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TAXA DE PROCESSAMENTO DE DESPESA PBLICA DO ESTADO DA PARABA: REFLEXES SOBRE SUA LEGALIDADE
Daniela Braga Guimares
Março de 2011

TAXA DE PROCESSAMENTO DE DESPESA PBLICA DO ESTADO DA PARABA: REFLEXES SOBRE SUA LEGALIDADE

 




O Estado da Paraba instituiu a Taxa de Processamento de Despesa Pblica por meio da Lei Estadual n. 7.947/2006, a qual tem como fato gerador o processamento do pedido de pagamento decorrente da celebrao de contratos de obras pblicas, prestao de servios, servios artsticos, entre outros. Diante das peculiaridades que revestem essa taxa, a sua legalidade questionvel, conforme argumentos apresentados abaixo.

Inicialmente vale lembrar o conceito de taxa, estabelecido no Artigo 77 do Cdigo Tributrio Nacional , a qual tem como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia ou a utilizao, especfica ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou apenas colocado sua disposio. Assim, para que essa espcie de tributo seja legalmente instituda, ela deve decorrer do regular poder de polcia ou da existncia de um servio pblico especfico, divisvel e colocado disposio do contribuinte.

Confrontando os requisitos legais com a Taxa de Processamento de Despesa Pblica paraibana, percebemos de plano a sua ilegalidade. Considerando que o fato gerador no o exerccio regular do poder de polcia, qual seria o servio pblico especfico e indivisvel que vem sendo colocado disposio pelo Estado aos seus contribuintes? Certamente nenhum.

Na verdade, o que existe nas situaes configuradas como fato gerador a cobrana de 1,5% sobre qualquer pagamento que venha a ser feito pelo Estado da Paraba em decorrncia dos servios por ele contratados ou bens/insumos por ele adquiridos. Ou seja, o Estado diretamente interessado e, de certa forma, onerou uma operao em que apenas ele deveria figurar como devedor. Assim, inexiste servio em favor do contribuinte, de modo que nem se faz necessrio analisar os outros requisitos do instituto, como a especificidade e indivisibilidade.

Segundo matria veiculada no jornal "Paraba Hoje " em 1.12.2010, o Procurador Geral de Justia ajuizou perante o Tribunal de Justia da Paraba uma Ao Direta de Constitucionalidade questionando a constitucionalidade do Artigo 3, pargrafo 1, da Lei Estadual n. 7.947/2006.

Vale ainda lembrar que o assunto j foi discutido pela 2 Cmara do Cvel do Tribunal de Justia da Paraba quando do julgamento de agravo de instrumento , tendo o Colegiado se posicionado favoravelmente ao acolhimento da arguio incidental da inconstitucionalidade ora debatida. Em seu voto, a Des. Maria das Neves do Egito ainda demonstrou a flagrante violao do princpio constitucional da proporcionalidade, uma vez que no h nenhuma equivalncia com o suposto servio colocado disposio.

Dessa forma, considerando que a Taxa de Processamento da Despesa Pblica no possui os requisitos institudos pelo Cdigo Tributrio Nacional para caracterizao do instituto da taxa, entendo que sua cobrana fere no apenas o citado Cdigo, mas tambm o Artigo 145 da Constituio Federal, restando flagrante a sua ilegalidade.

Recife, maro de 2011.

 

Art. 1 da Lei 9.529, de 27 de fevereiro de 2008.
1 Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I - saco de lixo ecolgico: aquele confeccionado em material biodegradvel ou reciclado;
II - sacola ecolgica: aquela confeccionada em material biodegradvel, reciclado ou a sacola do tipo retornvel;
III - material biodegradvel: o material que apresenta degradao por processos biolgicos naturais de ao de microrganismos, sob condies adequadas de iluminao, aerao e umidade; 
IV - sacola tipo retornvel: a sacola confeccionada em material durvel e destinada reutilizao continuada;
V - material reciclado: material usado no processo de manufatura, obtido atravs de outros materiais advindos de processos de reciclagem ou considerado como "sobras" de processos de fabricao industrial. (...)".

 

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* Daniela Braga Guimares  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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