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APROVEITAMENTO DOS CRDITOS DE PIS/COFINS SOBRE OS VALORES PAGOS S OPERADORAS DE CARTO DE CRDITO
Luiz Henrique Prescendo
Fevereiro de 2011

APROVEITAMENTO DOS CRDITOS DE PIS/COFINS SOBRE OS VALORES PAGOS S OPERADORAS DE CARTO DE CRDITO

 




A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no ultimo dia 18 de fevereiro um Ato Declaratrio Interpretativo visando unificar o entendimento do rgo acerca do aproveitamento dos crditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos s operadoras de carto de crdito.

A mencionada deciso foi tomada ante a divergncia existente dentro da prpria Receita acerca do tema, tendo em vista o disposto nos autos do procedimento administrativo N 19615.000173/2009-74 e na Soluo de Divergncia Cosit N 4, de 16 de novembro de 2010.

Dispe o mencionado parecer "que o pagamento de taxas de administrao para pessoas jurdicas administradoras de cartes de crdito ou dbito no gera direito apurao de crditos da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausncia de previso legal.

Tal entendimento apenas ratifica a poltica que a RFB vem adotando, absolutamente restritiva quanto ao aproveitamento dos crditos, o que acaba por ferir o prprio regime da no cumulatividade e sua sistemtica de apurao.

Deve-se, porm, notar que em determinados casos as taxas pagas s administradoras de cartes de crdito so de fato insumos intrinsecamente ligados atividade da empresa, no existindo razo para a vedao ao direito de crdito.

Isso decorre de uma interpretao lgica de que tais taxas no integram o faturamento do comerciante, mas sim das operadoras, no podendo, assim, serem consideradas faturamento nem receita da empresa que justificariam a incidncia tributria do PIS/COFINS.

Os valores das operaes no entram sequer transitoriamente nas contas bancrias das empresas, vez que a operadora transfere para o comerciante apenas o valor lquido da operao, j descontadas as altssimas taxas de administrao.

Apesar da ilegalidade dessa postura restritiva da Receita Federal do Brasil, a discusso ser efetivamente definida no Judicirio, como j vem ocorrendo com a incluso do ICMS e do ISS na base de clculo do PIS/COFINS, o crdito na aquisio de produtos para revenda sujeitos tributao monofsica entre outros.

 

So Paulo, fevereiro de 2011.

 

Art. 1 da Lei 9.529, de 27 de fevereiro de 2008.
1 Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I - saco de lixo ecolgico: aquele confeccionado em material biodegradvel ou reciclado;
II - sacola ecolgica: aquela confeccionada em material biodegradvel, reciclado ou a sacola do tipo retornvel;
III - material biodegradvel: o material que apresenta degradao por processos biolgicos naturais de ao de microrganismos, sob condies adequadas de iluminao, aerao e umidade; 
IV - sacola tipo retornvel: a sacola confeccionada em material durvel e destinada reutilizao continuada;
V - material reciclado: material usado no processo de manufatura, obtido atravs de outros materiais advindos de processos de reciclagem ou considerado como "sobras" de processos de fabricao industrial. (...)".

 

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* Luiz Henrique Prescendo  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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