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PONTOS POSITIVOS PARA AS EMPRESAS NA CONTRATAO DE EX-DETENTO
Luiza Carvalho Costa
Março de 2011

PONTOS POSITIVOS PARA AS EMPRESAS NA CONTRATAO DE EX-DETENTO

 




H pouco tempo foi veiculada campanha publicitria de cunho social ressaltando a importncia das empresas na insero de ex-presidirios no mercado de trabalho, uma vez que, com a contratao destes cidados, as empresas estaro contribuindo para a diminuio da criminalidade na sociedade.

Por outro lado, se o caso for analisado aos olhos dos empresrios, ser que seria vantajoso contratar ex-detento para compor seu quadro de empregados?

Uma boa vantagem seria a possibilidade de o Governo conceder incentivos fiscais para empresrios que se dispusessem a contratar ex-presidirios.

Essa concesso geraria a diminuio da carga fiscal das empresas, alm de criar oportunidade para que os ex-detentos ingressassem no mercado de trabalho evitando, assim, uma possvel reincidncia criminal.

Claro que seria utpico afirmar que esta proposta seria facilmente aplicada, pois seria necessrio um conjunto de prticas que dessem aos empresrios a segurana e as garantias necessrias para a contratao de ex-presidirios, de modo a certificar que estas pessoas se encontram aptas a viver em sociedade e que, portanto, so pessoas confiveis e dignas dessa oportunidade.

Tal proposta, se implementada, traria grandes benefcios no somente para os ex-detentos, mas tambm para toda a sociedade, que tanto sofre com o aumento da criminalidade.

Nesse sentido, h de se observar que j vem sendo feitos alguns esforos em favor da insero do egresso do sistema prisional na sociedade, a comear pelo Projeto "Comear de Novo" lanado em 2009 pelo CNJ e o STF visando a reinsero de ex-presos no mercado de trabalho, implementando uma srie de medidas para dar mais efetividade s Leis de Execuo Penal e mudar a realidade da situao prisional no pas.

No referido Projeto, so previstas, dentre outras, as seguintes medidas:

1. A realizao de campanha de mobilizao para a criao de uma rede de cidadania em favor da ressocializao;

2. Estabelecimento de parcerias com associaes de classe patronais, organizaes civis e gestores pblicos, para apoiar as aes de reinsero;

3. Implementao de iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuio legal - reintegrao social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.

Para regulamentar o Projeto "Comear de Novo", o Ministro Gilmar Mendes editou a Resoluo n 96, de outubro de 2009, no mbito do Poder Judicirio, com o objetivo de promover aes de reinsero social de presos, egressos do sistema carcerrio e de cumpridores de medidas e penas alternativas.

Alm desse Projeto, recentemente o Conselho Nacional de Justia (CNJ) assinou acordo com o Governo Federal, por meio do Ministrio do Esporte, e com o presidente do Comit Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014, Ricardo Teixeira, para a contratao de presos, ex-detentos do sistema prisional e adolescentes em conflito, para as obras e servios necessrios realizao dos jogos do mundial de futebol em 12 capitais brasileiras.

J o governo de So Paulo criou um programa de insero no mercado de trabalho de egressos do sistema penitencirio e adolescentes que cumprem medida socioeducativa, o chamado Pr-Egresso/Pr-Egresso Jovem. Os rgos estaduais paulistanos podero, agora, exigir das empresas vencedoras das licitaes de obras e servios que 5% do nmero total de vagas seja destinado para ex-detentos. Alm disso, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservao no Estado de So Paulo (Seac) anunciou a abertura de mil vagas para esses egressos.

A Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou em maro de 2010 um Projeto de Lei que cria incentivos fiscais para as empresas que contratarem pessoas egressas do sistema prisional. Esse projeto (PLS n 70/10) tramita atualmente na Comisso de Assuntos Sociais do Senado (CAS), onde j conta com relatrio favorvel do Senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB).

Tambm pode ser apontado como exemplo o que ocorre em algumas empresas do Estado de Minas Gerais que, com base na Lei Estadual de Minas Gerais n 18.401/2009, recebem do Estado subveno econmica por contratar ex-presidirios. Assim, as empresas daquele Estado que contratam egressos recebem, por um perodo de 24 meses, subsdios equivalentes a dois salrios mnimos mensais, referentes a cada ex-detento empregado.

O nmero de empresas que contratam ex-detentos ainda pequeno, mas uma nova viso comea a surgir no mercado de trabalho e na sociedade em geral. Apesar de o Brasil no possuir uma poltica concreta para reinsero do ex-detento no mercado de trabalho, h atualmente inmeros projetos em andamento que visam modificar a Lei de Execuo Penal com finalidade produtiva e educativa e respeitando a vontade e a aptido do preso.

Resta clara a importncia de uma conscientizao tanto por parte dos rgos do poder pblico, quanto das empresas e da sociedade como um todo para a questo em tela, para que haja mais mobilizaes no sentido de inserir o egresso do sistema prisional no mercado de trabalho, visando a sua volta ao convvio na sociedade. Afinal, a sociedade a maior interessada no xito do ex-detento, j que a mesma afetada diretamente com a alta criminalidade reincidente.

 

Rio de Janeiro, maro de 2011.

 

O Projeto "Comear de Novo" pode-se ver na integra no site da CNJ (www.cnj.jus.br).
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subveno econmica s pessoas jurdicas que contratarem, na forma estabelecida em regulamento, egressos do sistema prisional do Estado, observadas as normas contidas nesta Lei, na Lei federal no 7.210, de 11 de julho de 1984, e na Lei no 11.404, de 25 de janeiro de 1994.

 

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* Luiza Carvalho Costa  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Rio de Janeiro/RJ.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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