel ou reciclado, assim como a sacola do tipo retornvel.

Porm, pelo disposto no Artigo 1, 2 do referido Decreto Municipal, alm dos materiais elencados no 1, outros materiais poderiam ser includos nos conceitos de saco de lixo ecolgico e de sacola ecolgica, mediante parecer favorvel da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e da Superintendncia de Limpeza Urbana.

Para incentivar uma maior adeso lei durante o perodo de substituio facultativa dos sacos e sacolas plsticos, foram criados os Selos Atitude Ambiental e Atitude Socioambiental, cujos requisitos para concesso esto previstos no Artigo 3 do Decreto em referncia. Tratam-se os Selos, na verdade, de modalidades de reconhecimento conferidas s entidades pblicas ou privadas que apoiem as medidas de preservao ambiental e de desenvolvimento sustentvel previstas na legislao em comento. Entretanto, est disposto que os Selos apenas podem ser conferidos durante o prazo em que a substituio tiver carter facultativo, portanto, at 28 de fevereiro de 2011. Dessa forma, com a entrada em vigor da obrigatoriedade da mudana, esses Selos perdero sua capacidade de estmulo adoo de prticas mais sustentveis.

No que pertine s penalidades, a Lei Municipal em comento prev no Artigo 4 que, na hiptese de descumprimento da norma, poder haver (i) notificao; (ii) aplicao de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) aps autuao do descumprimento; (iii) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidncia; alm de (iv) interdio do estabelecimento e (v) cassao do Alvar de Localizao e Funcionamento de Atividades.

Como atualmente h uma grande preocupao com o meio ambiente, os sacos plsticos de lixo e as sacolas plsticas convencionais tornaram-se alvos de vrias polticas pblicas ambientais, enquanto que as sacolas ecolgicas, produzidas com material biodegradvel ou reciclado, tais como pano e palha, tem o seu uso estimulado pela legislao. A nocividade ao meio ambiente desse tipo de sacola convencional atribuda ao tempo mdio que a mesma demora para se degradar no meio ambiente, bem como dificuldade de reinsero dos resduos desse tipo de sacola no ciclo produtivo. Tal preocupao tem culminado com a restrio do uso dos sacos plsticos em estabelecimentos de alguns Municpios e Estados, o que possivelmente se propagar por todo territrio brasileiro no curso dos prximos anos.

Belo Horizonte, fevereiro de 2011.

 

Art. 1 da Lei 9.529, de 27 de fevereiro de 2008.
1 Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I - saco de lixo ecolgico: aquele confeccionado em material biodegradvel ou reciclado;
II - sacola ecolgica: aquela confeccionada em material biodegradvel, reciclado ou a sacola do tipo retornvel;
III - material biodegradvel: o material que apresenta degradao por processos biolgicos naturais de ao de microrganismos, sob condies adequadas de iluminao, aerao e umidade; 
IV - sacola tipo retornvel: a sacola confeccionada em material durvel e destinada reutilizao continuada;
V - material reciclado: material usado no processo de manufatura, obtido atravs de outros materiais advindos de processos de reciclagem ou considerado como "sobras" de processos de fabricao industrial. (...)".

 

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* Maria Silvania Gouveia Novelino Cato  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Belo Horizonte/MG.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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